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Músicos e artistas: Discutindo a não obrigatoriedade de registro para o exercício da profissão

Autora: Flávia Caroline de Lima Leão

INTRODUÇÃO

 

Os tribunais têm sido uníssonos em relação à desnecessidade de obtenção de registro dos músicos perante a Ordem dos Músicos do Brasil para que possam exercer a profissão em território nacional, com fundamento no art. 5°, IX e XIII da Constituição alegando a ausência de risco envolvido com tal atividade – diferentemente de outras profissões onde há necessidade de proteção do interesse público. Ainda, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não devem sofrer qualquer restrição.

Recentemente, esse assunto foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive considerou como questão de repercussão geral, através do Acórdão que julgou o Recurso Extraordinário nº. 414426. Ainda, anteriormente a este julgado, o STF também decidiu pela não obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista, sendo a fundamentação análoga à acima apresentada.

Porém, até o presente momento, não houve qualquer manifestação em relação aos artistas que possuem registro junto ao SATED – Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão. Estes precisam do registro para exercer a profissão, sob pena de sofrerem punições legais.

Portanto, esse trabalho visa discutir a aplicabilidade do mérito da decisão em relação aos músicos sobre os artistas.

 

1-  MÚSICOS – E OMB

 

A história da música se confunde com a própria história da sociedade. Porém, quando se fala em regulamentação da profissão, a legislação ainda é muito jovem e com muitos desdobramentos jurídicos.

No Brasil, não há um tratamento unitário a todas as modalidades de artistas. Cada manifestação possui uma legislação própria. Segundo BARROS:

Cada espécie de artista apresenta problemas diversos, pois seus caracteres e necessidades sociológicos são diferentes. Resulta daí que a legislação do artista dedicado às artes cênicas, cinema, fotonovela e radiofusão é diversa daquela regulamentadora do trabalho dos músicos. (BARROS, 2003, pág. 129).

A situação jurídica do músico foi primeiramente elencada no Brasil por meio do Decreto nº. 5.492/28, com aspecto bem mais contratual e empresarial. De acordo com o Decreto, Músico era quem fazia parte de espetáculo cênico. E de acordo com o art. 4º, “A presente lei tambem se applica aos musicos civis e organizados ou contractados por associações particulares ou pelo poder publico e a serviço destes”. Ou seja, abrangia todas as modalidades.

Posteriormente, a Lei nº. 3.857/60 cria a Ordem dos Músicos do Brasil, e dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Músico, cuja atividade é considerada livre em todo o território nacional, observados todos os requisitos técnicos estipulados em Lei. A OMG de Minas Gerais afirmava que antes desta lei, o músico não era um profissional respeitado, era considerado apenas um bon-vivant. De acordo com a OMB:

O então presidente Juscelino Kubitscheck, retirou os músicos da marginalidade. Fã confesso da arte, o mineiro JK quis que o ofício de “musicar” fosse amparado por uma lei histórica. Assim, na edição do Diário Oficial da União, do dia 23 de dezembro de 1960, as letras miúdas da Lei nº 3857 instituíam e definiam a Ordem dos Músicos do Brasil.

Concebida para organizar profissionalmente a classe e fiscalizar a profissão do músico em todo o território nacional, a Ordem dos Músicos do Brasil tinha uma finalidade ainda mais nobre: Dar dignidade e reconhecimento legal ao músico brasileiro. (OMB, 2011)

A partir da promulgação da Lei acima descrita, o músico somente poderia exercer a profissão após devidamente registrado. De acordo com o art. 16:

Art. 16. Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido o local de sua atividade. (BRASIL, 1960)

Depois de obtido o registro, os músicos estarão habilitados ao exercício da profissão em todo o território nacional, sendo este registro um documento de identidade, possuidor de fé pública, como narra o art. 17 da corrente Lei. Vale lembrar que a carteira é regional, reconhecida nacionalmente, entretanto, caso o músico permaneça mais de 90 (noventa) dias exercendo atividade em outro Estado, deverá requerer sua inscrição junto ao Conselho Regional daquele outro Estado.

Ainda, de acordo com BARROS:

Se não estiver devidamente registrado, todo aquele que, mediante anúncios, cartazes, placas, cartões comerciais ou quaisquer outros meios de propaganda se propuser ao exercício da profissão de músico, em qualquer de seus gêneros e especialidades, ficará sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, as quais compreendem: advertência, censura, multa, suspensão do exercício profissional até 30 dias e cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal. (BARROS, 2003, pág. 133).

Também, em conformidade com o art. 28 da Lei 3857/60 e alíneas:

É livre o exercício da profissão de músico, em todo território nacional, observados o requisito da capacidade técnica e demais condições estipuladas em lei.

a) – Aos diplomados pela Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil ou por estabelecimentos equiparados ou reconhecidos;
b) – Aos diplomados pelo Conservatório Nacional de Canto Orfeônico;
c) – Aos diplomados por conservatórios, escolas ou institutos estrangeiros de ensino superior de música, legalmente reconhecidos, desde que tenham revalidados os seus diplomas no país na forma da lei;
d) – Aos professores catedráticos e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou coros oficiais;
e) – Aos alunos dos dois últimos anos dos cursos de composição, regência ou de qualquer instrumento da Escola Nacional de Música ou estabelecimentos equiparados ou reconhecidos;
f) – Aos músicos do qualquer gênero ou especialidade que estejam em atividade profissional devidamente comprovada, na data da publicação da presente lei;
g) – Os músicos que foram aprovados em exame prestado perante Banca Examinadora, constituída de três especialistas, no mínimo, indicados pela Ordem e pelos sindicatos de músicos do local e nomeados pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§1º. Aos músicos a que se referem as alíneas f e g deste artigo será concedido certificado que os habilite ao exercício da profissão. (BRASIL, 1960)

O registro na OMB habilita o Músico ao exercício profissional, garantindo seus direitos legais. De outra parte, a OMB considera que o registro representa uma garantia à sociedade de que o profissional que o possui é perfeitamente habilitado a exercer a profissão.

Após a obtenção de registro, é obrigatório o pagamento de anuidade. Essa situação a respeito da obtenção de registro junto à Ordem dos Músicos já foi ensejo para muitas ações junto ao Poder Judiciário, como a Apelação Cível nº. 2008.38.00.010344-9/MG perante o Tribunal Regional Federal, onde a OMB requereu impedimento aos músicos não vinculados, bem como a exigência do pagamento de anuidades.

Porém, o Recurso foi unânime ao considerar que os músicos não devem ser impedidos de praticar a profissão caso não possuam registro, pois trata-se de uma manifestação artística, tendo como fundamento os incisos IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal assim dispõem:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (BRASIL, 1988)

Ainda, a fundamentação se baseia no fato de que a fiscalização deve observar o interesse público quanto ao mau exercício das atividades realizadas,não havendo necessidade em relação a profissões artísticas. Nas palavras do Relator:

Como a música é uma forma de expressão artística e cultural, livre de censura ou licença, que não requer especialização técnica com freqüência em cursos específicos, não há interesse público relevante para a fiscalização. A exigência de formação acadêmica e do pagamento de anuidades inviabiliza a expressão cultural e artística da sociedade.

Em nome do princípio constitucional da liberdade de expressão artística, é desnecessária a exigência de inscrição na OMB para os músicos, sejam eles integrantes ou não de grupos musicais (bandas) que se apresentam pelo país, e que participem, inclusive, de projetos musicais. (SANTOS. MINAS GERAIS, 2009)

O Recurso Extraordinário de número 414426 foi julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, onde ficou decidido a não obrigatoriedade da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para que os músicos exerçam a profissão livremente. Essa decisão colocou uma premissa para novas discussões, além de considerar unicidade às decisões em relação aos músicos. De acordo com a relatora, Ministra Ellen Gracie:

A liberdade de exercício profissional inciso XIII, do artigo , da CF é quase absoluta” e qualquer restrição a esta liberdade “só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público, por exemplo, pelo mau exercício de atividades para as quais seja necessário um conhecimento específico altamente técnico ou, ainda, alguma habilidade já demonstrada, como é o caso dos condutores de veículos. (GRACE, SANTA CATARINA, 2011)

Alvo de muita polêmica, alguns músicos não se contentaram, quando outros comemoram a notícia. Nas palavras de Fernando Brant ao site da OMB/MG:

A música, este bem maior da humanidade, precisa de quem a crie, de quem a toque e de quem a cante. Os músicos e cantadores, assim como os compositores, são seres humanos comuns, com necessidades comuns a todos os seus semelhantes. Têm necessidade de ter seus direitos profissionais garantidos para que possam, com tranquilidade, exercer sua arte.
E essa a finalidade da Ordem dos Músicos do Brasil, entidade que existe para criar condições para que o talento dos músicos que atuam no país possa ser desfrutado por todos. E o lugar de encontro, a referência de união. Quanto mais civilizada, educativa e atuante for a Ordem, melhores serão as condições para que a música brasileira prossiga em seu destino de encantar e seduzir o mundo. (BRANT. OMB, 2011).

Uma outra decisão que pode ser citada é a que julgou o exercício da profissão de jornalista, onde declarou ser inconstitucional a exigência do diploma de jornalista e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão. A Associação Nacional dos Jornalistas é inclusive a favor da decisão, não se opondo, como fora a Ordem dos Músicos, posto que considera esta uma situação corriqueira, onde muitas pessoas trabalham como jornalista, possuindo diploma diverso. Ainda, segundo notícia vinculada, um representante da ANJ faz suas considerações positivas:

A ANJ não é contrária ao diploma nem à formação do jornalista, mas avalia que a obrigatoriedade do diploma fere a liberdade de expressão. “A decisão consagra no Direito o que já acontecia na prática. O número de profissionais era pequeno sem ser jornalista. A ANJ é a favor do curso de jornalismo, mas o que se discutia aqui era o diploma como pré-requisito”, afirmou.

Para o representante da ANJ, o diploma é importante, mas não fundamental para o exercício da profissão. “É importante que existam os cursos de jornalismo, mas avaliamos que o exercício do trabalho nas redações e nos meios de comunicação não deve ser exclusivo de jornalistas com diploma”, disse. http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u582646.shtml

O presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, fez considerações em sua decisão. Alegou que muitos grandes jornalistas não possuem diploma, e são atuantes no mercado. Segundo ele:

Antes, porém, de iniciar a exposição do raciocínio que levará às conclusões a que cheguei após muito refletir sobre o tema, quero deixar enfatizada a importância desse julgamento e o seu profundo impacto social. É conhecido o fato de que milhares de jornalistas, alguns figuras bastante conhecidas do público em geral, estão a atuar em diversos meios de comunicação sem possuir diploma de curso superior específico de jornalismo. (MENDES, SÃO PAULO, 2009. pág. 38)

Através destas decisões, é possível questionar a obrigatoriedade de obtenção de registro para exercício da profissão de atores, modelos e bailarinos, posto que estes também exercem profissões artísticas, não exigindo fiscalização de ordem pública caso as atividades sejam mal-executadas.

2- ARTISTAS: PROFISSÃO E SATED.

Reconhecer a arte como profissão, como já escrito anteriormente, é diálogo novo no Brasil, disciplinado inicialmente no Decreto nº. 5.492 de 1928, onde, segundo BARROS, conceituava o artista como sendo

As pessoas que interpretam em cena, tragédias, dramas, comédias, mistérios, óperas, operetas, zarzuelas, revistas, mágicas, burletas, farsas, músicas, declamação, acrobacia, malabarismo e pantomima. (BARROS, 2003, pág. 95).

Este decreto visava à proteção da profissão do artista face o contrato de trabalho, reportando sempre ao Código Civil. E ainda, possuía diversos pontos polêmicos, como a existência de concessão do “atestado liberatório” pelo empresário ao artista que se desligasse voluntariamente, sem o qual este permaneceria impedido, pelo prazo de um ano, de firmar outro novo contrato.

Após o advento da Lei nº. 6533 de 1978, a profissão do artista obtém nova regulamentação, onde ficou definido o conceito de artista:

Art . 2º – Para os efeitos desta lei, é considerado:

I – Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública; (BRASIL, 1978).

O exercício da profissão do artista pressupõe a obtenção de registro. Salienta-se que são necessários requisitos para que o artista o obtenha, como mostra a referida Lei:

Art 7º – Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de:

I – diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou

II – diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2º Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou

III – atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias  profissionais e, subsidiariamente, pela Federação respectiva.

§ 1º – A entidade sindical deverá conceder ou negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o registro, ainda que provisório, se faltar manifestação da entidade sindical, nesse prazo. (BRASIL, 1978).

De acordo com o artigo supra, o artista, para que obtenha o devido registro, deve preencher certos requisitos, como diploma de curso superior, certificado de cursos ou atestado de capacitação profissional fornecido pelo Órgão correspondente, neste caso, o SATED (Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão).

De acordo com o SATED, o artista, para exercer legalmente a profissão, precisa obter um DRT, sigla que significa Delegacia Regional do Trabalho. Todo artista que possui um DRT é reconhecido como profissional. No site do SATED/BA é possível obter a seguinte informação:

Resumindo: você precisa cursar uma faculdade de Artes Cênicas, que dura cerca de 2 a 3 anos, ou estudar em cursos reconhecidos pelo SATED do seu Estado. Também existe a possibilidade de reconhecer seu trabalho provando ao SATED que você participou efetivamente, como ator, em projetos profissionais de teatro, cinema, TV, comerciais, eventos… Esta forma de dar entrada no seu registro profissional pode variar de SATED para SATED e, em alguns casos, além da comprovação dos trabalhos, é exigida uma prova prática diante de uma banca examinadora.  Após aprovação do SATED, o ator recebe o DRT provisório, que tem validade de um ano. Neste período, o ator terá que fazer pelo menos mais um trabalho para obter o DRT definitivo.

Consulte o SATED da sua região e tire todas as suas dúvidas sobre como “tirar” o seu DRT. (SATED, 2011).

O SATED/MG, por exemplo, organiza seus exames com provas de interpretação e escrita, onde o candidato deverá apresentar 2 monólogos e fará uma prova escrita após a leitura de seis obras relativas à história do teatro. Se for aprovado, é reconhecido artista profissional. Ainda existem as provas para bailarino profissional, onde o candidato deve realizar a prova escrita também baseada em seis livros, bem como dançar duas coreografias.

O SATED também pode realizar provas para que a pessoa obtenha o registro de modelo, seja de passarela ou fotográfico, e, para que obtenha tal registro, é necessário ter feito um curso para modelos. Não há qualquer definição nem duração para o curso, basta tê-lo feito. Os critérios desta prova também são subjetivos, onde o candidato irá desfilar em uma passarela montada e ser julgado por jurados.

Por fim, o SATED também realiza provas para artistas circenses, onde este deverá realizar um “espetáculo público completo” em local aberto para ser avaliado.

3 – OMB E SATED

Cotidianamente, há um relativo número de processos de músicos contra a OMB para que pratiquem a profissão sem qualquer registro. Por outro lado, não são encontrados processos movidos por artistas contra o SATED em relação ao mesmo mote. Para melhor análise, é necessário definir estes dois Órgãos.

A OMB é uma autarquia federal, ou seja, só pode ser criada por meio de lei, e ainda, nas palavras de DI PIETRO:

Pode-se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. (DI PIETRO, 1993, pág. 361).

Portanto, é um serviço estatal descentralizado com personalidade de direito público e possui duplo aspecto: de independência e de controle, onde a capacidade de auto-administração é exercida nos limites da lei, e seus atos de controle não podem ultrapassar os limites legais.

Com relação ao SATED, este possui significação diversa à OMB, pois é um sindicato. Segundo as palavras de NASCIMENTO:

Entendemos que sindicato é uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações coletivas de trabalho.

A característica principal do sindicato é ser uma organização de um grupo existente na sociedade. Essa organização reúne pessoas físicas, os trabalhadores, mas pode reunir também pessoas jurídicas, as empresas, uma vez que estas se associam em sindicatos também – os sindicatos dos empregadores. As pessoas que se associam o fazem não para fins indiscriminados, mas como sujeitos das relações coletivas de trabalho.  (NASCIMENTO, 2004, pág. 570)

Na OMB o artista é obrigado a pagar anuidade, enquanto que, no SATED, não há esta obrigatoriedade.

4- APLICANDO O MÉRITO: DOS MÚSICOS PARA OS ARTISTAS

Em seu voto, a Ministra Ellen Grace é enfática ao relatar que não há ofensa em relação aos incisos IX e XIII do artigo 5º da Constituição federal, onde:

É verdade que a Constituição em vigor, assim como as anteriores, ao garantir a liberdade do exercício de profissão, não o fez de forma absoluta A liberdade está sujeita às qualificações profissionais que a lei exigir. Essa limitação há que ser posta, entretanto, sempre, com vistas ao interesse público. Nunca aos interesses de grupos profissionais. (GRACE, SANTA CATARINA, 2011, PÁG 78).

Exigir um registro profissional para que o artista exerça a profissão é bastante questionável. Não há argumento plausível que o justifique. Assim ensina SAMPAIO DÓRIA:

A lei, para fixar as condições de capacidade técnica, terá de inspirar-se em critério de defesa social e não em puro arbítrio. Nem todas as profissões exigem condições legais de exercício. Outras, ao contrário, o exigem. A defesa social decide. Profissões há que, mesmo exercida por ineptos, jamais prejudicam diretamente direito de terceiro, como a de lavrador. Se carece de técnica, só a si mesmo prejudica. Outras profissões há, porém, cujo exercício por que não tenha capacidade técnica, como a de condutor de automóveis, piloto de navio ou aviões, prejudica diretamente direito alheio. Se mero carroceiro se arvora em médico operador, enganando o público, sua falta de assepsia matará o paciente. Se um pedreiro se mete a construir arranha-céus, sua ignorância em resistência de materiais pode preparar o desabamento de prédio e morte dos inquilinos. Daí, em defesa social, exigir a lei condições de capacidade técnica para o exercício de determinadas profissões cujo exercício possa prejudicar diretamente direitos alheios, sem culpa das vítimas. (DORIA, 2001, pág. 637).

Sabe-se que, de acordo com a Constituição, a Liberdade é um Direito Fundamental. Toda restrição deverá ocorrer necessariamente de uma imposição necessária à proteção do interesse coletivo. Fato bem lembrado pela ministra relatora:

Daí a exigência de que médicos, psicólogos e enfermeiras, engenheiros e arquitetos, advogados e professores ostentem curso superior como requisito para o exercício de suas atividades. Exige-se o registro do diploma e, na maioria dos casos, também o registro profissional perante o conselho criado para a fiscalização da atividade. Também é indubitavelmente legítima a exigência de habilitação específica para outras atividades profissionais em que a imperícia implicaria risco grave, como a de motorista (GRACE, SANTA CATARINA, 2011. pág 90-91).

A arte não causa danos. Não há que se admitir restrições à sua manifestação. A liberdade deve prevalecer. Em seu voto, a ministra ainda ressalta: “exigir do músico inscrição em conselho para o exercício da sua atividade equivaleria a exigir do escritor o mesmo, ou do jornalista” (pág. 91). O Ministro Gilmar Mendes ainda completa: “daqui a pouco teremos um concurso para música e a seleção entre o bom e o mal músico a partir de critérios estatais”. (pág. 2). Os Ministros, em seus diálogos, citam exemplos de pintores, escultores, escritores, mas não mencionam os artistas de espetáculos.

Pode haver aplicabilidade do mérito da decisão em relação aos artistas. As palavras da ministra podem ser incorporadas aos artistas, onde:

Assim, a exigência de registro num Conselho ou Ordem Profissional é absolutamente inconstitucional, porque não há qualquer função pública legítima, de fiscalização dessa profissão, que possa ser atribuído a esse Conselho. Ele permaneceria, assim, como uma superada corporação de ofício, sem desempenhar qualquer função de interesse público que pudesse justificar-lhe a criação, a pretender monopolizar o exercício de uma atividade vulgar. A admitir tal Conselho, todas as atividades, a pretexto de reclamarem moralidade ou honestidade de suas exercentes, se viriam a constituir em Ordens profissionais. (GRACE, SANTA CATARINA, 2011. pág. 80).

O Ministro Ricardo Lewandowski levanta um ponto relevante na discussão, e seu fundamento pode também ser aplicado aos artistas:

O interessante é que uma das características dos regimes totalitários é exatamente essa: ele imiscui-se na produção artística. Quem não se lembra do realismo soviético, em que se bania a arte abstrata e outras manifestações? (pág. 3).

Obrigar um artista a obter um registro para exercer a profissão foge aos parâmetros democráticos. Isso é instaurar um retrocesso contra a liberdade de expressão e o regime constitucional vigente no país.

Não há necessidade social de preservação do interesse público em obrigar um artista a possuir qualificações especificar para exercer sua arte como profissão.

 

CONCLUSÃO


Obrigar a obtenção de registro para exercício de uma profissão ligada à arte é algo arbitrário, e, como bem lembra a Ministra Ellen Grace, seria a volta das corporações de ofício, ou uma total ditadura artística limitando uma área que não pode sofrer limitações.

Ainda, o exercício da profissão somente estará sujeito a limitações estabelecidas por lei, e que tenham por finalidade preservar a sociedade dados provocados pelo mau exercício da atividade, e estas devem exigir conhecimentos técnicos e científicos avançados.

Músicos e artistas devem exercer suas profissões livremente, pois um registro não resguarda conhecimento, tampouco, talento.

Nosso ordenamento prega a liberdade profissional, além da liberdade de expressão e de pensamento. Portanto, a arte é livre.        Não há nada mais sublime que a arte. E nada mais incoerente que a restrição descabida em um país dito democrático.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

 

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