Os sites de compras coletivas Clickon, Groupon e Cuppon não podem veicular anúncios de tratamentos odontológicos ou publicidade de odontologia, com informações de preço, formas de pagamento ou serviço gratuito. A determinação é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, e confirma o mérito da liminar concedida em março de 2011 ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO-SC). Para o juiz, os anúncios contrariam a lei que regulamenta o exercício da Odontologia e o Código de Ética da profissão. A sentença, proferida no dia 5 de janeiro, também obriga as empresas a divulgarem a síntese da decisão em seus sites e em edição dominical de jornal impresso. Cabe recurso. Leia mais »
Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal de R$ 270 milhões em pagamentos mensais de R$ 200
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu os efeitos de mandado de segurança obtido por uma empresa optante pelo Simples (Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para que fosse mantida em programa de parcelamento de dívida fiscal. Segundo a Fazenda Nacional, o débito equivale atualmente a R$ 270 milhões, mas em seis anos a empresa recolheu apenas R$ 14 mil, em pagamentos mensais de R$ 200. A dívida inicial era de R$ 180 milhões. Para o ministro, o non sense do parcelamento é evidente. Leia mais »
Projeto de Lei “Sopa” é retirada da pauta do Congresso dos EUA
WASHINGTON – O autor do projeto de lei americano antipirataria (Stop Online Piracy Act, ou apenas “Sopa”), Lamar Smith, declarou nesta sexta-feira, 20, que está retirando a proposta da pauta “até que haja um consenso maior em torno de uma solução”.
Empresa não consegue suspender licitação em Curitiba
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou a medida cautelar da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) que pretendia atribuir efeito suspensivo a um recurso em trâmite no STJ. A associuação pretende suspender uma concorrência por conta da iminente assinatura de contrato de concessão do serviço em Curitiba, no valor de quase R$ 1 bilhão. Leia mais »
Compra pelo celular cresce pelo mundo
Matéria publicada pelo Jornal O Tempo, de 07 de janeiro de 2012, Caderno Tecnologia, página 11, que aborda o crescimento do comportamento de consumo do comércio eletrônico e conta com colaboração do Dr. Bernardo Grossi, sócio da Grossi Paiva Advogados. Leia mais »
