O uso de tecnologia nacional ou a aquisição de equipamentos brasileiros dará às empresas de telecomunicações preferência em licitações de outorgas, editais de frequências, homologação de equipamentos e no acesso a financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES). As compensações também serão proporcionais ao que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O anúncio foi feito esta manhã pelo presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, durante seminário sobre o assunto realizado em Brasília, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e participação de representantes das concessionárias Oi, Telefônica e Embratel.
STJ suspende todas as ações de Juizados Especiais que discutem juros bancários
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisão da Terceira Câmara Recursal do Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal.
É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório
O fato de o contrato de permuta de bem imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
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Entrevista: música e direito para a TV Justiça
Foi transmitido no sábado (28) pela TV Justiça a entrevista com o Dr. Bernardo Grossi, sócio do Grossi Paiva Advogados, sobre a relação entre a música, o direito e os litígios envolvendo nomes de bandas e duplas sertanejas.
