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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou há pouco projeto do senador Efraim Morais (DEM-PB) que altera a Lei Rouanet para incluir a literatura de cordel entre os segmentos beneficiados com dedução de imposto de renda devido sobre quantias destinadas a doações e patrocínios. Segundo o relator, senador João Tenório (PSDB-AL), o grande mérito da proposta é explicitar a literatura de cordel como elemento importante da cultura nacional e merecedora de benefícios fiscais.

A proposta ainda receberá parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para seguir depois à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde receberá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado.

Passivo judicial pode afetar programa, diz Tesouro; entre as alternativas está licitar rede de fibras óticas e usar Correios ou Serpro no projeto.

A oposição à reativação da Telebrás cresceu dentro do governo. O Tesouro Nacional elaborou nota técnica condenando a reativação da estatal para ser a gestora do PNBL (Programa Nacional de Banda Larga).

Em menos de 15 dias, é a segunda autoridade do governo a se opor à ideia. Na semana passada, o ministro Hélio Costa (Comunicações) já havia levantado, publicamente, restrições à reativação da estatal.

Com o enfraquecimento da tese da reativação da Telebrás, três outras alternativas despontam no governo para viabilizar o programa: licitar a rede de fibras óticas das estatais do setor elétrico (16 mil quilômetros), usar os Correios ou o Serpro no lugar da Telebrás.
Segundo a Folha apurou, o texto do Tesouro aponta para o fato de a Telebrás já estar exposta a muitas ações judiciais e haver risco de “contaminação” dos ativos que seriam usados no PNBL. Segundo a Folha apurou, o documento do Tesouro Nacional foi classificado como “consistente”.

Desde a privatização do setor, em 1998, a função da Telebrás é administrar dívidas e pagá-las com receitas que obtém por meio das aplicações de seus recursos no mercado bancário. Até o final de 2009, a empresa era ré em 1.189 ações (sobretudo trabalhistas) e o passivo total (soma dos riscos remotos, possíveis e prováveis) era de R$ 284 milhões (R$ 246 milhões são prováveis).
Os defensores da reativação da estatal no governo propõem que o Tesouro assuma essa dívida e deixe a empresa livre para atuar no mercado.

Em 2009, a estatal deu prejuízo de R$ 20,6 milhões, teve passivo a descoberto (os ativos não pagam todas as dívidas) de R$ 16,2 milhões e, no total do prejuízo acumulado, está no vermelho em R$ 435 milhões.

Apesar dos números ruins, as ações da Telebrás chegaram a subir 35.000% com rumores e declarações não confirmadas sobre sua reativação.

A oposição à reativação da Telebrás é crescente no governo e praticamente já enterrou a hipótese. A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) ainda não está convencida dos argumentos da equipe econômica e do Ministério das Comunicações.

Vaivém

O Plano Nacional de Banda Larga tem passado por várias idas e vindas no governo. Em 2009, foi criado um grupo de trabalho para estudar uma forma de universalizar o acesso à internet em alta velocidade. Inicialmente, a ideia era colher sugestões, inclusive das empresas que atuam no setor.

Desde o início houve uma divisão interna: o Ministério das Comunicações queria que o plano fosse desenvolvido com a participação das empresas, e o Planejamento e a Casa Civil queriam reativar a Telebrás.

A ideia nas Comunicações era que o governo criasse condições para que as áreas que hoje não são atraentes para as teles viessem a ser, via benefícios fiscais. Já o Planejamento e a Casa Civil defendiam a entrada do governo no mercado, como regulador, via Telebrás.
Em dezembro, a proposta de reativação da Telebrás ganhou força porque a Justiça devolveu uma rede de fibras óticas de 16 mil quilômetros para a Eletrobrás. A rede estava na massa falida da Eletronet, empresa da qual o governo era sócio, com a AES (do setor de energia).

O governo fez circular uma minuta de decreto, no qual dava detalhes de como a estatal seria reativada e de que forma ela iria atuar no mercado, chegando até o consumidor final.

Fonte: Folha de São Paulo, 24 de março de 2010.

Na primeira audiência pública realizada pela comissão especial sobre normas de contratos de seguro privado, nesta terça-feira (17), especialistas foram unânimes em apoiar a regulamentação do setor. O jurista e professor da PUC-SP Walter Antônio Polido afirmou que o PL 3555/04, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), deverá garantir transparência na relação das empresas com os segurados.

O professor lembrou que, hoje, os seguros são regidos pelo Código Civil de 2002, que dedica 45 artigos ao tema. Ele afirma que esses dispositivos são insuficientes para regular um setor tão complexo. “Isso gera lacunas e problemas jurídicos, que acabam repercutindo em ações judiciais de conflito de interesse entre as partes envolvidas”, disse. “Um código de seguros mais elaborado vai evitar isso.”

Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Paulo Luiz de Toledo Piza, concordou que a grande quantidade de disputas judiciais nessa área é consequência da falta de clareza das regras. “A nova lei vai contribuir para diminuir a litigiosidade. É preciso trazer segurança contratual tanto para operadores quanto para segurados”, destacou.

Consumidor

O PL 3555/04, que não abrange os seguros de saúde, proíbe a empresa, por exemplo, de suspender automaticamente o seguro do automóvel em caso de atraso no pagamento. Pelo texto, a suspensão só poderá ser efetivada após notificação por escrito ao segurado, com prazo de pelo menos 15 dias para quitação do débito.

Esse é um dos avanços previstos na proposta, na opinião do presidente do IBDS, Ernesto Tzirulnik. Hoje, diz ele, o consumidor depende de um longo processo judicial para garantir esse direito. “O que o projeto está prevendo é o que os consumidores já conquistaram, mas que precisa estar garantido em lei”, afirmou.

Procurador do estado de Pernambuco e advogado de seguradoras, Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti disse que, além de “harmonizar” a relação segurado-seguradora, a regulamentação vai favorecer a expansão do mercado e o acesso das classes B e C ao seguro. “Quanto mais segurança uma relação jurídica tiver, mais barata ela é”, disse. “Hoje o seguro no Brasil é muito caro. A diminuição do custo só pode ocorrer com uma lei clara.”

Relatório

O relator da proposta, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), disse que o texto contém vários avanços, mas pode ser melhorado. “Tenho absoluta convicção de que vamos produzir um texto enxuto, mas não no sentido de mudar a essência dele, e sim de aprimorá-lo.” Segundo Maluly, o parecer deverá ser apresentado ainda neste semestre.

Fonte: Agência Câmara, 17 de março de 2010.

Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara

Edição – Daniella Cronemberger

Cobiçada por grandes grupos varejistas, igrejas e outras empresas, a implantação do operador móvel virtual (MVNO) ainda desperta muitas dúvidas nos interessados e nas celulares. Segundo o gerente de Regulamentação da Anatel, Bruno de Carvalho Ramos, as principais dúvidas são sobre a garantia de que as atuais operadoras venderão capacidade das suas redes e sobre a figura do credenciado.

Pela proposta, a operadora de celular ou prestadora de origem não é obrigada a compartilhar suas redes, mas deve justificar os motivos de recusa em 60 dias. Para a TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) isso poderá dificultar o avanço do serviço de operador móvel virtual no país. A entidade defende que a Anatel estabeleça critérios para recusas fundamentadas ou infundadas.

Ramos avalia que não haverá dificuldades para a implantação do serviço, uma vez que a revenda de minutos garantirá aumento das receitas das atuais operadoras, que não precisarão investir tanto na busca de novos clientes, canalizando mais recursos para melhorias da rede.

Sobre a figura do credenciado, que funcionará como um representante da prestadora de origem, Ramos explica que ela foi criada para facilitar a entrada de novos players no mercado sem que eles precisem ter conhecimento profundo da atividade de telecomunicações. Mas o credenciamento é privativo para empresas constituídas sobre as leis brasileiras, outro motivo de crítica.

A proposta de regulamento do MVNO, que está em consulta pública desde 22 de dezembro, foi tema de audiência pública hoje, em Brasília. As contribuições ao tema poderão ser feitos até a noite do próximo dia 22 e a perspectiva da Anatel é de que o regulamento esteja aprovado e publicado ainda neste semestre de 2010.(Da redação)

Fonte: Telesíntese, 12 de março de 2010.

O IRB Brasil Resseguros pretende expandir sua área de atuação para América Latina a partir do final de 2011. Para isso, a empresa precisará primeiro consolidar sua posição de liderança no mercado nacional.

A estratégia de internacionalização dependerá da parceria com o Banco do Brasil, que negocia aquisição da fatia da União na empresa. O capital do IRB é 50% do Tesouro Nacional e 50% de uma aliança de seguradoras brasileiras privadas.

As informações foram dadas ontem pelo presidente do IRB, Eduardo Nakao, durante café da manhã realizado pela Câmara de Comércio França Brasil, no Rio de Janeiro, que discutiu a criação de um centro internacional de resseguros na cidade.

Nakao afirmou que o IRB não pretende montar uma estrutura fora do Brasil. A expansão se daria por meio de parcerias com seguradoras que atuam na América Latina. Segundo ele, esses países têm potencial para seguros do tipo garantia e de engenharia.

Em relação ao Brasil, Nakao disse acreditar que o momento é de consolidar a posição de liderança do IRB, que durante 69 anos foi o detentor do monopólio estatal do setor de resseguros. Em 2007, o monopólio foi quebrado, mas mesmo assim a maior parte do risco de seguro no Brasil ainda é repassado ao IRB.

Nakao admitiu, que, no momento, tanto a empresa quanto o mercado não têm condições de segurar todo o risco dos grandes projetos em andamento no Brasil, como a exploração de petróleo no pré-sal, a construção das grandes usinas hidrelétricas e a realização da Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.

De acordo com ele, novas resseguradoras terão de entrar no mercado para que ele consiga atender a demanda por risco. A criação de um centro internacional de resseguros no Brasil, inclusive, ajudaria o País nesse sentido, acredita. “A despeito do fim do monopólio, por conta da crise não tivemos um grande número de resseguradoras estrangeiras entrando no mercado brasileiro. Para suportar esses novos riscos, teremos que cadastrar novas companhias no Brasil”, disse.

Mesmo sem a adesão imediata ao mercado nacional por parte de novas resseguradoras o setor tem tudo para crescer no Brasil, avalia Nakao. Segundo o executivo, tanto o mercado de seguro quanto o de resseguro, devem crescer em torno de 9% ao ano. “No ano passado o setor cresceu um pouco acima dos 9%, que entendo que seja uma taxa conservadora.”

Em relação a negociação com o BB, Nakao disse acreditar que ela seja concretizada até o final deste ano. De acordo com o executivo, o banco já tem uma “participação marginal” no pool de seguradoras que detém metade das ações do IRB. Com a possível compra da metade pertencente ao Tesouro, o banco ficaria com a maior fatia do capital do IRB e, portanto, com o controle da empresa.

“Como técnico eu acho que essa parceria será muito boa para o IRB. Em todo o mundo temos conglomerados de seguradoras, resseguradoras, bancos de investimentos e bancos comerciais. A partir dessa operação, teremos algo desse tipo no Brasil”, afirmou.

INCENTIVO ESTATAL. A criação de um centro internacional de resseguros no Rio tem o apoio do governo do estado e da prefeitura. A ideia seria criar uma agência de fomento a atividade no Brasil, incentivando a abertura de novas empresas e capacitando profissionais para a área.

Presente ao evento, o secretário do Estado de Fazenda, Joaquim Levy, disse que é de interesse do governo trazer o centro para o Rio, justamente por conta da potencial demanda do setor e pelo fato de atrair grandes empresas internacionais para o estado. “É interessante criar o centro no estado porque trará grandes corporações para o Rio. Além disso, o resseguro é um setor que tem perspectivas fantásticas”, afirmou Levy.[8]

A secretária de Fazenda do município, Eduarda La Roque, também participou do evento e informou que o município está disposto a conceder incentivo fiscal, com redução de ISS de 5% para 2%, às seguradoras e resseguradoras que se instalarem no Rio.

“Pretendemos dar incentivo a essa área da economia, mas temos uma série de contrapartidas que vamos exigir dessas empresas.” A secretária sugeriu a construção do centro na Zona Portuária, que no momento recebe investimentos para sua revitalização.

Fonte: Segs Portal Nacional, 08 de março de 2010.