Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento de agravo regimental, a Primeira Turma adotou novo entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
Sites de comércio eletrônico são suspensos
Desde a última quarta-feira, a empresa Megakit, responsável pelas lojas virtuais Fator Digital e Planeta Ofertas, foi obrigada a suspender a venda de produtos em seus sites, além de ter de cumprir as ofertas e os prazos de entrega já prometidos, sob ameaça de multa. Cada dia de funcionamento dos sites custará aos cofres da empresa R$ 10 mil. A multa por atraso na entrega dos produtos vendidos é de R$ 5 mil. Leia mais »
Portal consegue indenização por restrições em cobertura esportiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu os prejuízos sofridos pelo portal de internet Universo On Line S.A em suas atividades na cobertura dos Jogos Panamericanos Rio 2007, razão pela qual deverá ser indenizado. Leia mais »
Seu e-mail está à venda
Matéria do Jornal O Tempo, publicada no Caderno Economia, páginas 8 e 9, em 01˚ de abril de 2012 que contou com a colaboração do Dr. Bernardo Grossi, sócio da Grossi Paiva Advogados. Leia mais »
