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Vigiar e Punir: E-mail corporativo não pode ser violado

Autor: José Eduardo de Resende Chaves Júnior*

O Panóptico, o terrível sistema de adestramento social criticado por Michel Foucault, cuja designação foi inspirada no centro penitenciário de mesmo nome idealizado pelo filósofo utilitarista Jeremy Bentham no final do Século XVIII, que permitia vigiar todos os prisioneiros sem que eles soubessem se estavam ou não sendo observados, está em gestação na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei 3.893/08, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a violação do e-mail corporativo do empregado. Leia mais »

A responsabilidade dos sites de compra coletiva e o dano ao consumidor

Autor: Bernardo Menicucci Grossi

Discute-se há várias décadas, no Brasil, as consequências jurídicas da revolução tecnológica, o que se intensificou a partir da popularização do acesso à internet a partir do ano de 1995.

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O aviso prévio proporcional na visão do Supremo Tribunal Federal

Autor: Bernardo Menicucci Grossi

Foi amplamente noticiado pela imprensa o julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional, que embora esteja contemplado pela Constituição Federal, deixou de ser especificamente regulamentado pelas nossas Casas Legislativas.

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A Privacidade na Internet

Autor: Bernardo Grossi

O encurtamento de distâncias promovido pela popularização do acesso à internet e do aumento generalizado da qualidade do acesso à internet para o usuário residencial, aliados à digitalização das informações constituíram fatores importantes para evidenciar a obsolência de conceitos de determinados institutos jurídicos, tais como a privacidade, a intimidade, a territorialidade, dentre outros.

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O Mercado de seguros

Artigo de autoria do Dr. Renato Campos, Diretor de Contencioso da Grossi Paiva Advogados, publicado no caderno Opinião do Jornal Estado de Minas em 14 de fevereiro de 2011, pág. 09. Leia mais »

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