Conquanto a doutrina tenha valiosas contribuições para o estudo do direito de acesso à justiça, a prática judiciária nos revela que a diversidade do cotidiano empresarial é tão rica que muitas vezes está a suplantar qualquer possibilidade de antecipação pelo legislador, o que deixa claro que a previsão da Constituição Federal de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão não é suficiente.
A publicação de demonstrativos financeiros pelas sociedades limitadas
Em 28 de dezembro de 2007, foi publicada a Lei n°.11.638, que alterou normas do sistema de escrituração contábil das sociedades empresárias brasileiras, o que causou modificações na forma de elaboração de demonstrativos financeiros e determinou que, em alguns casos, estes fossem publicados em jornais de grande circulação.
Utilização indevida de programas de computador
A utilização de programas de computador sem a aquisição da licença de uso, o que na linguagem popular corresponde à “pirataria”, é um fato extremamente comum no cotidiano empresarial brasileiro.
