PROPAGANDA COMPARATIVA

“Nextel – Os clientes mais satisfeitos do Brasil”

Representação nº 218/11
Autora: Tim
Anunciante: Nextel
Relator: Carlos Rebolo da Silva
Primeira e Terceira Câmaras
Decisão: Alteração
Fundamento: Artigos 32, letras “c” e “f”, e 50, letra “b” do Código

A Tim considera que campanha em TV e mídia impressa da Nextel traz alegação de superioridade não comprovada. Dos anúncios constam as frases: “Melhor atendimento entre as operadoras de telefonia, segundo Pesquisa Revista Exame/Ibac 2011” e “1º lugar em recomendação, segundo Pesquisa Datafolha 2011” e menção a uma pesquisa de julho de 2010 da TNS Research International.

A Nextel refuta a denúncia e considera que a campanha não é comparativa, na medida em que não cita nome de concorrentes, e que expressões como “os mais satisfeitos” têm caráter genérico, se constituindo num exagero publicitário inofensivo larga e tradicionalmente utilizado e justificado pelas pesquisas.

O relator considerou que a campanha tem natureza comparativa e que a alegação de superioridade exige comprovação. “As pesquisas não têm de ser realizadas em conjunto com concorrentes para que sejam válidas”, escreveu ele em seu voto. “Sua realização por institutos idôneos para fins da ética publicitária me parece suficiente. Contudo, não posso concordar que essas pesquisas não possam ser mostradas e que constituiriam segredo estratégico”, escreveu, sobre a pesquisa da TNS Research International, que não foi juntada pela Nextel ao processo ético. Por isso, sugeriu a alteração da campanha, de forma a eliminar essa menção. Seu voto foi aceito por unanimidade.

“Net, Claro, Embratel: você queria, a gente fez primeiro”

Representação nº 284/11
Autora: Oi
Anunciantes: Net, Claro e Embratel
Relator: Carlos Chiesa
Segunda e Quarta Câmaras
Decisão: Alteração
Fundamento: Artigos 1º, 4º, 23, 27, parágrafos 1º e 2º, 32, letras “c” e “f”, e 50, letra “b” do Código

A Oi contesta informação de pioneirismo em campanha anunciando a oferta conjunta de serviços de telecomunicações pela Net, Claro e Embratel, em pacote denominado “Combo Multi”. Segundo a Oi, cabe a ela o pioneirismo em serviços conjuntos de telecomunicações, disponibilizados a partir de 2006.

Em sua defesa, os anunciantes afirmam considerar que o serviço aludido na denúncia é uma parceria comercial entre Oi e Sky, não podendo ser considerado um integrado. Segundo informam Net, Claro e Embratel, o consumidor, ainda que pudesse adquirir o serviço junto a Oi, tinha de se relacionar com cada empresa separadamente, recebendo inclusive fatura separada pelos serviços. Além disso, argumenta a defesa, o menu de serviços oferecidos pelas anunciantes é maior e mais completo do que o proporcionado por Oi e Sky.

O relator considerou que, para o consumidor, o serviço oferecido pela Net, Claro e Embratel representa uma evolução, não uma quebra de paradigma. “Corporativamente, pode-se até discordar desse ponto, mas um consumidor sem familiaridade com mecanismos de marketing, que comprou o pacote Oi + Sky em 2006, provavelmente achará que o Combo Multi é um aperfeiçoamento dele”, escreveu o relator em seu voto. “Assim, olhando para esse tema sob o ponto de vista do consumidor, que é a real missão do Conar, não estou convencido de que esse pacote possa ser chamado de pioneiro em termos absolutos.” Por isso, propôs a alteração da campanha, voto aceito por unanimidade.

“Novas vassouras Condor – A Condor é líder absoluta…”

Representação nº 296/11
Autora: Bettanin
Anunciante e agência: Condor e Opusmultipla
Relatora: Daniela Rios
Primeira e Terceira Câmaras
Decisão: Alteração
Fundamento: Artigos 1º, 3º, 4º, 23, 27, parágrafos 1º, 2º e 7º, 32, alíneas “a”, “b”, “c” e “f”, 45, alínea “a”, 46 e 50, letra “b” do Código

A Bettanin protesta contra anúncio da concorrente Condor, publicado em revista dirigida a supermercadistas, promovendo linha de vassoura. Na peça publicitária, a Condor afirma deter 51% de preferência das consumidoras ante 15% da concorrente e, nesse sentido, intitula-se “líder absoluta”, citando como fonte pesquisa do Instituto Diferencial, de 2011, e da TNS Research International, de 2009.

A denunciante argumenta que as pesquisas não foram disponibilizadas ao mercado e que o fato de uma delas ter sido realizada em 2009 a tornaria questionável. A Bettanin junta à denúncia pesquisa publicada pela revistaSupermercado Moderno, na qual seria ela a deter a liderança, com uma participação de 38%. Reunidas pelo Conar em tentativa de conciliação, as concorrentes não chegaram a acordo.

Em sua defesa, a Condor deu mais detalhes sobre as pesquisas citadas no anúncio, que não se tem notícias de pesquisa mais recentes do que essas, o que validaria a sua divulgação, e que a pesquisa juntada pela Bettanin foi feita junto a varejistas, ao contrário das citadas no anúncio, que foram feitas junto a consumidores. Sobre a eventual divulgação das pesquisas em sua integra, a Condor informa que o conteúdo delas é confidencial.

A relatora propôs a alteração do anúncio. Para ela, não é razoável recorrer à confidencialidade das pesquisas. “Minha percepção é de que extrair parte de um estudo e não abri-lo na íntegra quando solicitado por um concorrente, consumidor ou quem quer que seja, compromete a integridade da informação veiculada, uma vez que o dado isolado, sem sua contextualização, pode contar com a interpretação exclusiva do anunciante”, escreveu ela em seu voto, recomendando a retirada da menção à liderança e respectivo percentual. Seu voto foi aceito por unanimidade.

“Lemon – A TV livre de verdade”

Representação nº 301/11
Autora: Sky
Anunciante: Lemon
Relatora: Marisa D’Alessandri
Quinta, Sexta, Sétima e Oitava Câmaras
Decisão: Alteração
Fundamento: Artigos 1º, 4º, 23, 27, 32, 43 e 50, letra “b” do Código

A Sky considera ser vítima, em anúncio para TV da Lemon TV Digital, de propaganda comparativa enganosa, depreciativa e indevida, já que os serviços oferecidos seriam distintos. Segundo a denúncia, ainda que não seja citada nominalmente, a Sky é alvo de comparação na medida em que o comercial da Lemon TV usa de expressões como “gracinha”, largamente associada à apresentadora Hebe Camargo, garota-propaganda da Sky. A Sky queixa-se também de informações técnicas que não seriam verdadeiras e levariam o consumidor a engano, negando as bases que definem o serviço Sky Livre. Em reunião de conciliação promovida pelo Conar, a Lemon concordou em suspender a veiculação da sua campanha até a entrega da defesa.

Nesta, a Lemon refuta os termos da denúncia e enumera obrigações contratuais do usuário em relação ao produto Sky Livre, o que justificaria o slogan da Lemon TV. Ela traz ao processo laudo no qual baseia algumas das informações técnicas contestadas pela Sky.

A relatora iniciou seu voto lembrando que o anunciante em momento algum contestou o caráter comparativo da peça publicitária e concorda que os serviços prestados por Sky e Lemon TV são comparáveis. Indo adiante, ela recomendou a alteração do comercial, de forma a esclarecer a quantidade de canais oferecidos segundo a tecnologia. As demais denúncias da Sky não foram acolhidas por ela. Seu voto foi aceito por unanimidade.

VERACIDADE

“Claro + DDD. Para você falar ilimitado…”

Representação nº 303/11
Autora: Oi
Anunciante: Claro
Relatora: Ana Carolina Pescarmona
Quinta, Sexta, Sétima e Oitava Câmaras
Decisão: Advertência
Fundamento: Artigos 1º, 4º, 23, 27, parágrafos 1º e 2º, e 50, letra “a” do Código e artigo 51 do Rice

A Oi reclama de campanha da Claro, considerando que é inverídica a sua afirmação central, de que seria possível falar com qualquer outro assinante da Claro de outras cidades, de forma ilimitada, por R$ 29,90 por mês. Segundo a denúncia, haveria limitações ao plano, não informadas na campanha.

Em sua defesa, a Claro cita o processo nº 258/11, em que as dúvidas no que se refere à campanha teriam sido dirimidas com a recomendação de alteração que, considera ela, foi devidamente cumprida. Por isso, pede que o caso seja encerrado sem necessidade de julgamento pelo Conselho de Ética.

A relatora iniciou seu voto mencionando a similitude das peças das duas campanhas e, por conta disso, sugere a extensão da decisão da representação nº 258/11 para o caso atual, considerando que as alterações recomendadas não cumpriram seu objetivo. Por isso, sugeriu a advertência à Claro pelo descumprimento da recomendação anterior. Seu voto foi aceito por unanimidade.

“Promoção Vou de CVC voando TAM”

Representação nº 231/11
Autor: Conar mediante queixa de consumidor
Anunciante e agência: CVC e Publicis Red
Relator: Fred Müller
Segunda e Quarta Câmaras
Decisão: Arquivamento
Fundamento: Artigo 27, nº 1, letra “a” do Rice

Por maioria de votos, o Conselho de Ética recomendou arquivamento de representação aberta a partir de denúncia de consumidor. Ele considerou inadequados anúncios em jornais que promoviam redução de preço em pacote de viagens, havendo também redução do número de dias de viagem.

Os conselheiros, seguindo recomendação do relator, aceitaram as explicações enviadas pelo anunciante e agência, informando que os pacotes oferecidos eram bastante distintos, apesar de os destinos turísticos serem os mesmos.

“400 milhões – Foi isso o que a Oi investiu…”

Representação nº 299/11
Autora: Vivo
Anunciante: Oi
Relator: Carlos Rebolo da Silva
Primeira e Terceira Câmaras
Decisão: Alteração
Fundamento: Artigos 1º, 4º, 23, 32, 43 e 50, letra “b” do Código

A Vivo considera haver informações inverídicas em campanha em mídia impressa e eletrônica da Oi, divulgando a sua cobertura no estado de São Paulo. Segundo a Vivo, tomando como base dados da Anatel, não estão corretas as informações sobre o número de municípios cobertos e percentagem da população atendida, a possível mobilidade do usuário e a presença da Oi em todo o Brasil. Houve concessão de liminar pelo relator, recomendando a sustação da campanha até a deliberação do Conselho de Ética.

A Oi contesta os argumentos da denúncia e informa que havia divergência de informações no site da Anatel, já tendo sido protocolado pedido de correção.

O relator considerou esclarecido o questionamento em torno do número de municípios paulistas cobertos pela Oi, estando correta a afirmação da campanha. O mesmo vale para a afirmação de cobertura nacional. Ele não considerou correta, porém, a menção à percentagem da população do estado coberta pelos serviços da Oi e pela oportunidade de mobilidade do usuário, uma vez que cerca de cem municípios do estado não são atingidos pela empresa. Seu voto foi aceito por unanimidade.

RESPONSABILIDADE SOCIAL

“Asepxia Antiacnil – 3”

Representação nº 359/10, em recurso extraordinário
Autor: Conar por iniciativa própria
Anunciante: Arte Nativa Produtos Naturais
Relatores: Marisa D’Alessandri (voto vencedor), Antonio Totaro Neto e Aloísio Lacerda Medeiros (voto vencedor)
Sétima Câmara, Câmara Especial de Recursos e Plenária do Conselho de Ética
Decisão: Alteração
Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 27, parágrafo 9º, e 50, letra “b” do Código

Chamou a atenção da direção do Conar filme para TV da Arte Nativa Produtos Naturais promovendo medicamento para o tratamento de cravos e espinhas. No filme, modelo aparece trajando jaleco, sugerindo tratar-se de profissional de saúde recomendando o uso do produto. Tal prática é expressamente vetada pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Em sua defesa, o anunciante esclarece que a responsável pelo anúncio é a Genomma Lab Internacional, sendo a Arte Nativa uma empresa contratada por ela para a obtenção do registro sanitário. No mérito, a defesa alega que o cenário do filme deixaria claro que se trata de um laboratório de pesquisas, de forma que o modelo seria um pesquisador, e não um profissional de saúde.

Por maioria de votos, o Conselho de Ética recomendou a alteração. A conselheira autora do voto vencedor em primeira instância considerou que o produto anunciado não é uma linha de cosméticos convencional, tanto que a sua venda é feita exclusivamente em farmácias. Dada essa peculiaridade do produto, ela ponderou ser possível a confusão, pelo consumidor, do modelo com profissional de saúde, o que reforçaria a credibilidade da mensagem.
Houve recurso ordinário e extraordinário por parte do anunciante, mas, nas duas instâncias, prevaleceu a decisão inicial, em ambos os casos, por maioria de votos, os conselheiros ponderando o efeito mais provável da mensagem sobre o consumidor.

“A maior prova de que desenvolvimento sustentável…”

Representação nº 265/11
Autor: Conar por iniciativa própria
Anunciante e agência: Agropalma e RV Mondel
Relator: César Massaioli
Segunda e Quarta Câmaras
Decisão: Arquivamento
Fundamento: Artigo 27, nº 1, letra “a” do Rice

A direção do Conar pediu verificação pelo Conselho de Ética da conformidade de anúncio em revista da Agropalma, empresa do segmento de óleos, gorduras e margarinas, que contém apelos de sustentabilidade aludindo, inclusive, à certificação internacional. A peça publicitária foi criada pela RV Mondel.

Após estudar a defesa enviada pelo anunciante e sua agência, o relator propôs o arquivamento da representação, considerando que todas as alegações contidas no anúncio são verificáveis. Seu voto foi acolhido por unanimidade.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

“Cacau Show – Chocobichos”

Representação nº 244/11
Autor: Conar por iniciativa própria
Anunciante e agência: Cacau Show e In Rio
Relatora: Maria Eliete de Moraes
Segunda e Quarta Câmaras
Decisão: Alteração
Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 37 e 50, letra “b” do Código e seu Anexo H

A direção do Conar questiona se há apelo imperativo de consumo nas frases “Pelúcias com sons de bicho para você colecionar e brincar…” e “ a cada R$ 20 em compras, com mais R$ 14,90 você leva…”, que constam de anúncio em revista e filme para TV da Cacau Show. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária veda o uso de apelos imperativos de consumo em toda e qualquer peça publicitária destinada ao público infantil e adolescente.

Em sua defesa, a Cacau Show nega o caráter impositivo das frases, entre outros argumentos. A relatora não os aceitou e considerou haver risco de indução ao consumo excessivo. Por isso, propôs a alteração das peças, voto aceito por unanimidade.

Fonte: Conselho de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, 16 de maio de 2012.

Há 100 anos o Titanic deixou o porto de Southampton, na Inglaterra. Três dias depois ele afundou, levando vidas e tesouros para o fundo de um oceano de águas geladas.

OK, mas o que a tragédia do Titanic tem em comum com o lançamento de um produto B2B? Muito mais do que você imagina.

A semelhança mais óbvia é que o lançamento de produtos falha com bastante frequência. Os motivos mais comuns são erros inocentes, como a falta de características importantes, estar adiantado ou atrasado em relação ao mercado e não ter um budget suficiente para o lançamento. Porém, o verdadeiro culpado é a falta de tempo para descobrir informações a respeito das necessidades de potenciais clientes e como eles querem que isso seja entregue.

Como um navio que parte para águas misteriosas com perigos ocultos, o lançamento de um produto precisa de um radar: o radar de negócios. Este é composto de diversas conversas que mapeiam o curso a ser seguido rumo a um mercado competitivo, com sabedoria e opinião de experts.

Aqui seguem 5 maneiras para ter uma conversa sincera com clientes e as diferentes consequências entre uma navegação tranquila e um naufrágio:

1. Providencie feedback honesto diretamente para o time de desenvolvimento de produto: Seu grupo de engenheiros e responsáveis por desenvolvimento de produto precisam escutar o que os prospects querem, suas necessidades, objetivos e preocupações. A voz do cliente deve ser isso: uma voz humana, com emoções e tudo mais – não uma coleção de descrições e feedbacks “editados”.

2. Olhe também para os detalhes e não somente para o todo: Dialogar é o jeito mais eficiente de descobrir se seu novo produto atende às necessidades dos clientes. Mesmo que você tenha planejado minuciosamente, um lançamento de sucesso depende da capacidade de entender quem são as pessoas que irão comprar, aprovar, implementar, intrigar-se e falar do seu produto. Se você não está falando com essas pessoas, você tende a acreditar que nada dará errado. Qual a probabilidade de isso não acontecer?

3. Use a mensagem certa: Teste diferentes mensagens em conversas reais com prospects e não confie totalmente em dados. Escute pessoalmente alguns diálogos a respeito de cada mensagem para ter em primeira mão o que funciona e o que deve ser deixado de lado. Mantenha o que é bom, jogue fora o que é ruim e repita o processo.

4. Anuncie o lançamento bem antes de o produto estar finalizado: O tempo não é seu amigo. Não espere o navio estar naufragando, desenvolva o produto e o possível cliente paralelamente. Coloque a proteção de propriedade intelectual em primeiro lugar no processo e conecte-se com prospects assim que você tiver algo para falar. Quando o produto estiver pronto para a venda, seu canal estará cheio de potenciais contratos que te darão aquilo que você precisa para passar de um lançamento promissor para resultados concretos.

5. Retenha os clientes certos: Alguns clientes são bons para ter a bordo e outros não passam de passageiros clandestinos. Por isso, não venda para qualquer um por impulso. Fale com tantos prospects que conseguir para selecionar os clientes que não somente precisarão do seu produto, mas realmente desejarão e estarão dispostos a fazê-lo trabalhar para eles.

Lançar um produto novo pode ser empolgante, mas nenhum produto é infalível. Mude qualquer coisa – características chave, mensagem, público-alvo, modelo de negócio, preço, entrega ou prazo – e seu lançamento promissor pode rapidamente se tornar um desastre épico. Análise e planejamento ajudam, mas não há nenhum substituto à altura de conversas em tempo real e informações provenientes de clientes. Invista em pessoas, processos e tecnologia que permitam esse tipo de conversa e você aprenderá o suficiente para transformar seu produto em líder de mercado.

Fonte: 1to1 Weekly Peppers & Rogers Group (Chris Beall), 16 de maio de 2012.

A norma vale para todos os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Ministério Público; além de autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

De acordo com a Lei 12.527/11, informações de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitação. Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet informações institucionais como estrutura organizacional, horário de funcionamento, telefones, programas e ações, resultados de auditorias, convênios, licitações, contratos, despesas, remuneração de servidores e perguntas mais frequentes.

Qualquer pessoa pode pedir informação, sem apresentar justificativa. Basta cumprir dois requisitos: identificar-se e especificar a informação requerida. Outra grande inovação é a fixação de prazo para atendimento da solicitação, quando o acesso não puder ser imediato: 20 dias, prorrogáveis justificadamente por mais dez dias, com ciência ao requerente.

Caso a solicitação seja negada, caberá recurso à autoridade superior à que negou o pedido. Uma nova negativa, no caso do Poder Judiciário, deverá ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A lei prevê punições para agentes públicos que se recusarem a fornecer informações, prestá-las de forma incorreta intencionalmente ou retardar deliberadamente o acesso, assim como divulgar informação sigilosa ou pessoal. Entre as sanções previstas no artigo 33 estão advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público e impedimento para participar de licitação.

Poder Judiciário

A LAI foi inspirada nos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, na Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, todos assinados pelo Brasil. De autoria do Poder Executivo, a norma foi construída a partir de debates promovidos pelo Conselho de Transparência Pública e Combate á Corrupção, órgão da Controladoria Geral da União.

Para adequar a LAI ao Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na semana passada a criação de uma comissão formada por representantes dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O objetivo é estabelecer diretrizes comuns para a regulamentação em cada órgão e padronizar linguagem e procedimentos.

Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, a LAI não terá grande impacto no Judiciário. “O Judiciário brasileiro sempre foi transparente. As decisões são sempre públicas e dados administrativos já estão disponíveis na internet”, aponta Pargendler. “Pode-se falar tudo do nosso Judiciário, menos que ele não seja transparente”, concluiu.

De fato, o STJ já conta com uma estrutura que atende boa parte das exigências da nova lei. Atualmente elas estão no Portal da Transparência, com acesso na página inicial do site. Estão lá os relatórios de gestão, execução orçamentária, licitações, receitas e despesas, remuneração de servidores, veículos… O que falta é a padronização das informações, concentração delas em um único local e inserção de algumas complementações simples, como o horário de funcionamento do tribunal na primeira página do site.

Mudanças

Para facilitar o acesso às informações do STJ, o planejamento estratégico do Tribunal já previa a criação da Central de Atendimento ao Cidadão, nos mesmos moldes do que a LAI denomina Serviço de Informações ao Cidadão. Nesse espaço haverá um formulário eletrônico para solicitação de informações.

Além da central de atendimento virtual, o STJ está implantando a central física, para atender pessoalmente ao cidadão, prevista para ser inaugurada em julho. Uma equipe de 23 pessoas já foi treinada para o serviço, número que poderá ser ampliado conforme a demanda.

Um prédio no térreo do STJ foi desocupado para abrigar todas as unidades que prestam atendimento ao cidadão. No local funcionarão ouvidoria, informações processuais, protocolo de petições e salas do advogado e da Defensoria Pública. “Até então o STJ destinava uma área nobre para ocupação de estabelecimentos estranhos ao tribunal, como instituições financeiras, cooperativas de crédito. Esse espaço agora é do cidadão”, esclareceu o ministro Ari Pargendler.

Algumas exigências da lei não poderão ser cumpridas pelo STJ em curto prazo. Será preciso desenvolver um sistema para recebimento e controle dos pedidos de informação. Quanto à obrigação de divulgar as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade há uma dificuldade peculiar: o STJ não tem registro de perguntas desse tipo. O que existe é uma sessão “tira dúvidas” voltada para os operadores do direito e ajuda para utilizar os principais serviços.

Informações protegidas

A nova lei acaba com o sigilo eterno de documentos públicos, mas assegura a proteção da informações sigilosa e pessoais. Intimidade, vida privada, honra e imagem devem ser respeitadas, bem como as liberdades e garantias individuais. Essas informações pessoais terão acesso restrito somente a agentes públicos legalmente autorizados, pelo prazo máximo de cem anos a contar da produção.

Permanecem protegidas também as informações consideradas imprescindíveis à segurança nacional; que prejudiquem negociações internacionais ou pesquisas científicas; ou que coloquem em risco a vida, segurança ou saúde da população.

Essas informações poderão ser classificadas como ultrassecreta por até 25 anos, secreta no prazo máximo de 15 anos ou reservada por cinco anos. Somente algumas autoridades poderão fazer essa classificação e elas deverão ser identificadas.

O STJ não possui atualmente documentos classificados como secretos, pois a questão será objeto de reexame, conforme os critérios da nova lei. De acordo com a secretária de Documentação do Tribunal, Rosa Carvalho, existem apenas informações sigilosas referentes a situações pessoais de servidores e magistrados, como dados médicos, por exemplo. Os processos administrativos disciplinares e sindicâncias também são sigilosos. “A apuração é sigilosa, mas o resultado é público, inclusive com publicação no Diário Oficial”, explicou a secretária.

Processo judicial

O artigo 22 da LAI deixa explícito que ela não se aplica a casos de sigilo previsto em outras legislações e de segredo de Justiça. Nada muda no que se refere a informações processuais. Em geral, os julgamentos são públicos, bem como as decisões.

“As informações processuais estão há muito tempo disponíveis a todos os cidadãos, salvo nos casos em que há segredo de Justiça, como por exemplo os casos de família. Toda movimentação processual pode ser obtida no site do STJ e de todos os tribunais federais. Em relação a isso, a nova lei não terá nenhuma influência”, entende o ministro Ari Pargendler.

A secretária de Órgãos Julgadores do STJ, Cláudia Beck, esclarece que todos os processos podem ser acessados pelos advogados constituídos e as partes litigantes. O mesmo vale para o processo eletrônico, que exige certificação digital. Representantes de entes públicos cadastrados também podem ter acesso, mediante autorização expressa do chefe de cada órgão julgador.

De acordo com o inciso X do artigo 5ª da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Já o inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Diversas leis fazem essa restrição. O artigo 155 do Código de Processo Civil determina que correm em segredo de Justiça os processos a respeito de casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. O mesmo ocorre com os casos de crimes sexuais e com os procedimentos de investigação criminal. Há ainda os sigilos telefônico, bancário e fiscal.

Por conta das restrições legais, os processos judiciais não estão disponíveis a todos. As decisões só passam a ter acesso público irrestrito com sua publicação no Diário da Justiça eletrônico, após a revisão dos ministros. Advogados e jornalistas frequentemente solicitam ao STJ cópia de processos em andamento ou de decisões que acabaram de ser proferidas, mas esses pedidos, em muitos casos, não podem ser atendidos.

Uma mulher ajuizou ação indenizatória, por acidente automobilístico, contra uma concessionária de transporte público. Enquanto o processo tramitava na primeira instância, a empresa informou ao juízo sobre sua cisão (transferência, total ou parcial, do patrimônio de uma sociedade para outra ou outras sociedades) e requereu a inclusão de outra empresa de transportes no polo passivo da ação. O pedido não foi apreciado pelo juiz.

Inclui ou não?

Em 2003, foi decretada a falência da sociedade cindida e renovado o pedido de inclusão da outra sociedade como responsável solidária na ação indenizatória. O pedido foi deferido.

Ao ser citada, a sociedade sucessora argumentou que não poderia ser incluída no processo, devido à estabilização da relação processual (envolvendo as duas partes e o juiz). O juízo negou o pedido de exclusão da empresa.

Na segunda instância, a empresa foi tirada do polo passivo. Para o tribunal estadual, a inclusão da sucessora na ação, com renovação dos atos judiciais, feriria os princípios de celeridade e economia processuais.

Em seu entendimento, o princípio da estabilização da relação jurídico-processual não permitiria a modificação dos polos do processo após a citação, salvo nas hipóteses previstas em lei.

No recurso especial interposto no STJ, a mulher argumentou que seria aplicável ao caso, por equiparação, o disposto no artigo 28, parágrafo 5º, do CDC, segundo o qual é possível desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor sempre que esta servir de obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Responsabilidade solidária

A recorrente alega que o artigo 233 da Lei 6.404 (Lei das S/A) dispõe que “na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta”. Nas hipóteses em que não houver extinção, “a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira”.

Reconhece a autora que o parágrafo único do mesmo artigo autoriza que o ato de cisão estipule a ausência de solidariedade na cisão parcial, porém, enfatiza que essa regra é válida somente nas hipóteses nas quais não haja oposição dos credores.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, “nas hipóteses de créditos reconhecidos posteriormente à cisão, o afastamento da solidariedade seria ineficaz, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do REsp 478.824”.

Ela explicou que a substituição das partes, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Civil (CPC), é permitida somente nas hipóteses previstas em lei.

Mesma interpretação

Quanto às obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, a ministra entendeu que cabe a mesma interpretação dada ao disposto no artigo 42 do CDC, o qual prevê a possibilidade de substituição de partes no processo na hipótese de alienação do objeto litigioso.

“A lei determina que a sentença produz seus efeitos regularmente em face de quem adquire o objeto litigioso, independentemente de sua participação no processo”, disse Nancy Andrighi.

Em ambos os casos, “não se pode opor à inclusão da sucessora no polo passivo o princípio da estabilidade da demanda”. No entendimento da relatora, a cisão também gera a sucessão das obrigações da empresa, do mesmo modo que tal sucessão ocorre nos casos de alienação do objeto litigioso do processo.

A ministra lembrou que o STJ já decidiu, em diversos julgamentos, que eventual restrição da solidariedade entre a empresa sucessora e a cindida somente é válida contra credores cujo título já estivesse constituído antes do ato da cisão. Os credores com título ainda não reconhecido em juízo não podem apresentar oposição no prazo disposto em lei.

Diante disso, a relatora deu razão à decisão de primeiro grau, que admitiu a inclusão da sucessora. “A análise da responsabilidade da sucessora pelos atos praticados pela companhia cindida é matéria que se confunde com o mérito da ação, momento em que o protocolo da operação será analisado, os bens sucedidos serão individualizados e a responsabilidade pelo acidente definida”, concluiu.

A Terceira Turma reconheceu a violação do artigo 233 da Lei das S/A e reformou o acórdão, possibilitando que o juízo de primeiro grau analise o caso de sucessão decorrente da cisão no momento de decidir o mérito da questão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 10 de maio de 2012.

Apesar de não haver pedido nesse sentido na inicial da reclamação trabalhista ajuizada pelo empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regiao (MG) condenou as empresas Pinustec Agroflorestal Ltda. e L & C Transportes Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios obrigacionais no percentual de 20% do valor da condenação, fixada em R$1.440,00. O acórdão do Regional destacou que a CLT foi promulgada durante a vigência do Código de Processo Civil de 1939, o qual considerava que a remuneração por trabalhos advocatícios era questão meramente contratual entre a parte e o profissional. Ao instituir o chamado jus postulandi (artigo 798, que permite à parte ajuizar ação trabalhista pessoalmente), a CLT pressupunha que a assistência do advogado era dispensável.

Contudo, para o TRT-MG, essa não é a realidade hoje vivenciada, pois os dados estatísticos revelam que a atuação pela própria parte é proporcionalmente inexpressiva, e que a prática, na Justiça do Trabalho, é mesmo a da formalização da representação por advogado, relegando-se a assistência judiciária prevista na Lei 5.584/70. Como um dos fundamentos para deferir a indenização por contratação do profissional, o órgão da Terceira Região expressou ser injusto que a parte, na maioria das vezes ainda desempregada, tenha que arcar com tal despesa para receber o que lhe é devido pelo empregador, sofrendo redução patrimonial decorrente da despesa com o advogado que o defendeu.

No julgamento do recurso de revista das empresas, o presidente da Quarta Turma, ministro Vieira de Melo Filho, reafirmou os fundamentos explicitados no voto do relator no sentido de que os honorários de sucumbência decorrem de pretensão a ser deduzida em juízo, não se tratando de provimento que a lei permita ser feito de ofício, uma vez que ao juiz não é dado o poder de complementar a petição da parte.

A Turma, por unanimidade, concluiu que a decisão do TRT-MG foi extra petita, ou seja, fora dos limites do pedido, pois deferiu ao empregado algo que não foi pedido na inicial. A decisão foi reformada, por ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, e excluiu da condenação a reparação.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 08 de maio de 2012.

Na prática, essas atividades são oferecidas por prestadoras de serviço, como acontece com os serviços de vigilância e limpeza, por exemplo. No caso, o trabalhador realizava podas de galhos de árvores próximos ou tocando a rede de alta e baixa tensão. Seu interesse ao ajuizar a reclamação trabalhista era o reconhecimento da função de eletricista e remuneração compatível paga pela COSERN.

Por sua vez, a empresa alegava que a poda de árvore é atividade-meio, e sequer tinha no seu quadro a função de podador eletricista. Também não poderia pagar a mesma remuneração paga aos eletricistas de seu quadro porque não havia acordo coletivo entre a prestadora e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras no Serviço Elétrico e Similares do Rio Grande do Norte (SINTERN), mas apenas entre o SINTERN e a COSERN.

Por várias vezes os advogados do trabalhador tentaram ressaltar a conduta irregular da companhia referindo-se à denúncia feita ao Ministério Público do Trabalho de que a COSERN contratava trabalhadores para atividades-fim da empresa, o que é vedado pelo artigo 581, parágrafo 2º, da CLT. Tal fato se refere a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em junho de 2002 perante o MPT no qual a COSERN se obrigava a não terceirizar atividades-fim. “Não se diga que a COSERN jamais foi advertida da irregularidade da intermediação de mão de obra, pois já havia Termo de Ajustamento de Conduta em 2002″, alegaram os advogados do trabalhador.

Mas o TRT-RN procurou analisar apenas a legalidade ou não da terceirização praticada naquele caso específico, e nesse sentido entendeu pela licitude, pois em consonância com a Lei nº. 8.987/95 (Regime de Concessões). Para o Regional, não havia nos autos nenhuma prova material do exercício da função de eletricista pelo trabalhador.

O remédio foi apelar ao TST por meio de agravo de instrumento. Contudo, a Sexta Turma, por unanimidade, apenas confirmou a decisão do TRT. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, uma vez comprovado que a poda de árvores constituía atividade-meio da empresa, sem pessoalidade e sem subordinação direta, a terceirização é lícita, conforme a Súmula 331, item III, do TST.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 07 de maio de 2012.

O seguro obrigatório pode ser pedido pelo segurado ou pela família dele nas seguintes situações: morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. O procedimento é bem simples, gratuito e não exige contratação de intermediários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) coleciona, desde 2000, decisões importantes sobre o tema. Veja algumas delas.

Trator ligado

No Julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.245.817, a Terceira Turma atendeu ao pedido de trabalhador que sofreu amputação de uma perna e pretendia ser indenizado pelo seguro obrigatório. O acidente aconteceu quando ele limpava um trator que, apesar de parado, estava em funcionamento.

As instâncias anteriores negaram a pedido do autor, por entender que se tratava de acidente de trabalho e não automobilístico. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o acidente não foi de trânsito, não podendo ser classificado como automobilístico, uma vez que o trator sequer estava em movimento. O veículo não estava transportando pessoas e o acidente ocorrido, para o tribunal estadual, foi unicamente de trabalho.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apontou que o fator determinante para a incidência do DPVAT é que o dano foi causado por veículo automotor. Para ela, os sinistros que porventura ocorram somente serão cobertos pelo seguro obrigatório quando o acidente ocorrer com pelo menos um veículo em movimento.

“Entretanto, é possível imaginar hipóteses excepcionais em que o veículo parado cause danos. Para que seja admitida a indenização securitária, quando parado ou estacionado, é necessário que o veículo automotor seja causa determinante do dano”, concluiu.

Apto para o trabalho

Já no REsp 876.102, a Quarta Turma acolheu pedido para que a vítima de um acidente automobilístico fosse indenizada pelo DPVAT. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a cobertura do seguro não está vinculada necessariamente à prova de incapacidade para o trabalho.

O acidente, ocorrido em agosto de 1989, causou à vítima lesão permanente, que encurtou em dois centímetros sua perna esquerda. Na primeira instância, a sentença consignou que, por ter perdido dois centímetros da perna, a vítima deveria ser indenizada. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença por entender que o pedido não encontrava amparo nas provas dos autos, pois não ficou configurada a invalidez permanente.

O relator do caso no STJ destacou que a indenização coberta pelo DPVAT tem como fato gerador dano pessoal advindo de acidente de trânsito ou daquele decorrente da carga transportada por veículo automotor terrestre, não ostentando, portanto, vinculação exclusiva com incapacidade laborativa permanente, a qual encontra sua reparação no âmbito previdenciário.

“Caracterizada a deformidade física parcial e permanente em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar”, afirmou.

Fim social

Ao julgar o REsp 875.876, a Quarta Turma manteve condenação do HSBC Seguros Barsil S/A ao pagamento de indenização a um pai que teve seu filho morto em decorrência de acidente automobilístico. O colegiado entendeu que a indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do seguro obrigatório, pode ser cobrada integralmente de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo o acidente tendo ocorrido antes de 13 de julho de 1992. A data marca a entrada em vigor da Lei 8.441/92, que alterou a lei do DPVAT (Lei 6.194), possibilitando a cobrança.

Em novembro de 2002, o pai ajuizou ação de cobrança contra o HSBC objetivando o recebimento do seguro obrigatório. Sustentou que seu filho faleceu em maio de 1987, em decorrência de acidente de automóvel, e que a seguradora não efetuou o pagamento da indenização securitária, no valor correspondente a 40 salários mínimos, e não devolveu a documentação anexada ao processo administrativo.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ, mesmo para casos anteriores à Lei 8.441, entende que a ausência de pagamento do seguro não é motivo para recusa ao pagamento da indenização.

“Na verdade, não se concebe que o seguro, que tem fim inequivocamente social, possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização a que faz jus aquele que sabe a identificação do veículo e que, por conseguinte, pode mover ação em face do condutor e/ou proprietário. Ademais, a redução da indenização, em caso de o veículo não ser identificado, não se mostra razoável”, acrescentou.

Companheiro

No julgamento do REsp 773.072, o STJ concluiu que a indenização do DPVAT é devida integralmente ao companheiro da vítima. A Quarta Turma reformou decisão da Justiça paulista que entendeu que a autora da ação de cobrança, companheira do falecido, teria direito a apenas metade do valor da indenização. O restante deveria ser destinado aos filhos do casal, que não constaram no processo.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, o acidente, ocorrido em 1985, devia ser regido pela Lei 6.194/74, que determinava o levantamento integral do valor da indenização do seguro DPVAT pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Apenas na falta desse beneficiário seriam legitimados os herdeiros legais.

A sistemática foi alterada com a Lei n. 11.482/07. O novo dispositivo prevê que a indenização seja agora paga na forma do artigo 792 do Código Civil. Isto é: o valor da indenização deve ser dividido simultaneamente em partes iguais, entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros do segurado. A nova norma incide sobre acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006.

Indenização proporcional

No REsp 1.119.614, o STJ entendeu que é possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito. Para o colegiado, a lei que disciplina o pagamento do seguro DPVAT (Lei 6.194), ao falar em “quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanentes”, a ser feita pelo Instituto Médico Legal, dá sentido à possibilidade de estabelecer percentuais em relação ao valor integral da indenização.

A vítima do acidente de trânsito era um cobrador de ônibus da região metropolitana de Porto Alegre (RS). Ele sofreu perda da capacidade física com debilidade permanente do braço direito. Concluído o processo administrativo movido por meio da seguradora, o pagamento foi feito após constatada a invalidez permanente, em valor proporcional.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que, caso fosse sempre devido o valor integral, independentemente da extensão da lesão e do grau de invalidez, não haveria sentido em a lei exigir a “quantificação das lesões”. Por isso, o STJ ratificou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) sobre a questão.

Prescrição

Ao julgar o REsp 1.220.068, o STJ concluiu que o prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro obrigatório por danos pessoais, quando pago em valor inferior ao fixado em lei, é de três anos. O recurso foi interposto pela família de uma menina morta após acidente em Minas Gerais.

Os pais pleitearam administrativamente indenização securitária com valor fixado em lei. Menos de dois meses depois, houve o pagamento em quantia inferior ao devido pela seguradora e, assim, eles pediram a complementação. Insatisfeitos com a negativa da pretensão, entraram com ação de cobrança do valor restante da indenização contra a Companhia de Seguros Minas Brasil.

Para o STJ, o prazo de recebimento da complementação do valor segurado deveria ser o mesmo prazo de recebimento da totalidade do seguro, que prescreve em três anos. Foi considerado ainda que esse prazo se inicia com o pagamento administrativo à família do segurado, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária.

Em outro julgamento (REsp 1.079.499), a Terceira Turma entendeu que a contagem do prazo de prescrição para indenização por invalidez permanente pelo DPVAT corre a partir do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia negado o pedido de indenização da acidentada, porque o evento ocorrera em fevereiro de 2003 e a ação só foi iniciada em outubro de 2006. Para o TJRS, como a prescrição para tais ações é de três anos, o pedido da autora não poderia ser atendido.

Para o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, o início da contagem pode variar, a depender do tipo de indenização pretendida. Isso porque, conforme o motivo da indenização, muda a documentação requerida para obtê-la, o que pode levar à alteração da data de início da contagem da prescrição.

O ministro ressaltou, ainda, que a nova redação da Lei 6.194 exige que seja apurado o grau de incapacidade do segurado pelo Instituto Médico Legal competente, para que seja fixada a indenização em proporção à extensão das lesões.

“Assim, se o exame médico é condição indispensável para o pagamento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente, a contagem do prazo de prescrição só pode correr a partir da ciência da vítima quanto ao resultado do laudo conclusivo”, acrescentou.

Juros

Na Reclamação (Rcl) 5.272, a Segunda Seção entendeu que em ações de complementação de indenização do seguro obrigatório, os juros moratórios incidem a partir da citação. A Seção julgou procedente reclamação de seguradora contra uma segurada.

A Seção também revogou a liminar anteriormente deferida, que havia determinado a suspensão de todos os processos em que se discutia a mesma controvérsia nos juizados especiais cíveis dos estados.

Para os ministros do colegiado, a jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que ocorreu o pagamento parcial da indenização. É o que afirma a Súmula 426 do Tribunal.

Local de cobrança

No Conflito de Competência (CC) 114.690, o STJ concluiu que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento de ação decorrente de acidente de veículo: o do local do acidente, de seu domicílio ou ainda do domicílio do réu.

No caso, uma moradora de São Paulo ajuizou ação no Rio de Janeiro, local de domicílio da seguradora. De ofício, o juiz rejeitou a competência por entender que a ação deveria ser proposta onde a autora residia.

O Juízo da 6ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), para onde foi enviado o processo, também rejeitou a competência para julgar a ação e submeteu o conflito negativo de competência ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que esse era um caso de competência relativa com base em critério territorial.

Segundo o relator, o juiz do Rio de Janeiro não estava com razão, tendo em vista a faculdade do autor da ação de escolher onde quer ajuizá-la. Assim, declarou competente o juízo de direito da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Queda de carreta

No julgamento do REsp 1.185.100, a Quarta Turma entendeu que é indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A Turma negou provimento ao recurso de um trabalhador de Mato Grosso do Sul que reclamava indenização por queda ocorrida quando descia de uma carreta estacionada.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a improcedência do pedido se faz pelo fundamento de que o veículo há de ser o causador do dano, e não mera “concausa passiva do acidente”. O ministro examinou a adequação da ação em razão da possibilidade e da probabilidade de determinado resultado ocorrer, o que vale dizer que a ação supostamente indicada como causa deve ser idônea à produção do resultado.

“No caso concreto, tem-se que o inerte veículo de onde caíra o autor somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente, assim como não se pode indicar um edifício como causa dos danos sofridos por alguém que dele venha a cair”, assinalou.

Arrendatário

Ao julgar o REsp 436.201, a Quarta Turma decidiu que, como consumidor final, o arrendatário em contratos de leasing de veículos automotivos é responsável pelo pagamento do seguro DPVAT. O recurso era de uma seguradora que pedia o ressarcimento do seguro obrigatório pago em razão de acidente causado por veículo que a empresa de leasing arrendou para terceiro.

Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior apontou ter havido duas interpretações, uma majoritária e outra minoritária, para a matéria nas instâncias inferiores. A primeira é que a obrigação do seguro DPVAT seria propter rem (não dependente da vontade das partes, mas de obrigação legal anterior), ou seja, ele é imposto ao proprietário do veículo, no caso a empresa que o arrendou. A ela caberia fiscalizar e exigir do arrendatário o pagamento do seguro e demais encargos.

A outra interpretação considera que o arrendatário é o responsável, já que o contrato de leasing demonstra o ânimo deste em adquirir o bem, em conservá-lo como seu. O próprio contrato já indicaria a responsabilidade do arrendatário em pagar impostos, seguros e demais taxas. Foi a essa linha que o ministro Passarinho filiou seu voto. O ministro destacou que o contrato deleasing tem a particularidade de a propriedade continuar com o arrendante, mas que a posse e o uso do bem são exclusivos do arrendatário. Ele considerou que seria interesse do próprio arrendatário pagar o DPVAT, já que ele visa adquirir o veículo.

Legitimidade do MP

Um julgado importante foi o REsp 858.056. A Segunda Seção decidiu que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor ação civil pública visando garantir a complementação do pagamento de indenizações pelo seguro obrigatório.

O MP de Goiás constatou, em inquérito civil, que vítimas de acidentes de trânsito receberam indenização em valores inferiores aos previstos em lei. Por isso, ajuizou ação civil pública contra a seguradora. O objetivo era garantir a complementação do pagamento e indenização por danos morais às pessoas lesadas.

O juízo de primeiro grau declarou que o MP não tinha legitimidade para propor a ação, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça goiano. Ao julgar recurso especial da Áurea Seguros S/A contra a decisão do tribunal estadual, a Segunda Seção do STJ, de forma unânime, entendeu que a complementação pretendida caracteriza direito individual identificável e disponível, caso em que a defesa cabe à advocacia e não ao MP.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a Lei Orgânica do Ministério Público determina que cabe a este órgão a defesa de direitos individuais indisponíveis e homogêneos. Mas, para ele, o fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir toda a população que utiliza veículos automotores não configura indivisibilidade e indisponibilidade. Também não caracteriza a relevância social necessária para permitir a defesa por ação coletiva proposta pelo Ministério Público.

Para reforçar o entendimento, o relator explicou no voto que o seguro obrigatório formaliza um acordo que vincula apenas a empresa de seguro e o segurado. Essa é uma relação de natureza particular, tanto que, na ocorrência de sinistro, o beneficiário pode deixar de requerer a cobertura ou dela dispor como bem entender. Por isso não se trata de um direito indisponível.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 07 de maio de 2012.

Em matéria recentemente veiculada em seu sítio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou público seu entendimento acerca de como se deve aplicar a restrição contida na Súmula n° 7 STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial.

A Constituição Federal de 1988, ao dispor acerca da organização do Poder Judiciário Brasileiro, dignou-se a regulamentar, de forma expressa, a competência dos diversos tribunais pátrios, entre eles o Superior Tribunal de Justiça. Assim, em seu art. 105, III, delineou de forma explícita as hipóteses de cabimento de Recurso Especial, a ser admitido e devidamente julgado por aquela Corte.

Percebe-se, em análise basilar, o principal dever do STJ no julgamento dos variados Recursos Especiais a ele submetidos: a proteção às disposições de lei federal, de forma a se garantir seu efetivo cumprimento e sua devida aplicação a cada caso concreto.

Insta compreender, portanto, que ao STJ não foi imposto o dever de se portar como terceira instância jurisdicional. Para esclarecimento de tal afirmação, algumas considerações se fazem necessárias.

Em primeiro lugar, necessário se faz a compreensão da devida aplicabilidade do princípio do livre conhecimento do juiz, bem como de seus desdobramentos. O juiz, de forma geral, compreendidos aqui os julgadores de 1ª e 2ª Instância, deve apreciar de forma consciente os fatos e circunstâncias de cada caso concreto, indicando de forma lógica e fundamentada os motivos pelos quais adotou determinado entendimento.

Em sua compreensão dos fatos e de suas implicações jurídicas (sua relevância e repercussão face às normas jurídicas), ao juiz é dada certa liberdade para que forme seu “livre convencimento”, alicerçado pelos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil (CPC), desde que suas decisões sejam devidamente fundamentadas e que estejam resguardadas pela lógica.
Nessa seara, esclarece-se o que se define por error in judicando e error in procedendo. O primeiro se constitui como erro do magistrado em sua análise dos fatos atinentes ao caso concreto, seja pela aplicação errônea de dispositivo legal ou normativo, ou por desenvolver raciocínio não condizente com sua conclusão, ou ainda pela má aplicação do direito material relativo ao caso concreto.

Já o segundo, trata-se do próprio procedimento do juiz, de sua postura ao dar seguimento ao feito, seja por não cumprir com o due process of law, o curso legal exato do processo, seja pela não fundamentação suficiente de sua decisão, dever que lhe é imposto.

Assim, tem-se claro que o error in judicando é um vício do conteúdo da decisão, seja ele material ou processual, um “erro no julgar”. Já o erro in procedendo é vício formal e extrínseco de uma decisão judicial, sempre ligado a questões processuais.
Em desdobramento ao princípio do livre convencimento, deve-se ainda destacar o princípio da persuasão racional, conforme bem definido por CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO:

“O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436).”(1) (grifou-se)

Esclarece-se que a liberdade do juiz de formar seu convencimento não o isenta de considerar de forma crítica e racional a prova e os elementos constantes dos autos.

Cabe ainda mencionar a distinção feita pelos Excelentíssimos Ministros do STJ, no informativo veiculado ora referenciado, entre o princípio do livre convencimento e o princípio da convicção íntima, compreendida como convicção pessoal do juiz baseada por aspectos exteriores ao processo. Não se prestaria, assim, a embasar decisão judicial, como bem esclarece o Ministro Fischer: “a convicção pessoal, subjetiva, do magistrado, alicerçada em outros aspectosque não a prova dos autos, não se presta para basear decisão.”

Seria como compreender, assim, que aos magistrados é necessário observar a velha máxima jurídica, extremamente popular, segundo a qual “o que não está nos autos, não está no mundo.”

Feitas tais considerações, torna-se clara a competência exclusiva dos magistrados de 1ª e 2ª Instância para a análise do caso concreto, com foco no conjunto probatório produzido nos autos e nas conclusões advindas das provas produzidas (em especial, prova pericial conclusiva). Cabe a esses magistrados, portanto, analisar todo o acervo fático probatório processual, através da análise detalhada dos documentos, testemunhos, contratos, perícias, (…).

Daí a não possibilidade de o STJ se consagrar como Terceira Instância Judicial: não é possível, em sede de Recurso Especial, a pretensão de simples reexame de prova, ou seja, não é cabível que se pretenda a re-análise detalhada, pelos Ministros do STJ, de todo o acervo de documentos e provas produzidas em determinado feito.

Não cabe ao STJ analisar, meramente, questões de fato ou simples alegação de que houve o julgamento errôneo de uma prova (error facti in judicando). Lembre-se, aqui, que é especialmente facultada aos magistrados de 1ª e 2ª Instância a análise detalhada das provas produzidas nos autos.
Nesse contexto, em junho de 1990, como forma de diminuição do número de processos submetidos ao STJ cujo julgamento não seria possível, foi editada a Súmula n° 7, com o seguinte texto: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

Entretanto, deve-se atentar exatamente à distinção necessária entre o conceito (já explicitado) de “reexame de prova” e o que se define por “requalificação de prova”.

Ao juiz cabe a análise (exame) das provas produzidas nos autos, de forma a estabelecer quais são os fatos incontroversos relativos ao caso concreto (de forma simples, o que se provou nos autos).

Entretanto, é possível que o magistrado incorra em erro ao proferir sua decisão, seja por equívoco quando da análise das provas produzidas nos autos (exemplo de error in judicando) ou por erro de procedimento (error in procedendo).
No caso específico da produção de provas, dois exemplos demasiadamente simples para ilustrar os erros acima enumerados: quanto ao primeiro, como exemplo, o magistrado reconhece fato incontroverso, após análise detalhada dos autos, porém atribui àquela prova importância incompatível com seu papel na lide, de forma a dar margem a uma contradição entre o que reconhece como incontroverso nos autos e o conteúdo da sentença por ele proferida (incompatibilidade entre fundamentação e conclusão).

Já em relação ao segundo, o principal exemplo seria o entendimento do magistrado de desnecessidade de produção de prova essencial ao deslinde da lide (o que, diga-se de passagem, caracteriza cerceamento de defesa, dando embasamento à interposição de Recurso Extraordinário).

Esclareça-se que não há dúvidas de que o segundo caso também seria passível de análise em sede de Recurso Especial, quando demonstrado de forma clara a necessidade da produção da prova requerida para comprovar, por exemplo, relevante fato ainda tido como controverso e no qual o juiz não se embasou ou foi omisso ao proferir sentença.

Para esses casos, quando ao STJ não é outorgada nova análise detalhada dos autos e das provas, pode-se interpor recurso com base na necessidade de simples requalificação das provas dos autos, para atribuição do valor jurídico devido a fato já tido como incontroverso ou erroneamente tido como incontroverso.

Nesse contexto, importante atentar o que esclarece o Ministro Fischer: “Não só em consequência do erro de direito que pode haver má valoração da prova. Ela pode decorrer também do arbítrio do magistrado ao negar-se a admiti-la”. (2)
Ainda sobre o conceito da requalificação da prova e sua admissibilidade, assim se manifesta o Ministro Buzzi, também do STJ,: “A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial”. (2)

Por todo o exposto, resta clara a compreensão que é possível a pretensão, em sede de Recurso Especial, que se pretenda a formação de entendimento diverso do recorrido, com base nos mesmos elementos fáticos e probatórios reconhecidos pelo juízo a quo, quando tal revaloração se demonstrar cabível.

Entretanto, ao julgar agravo regimental no Recurso Extraordinário 626.358, o STF mudou seu entendimento, permitindo a comprovação da tempestividade mesmo após o protocolo do recurso.

“Tal mudança deve repercutir na jurisprudência do STJ, restringindo-se, no entanto, aos feitos providos daquele substrato fático”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do agravo regimental julgado pela Primeira Turma.

O agravo foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que este deveria ser instruído com certidão comprobatória de feriado forense local, se coincidisse com início ou término de prazo recursal.

Analogia

O agravante alegou que o recurso era tempestivo, visto que não houve expediente no dia do vencimento do prazo para recorrer. Alegou também que, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC), a apresentação do direito estadual somente será necessária quando o juiz a determinar.

Segundo Napoleão Nunes Maia Filho, um dos fundamentos para admitir a comprovação, ainda que posterior, da ocorrência de feriado local ou dia sem expediente forense no tribunal de origem, é a analogia com a possibilidade de o magistrado determinar a produção de prova acerca do direito local alegado pela parte, nos termos do artigo 337 do CPC.

Além disso, ele entendeu que há a possibilidade de a própria parte se antecipar e produzir a prova necessária em sua alegação. No caso, a existência de causa suspensiva do prazo recursal, no âmbito do Tribunal de Justiça, caracteriza matéria de direito local.

Para o relator, o afastamento da intempestividade do recurso conduz a uma maior efetividade do processo, desde que presentes os demais pressupostos recursais e, ainda, “privilegia-se o devido processo legal em sua vertente substancial”.

Ao analisar o agravo regimental, o ministro verificou que a agravante apresentou cópia de documento que atestou a inexistência do expediente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no dia 6 de setembro de 2010, o que ocasionou a prorrogação do vencimento do prazo do recurso para 8 de setembro, dia seguinte ao feriado da Independência – data em que foi protocolado.

Diante disso, a Primeira Turma, em decisão unânime, deu provimento ao agravo regimental para afastar a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, a ser decidido oportunamente pelo relator.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 18 de abril de 2012.

Na decisão, em caráter liminar, o juiz da 32ª Vara Cível da cidade de São Paulo considerou que as provas apresentadas indicam a prática de abusos contra os consumidores por parte da empresa.

É a primeira decisão judicial no Estado de São Paulo que determina a suspensão de vendas em sites na internet, de acordo com o defensor público Horácio Xavier Franco Neto, coordenador do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública e responsável pela ação. “Até então, havia casos de suspensões administrativas determinadas pelo Procon-SP”, afirmou.

A Ação Civil Pública havia sido proposta em dezembro de 2011, após a empresa ser acusada de vender produtos eletrônicos pela internet com preços abaixo do mercado e não os enviar para os compradores. A Megakit acumula cerca de 13,5 mil reclamações registradas no site Reclame Aqui, bem como um inquérito policial instaurado na Delegacia do Consumidor e um procedimento administrativo no Procon-SP para apuração de irregularidades.

De acordo com o defensor público Horácio Xavier Franco Neto, coordenador do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública e responsável pela ação, “o resultado dessa ação é um paradigma para casos semelhantes. É a primeira vez, em São Paulo, que a Justiça determina a suspensão do comércio realizado por algum site. Até então, havia casos de suspensões administrativas determinadas pelo Procon”.

A Defensoria de São Paulo pediu multa para a empresa, que seja obrigada a cumprir os contratos assumidos e que as ofertas de vendas sejam imediatamente suspensas.

Na decisão que suspende os serviços dos sites, o juiz justifica que “visando proteger novos consumidores que viessem a comprar nos sites (…), determino que os réus suspendam imediatamente as vendas de produtos pelos sites das lojas virtuais mencionadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil e cumpram a oferta e o prazo de entrega já prometidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por evento”. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Leia abaixo a íntegra da decisão.

Despacho Proferido
Vistos. Os elementos de prova trazidos aos autos, ainda em fase de cognição sumária, indicam a prática de abusos contra consumidores por parte da empresa ré, que atua pelos sites “www.planetaofertas.com.br” e “www.fatordigital.net”, especialmente quanto a não entrega de mercadorias. Assim, visando proteger novos consumidores que viessem a comprar nos sites acima mencionados, e com base na manifestação do Ministério Público, defiro parcialmente a pretendida liminar, para determinar que os réus suspendam imediatamente as vendas de produtos pelos sites das lojas virtuais acima mencionadas, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e cumpram a oferta e o prazo de entrega já prometidos, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 por evento. Intimem-se os réus, com urgência, para cumprimento. Citem-se os réus para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias. INT.

Fonte: Conjur (Rogério Barbosa), 17 de abril de 2012.

O UOL ingressou com ação de obrigação de fazer contra o Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos, com o objetivo de preservar o direito à cobertura de imprensa, sob a alegação de que o regulamento criado pelo comitê estaria a impor severas restrições ao seu livre exercício.

O comitê teria vedado aos veículos de imprensa via internet, não cessionários dos direitos de arena, a captação ao vivo de imagens e áudios do evento, estabelecendo que os respectivos arquivos seriam disponibilizados por ele, porém somente seis horas após o encerramento de cada competição.

O juízo de primeiro grau afastou a pretensão do portal, sob a alegação de que a restrição imposta pelo comitê organizador “se limitou à transmissão ao vivo de imagens em movimento, resultando daí que a parte autora (UOL) não ficou impedida de transmitir notícias sobre o evento”.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao julgar a apelação do UOL, reformou a sentença. Para a corte estadual, “não se constata ilegalidade na limitação de acesso e proibição de transmissão através de aparelhos e pessoal próprio”. Porém, “a violação da norma se deu quando o organizador do evento estabeleceu um prazo de carência de seis horas para que tal divulgação fosse realizada através dos meios cibernéticos de imprensa, retirando qualquer noção de atualidade do evento”.

Resquício de atualidade

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou em seu voto que o prazo conferido pelo comitê organizador para disponibilização dos arquivos de áudio e vídeo do evento foi excessivo, pois retira da notícia a ser transmitida via internet qualquer resquício da atualidade.

“Basta acompanhar”, continuou a relatora, “qualquer site de notícias da rede mundial de computadores para constatar que suas manchetes são atualizadas em intervalos bastante reduzidos, muitas vezes inferiores a uma hora.”

Segundo a ministra, o fornecimento imediato das imagens não inviabiliza o espetáculo, pois não obriga o detentor dos direitos de arena a autorizar sejam elas captadas e transmitidas por cada veículo de imprensa, podendo simplesmente cuidar para que haja a sua retransmissão em tempo real para as empresas jornalísticas.

Como é impossível conceder ao portal de internet o que foi originalmente buscado – acesso a todos os locais onde se realizassem os eventos dos Jogos Panamericanos –, a ministra considerou justa a sua conversão em perdas e danos, sobretudo quando o tribunal estadual admitiu expressamente a existência de prejuízos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 17 de abril de 2012.

Nele, é reproduzido o teste de gravação a que foi submetido um candidato a locutor de rádio FM de Barra Velha (SC), o qual teve performance discutível: ele gagueja ao ler o texto de apresentação, pronuncia de forma incorreta algumas palavras em inglês e profere palavrões durante o aquecimento e a leitura da pauta.

O material gerou tanta repercussão que acabou veiculado em diversos programas de rádio, fato que levou o candidato a locutor a ingressar na Justiça com uma ação de reparação por danos morais.

Em liminar, foi determinado que a Google retirasse do ar toda e qualquer manifestação relacionada ao caso, sob pena de multa diária.

A empresa, em agravo ao TJ-SC, informou que já providenciou a retirada do link original, mas é impraticável garantir a total exclusão do vídeo de todo ambiente da Internet.

Em decisão unânime, provendo o agravo, a 3ª Câmara admitiu que a obrigação da Google se restringe a remover o vídeo do saite de seu domínio. “Não há como obrigar a agravante a verificar e excluir todo e qualquer material existente na Internet que faça menção ou possa estar relacionado com o autor”,reconheceu a relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

A ação que discute o pedido de reparação financeira por danos morais continuará em tramitação na comarca de Barra Velha.

Em nome do autor da ação atuam os advogados Gustavo Bubniak, Heleno Pires da Silva e Juliano Montanari. A Google é defendida pelos advogados Paulo Marcos Rodrigues Brancher e Adriana Budzinski. (AI nº. 2010.053565-2).

Repercussão geral

O Plenário Virtual do STF reconheceu ontem (9) a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso extraordinário com agravo, interposto pela Google Brasil Internet S.A.

O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda saites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.

Fonte: Espaço Vital, 10 de abril de 2012.

Muito além de representar um simples meio de comunicação a concorrer com o rádio, a televisão aberta, fechada, ou com a imprensa escrita, a internet modificou sensivelmente a estrutura do fluxo de informações da sociedade moderna e até mesmo a forma dos indivíduos se relacionarem.

É inegável, aliás, que grande parte das informações relativas à vida privada hoje estão amplamente disponíveis em rede, facilmente acessíveis por terceiros. Um bom exemplo é identificado pelo lugar comum que se tornou a obtenção de informações da vida (atual e pregressa) de candidatos a vagas de emprego como forma de minimizar os riscos de uma contratação mal sucedida.

A homogeneização das redes sociais também representa um modelo claro de como os indivíduos em sociedade interagem em assuntos pessoais e profissionais. E por esta razão, carregam um enorme potencial de conflito decorrente de dano causado pela divulgação (in)devida destas informações, de calúnias, injúrias, difamações, violação de privacidade, concorrência desleal, propriedade intelectual, dentre tantos outros temas que chegam ao Judiciário cotidianamente.

Neste contexto, sobreleva-se a discussão atinente à responsabilidade civil destas muitas figuras intermediárias que se popularizaram com o funcionamento da internet , quais sejam, os prestadores do serviço que hospedam serviços como o Facebook, Orkut, Twitter, Instarg.am, Last fm, dentre muitos outros exemplos.

A par de uma verdadeira mudança de paradigma no que se refere ao conceito jurídico de privacidade, o relativo anonimato da rede transfigura o caminho da busca pela indenização decorrente de um ato ilícito em um algo verdadeiramente tortuoso.

Isto porque para que se realize a adequada identificação daquele indivíduo que causou dano a outrem com a veiculação de informações na internet, como por exemplo a publicação de fotografias protegidas por direito autoral ou a injúria praticada contra terceiro,  é necessário cumprir algumas cautelas exigidas pela lei brasileira.

É evidente que aquela pessoa interposta, proprietária do sistema no qual as informações foram veiculadas, não pode ceder a quem bem entender os dados pessoais de seus usuários sob a prosaica afirmação de que houve lesão a patrimônio, moral ou não, de terceiro. Para isto é necessária uma ordem judicial a identificar inicialmente, o número IP e, posteriormente, a pessoa natural ou jurídica responsável por aquele acesso supostamente causador de danos.

Ocorre que é muito mais cômodo, para o indivíduo e especialmente para seus advogados, que tais ações judiciais recaiam diretamente sobre o prestador do serviço em questão, visando responsabilizá-lo pela origem das informações, pela identificação do ofensor e também pela exclusão daquele conteúdo. E imaginação não falta aos operadores do Direito para potencializar este raciocínio e dele extrair uma multiplicidade de questionamentos contra estes mesmos intermediários, como se fossem os causadores iniciais do mal alegado.

Mas não se pode presumir que o intermediário, como pessoa interposta entre o indivíduo lesado e aquele causador do dano, detenha condições para identificar previamente tudo aquilo que se reputa ilícito. Ainda que possam existir meios técnicos para se instaurar filtros de conteúdo, o que se considera válido nesta diminuta análise é questionar se a sociedade, como um todo, está fazendo uma escolha consciente da (re)conceituação do sistema de responsabilização civil na realidade moderna.

Parte da jurisprudência nacional, aliás, tem admitido que tais intermediários devem ser responsáveis pelos danos causados ao indivíduo se, após receberem notificação extrajudicial relatando o lícito, mantiverem-se inertes. Assim, se tornaria solidariamente responsável pelo dever de indenizar sob a modalidade culposa, isto é, uma variante da culpa in vigilando.

A necessária ponderação sobre o tema passa pela compreensão de que o particular não exerce, para tais finalidades, o poder de polícia.

Aquele que, a rigor, pratica atos administrativos que regulam o exercício da liberdade do indivíduo e estabelecem sanções para tanto, é o Estado, que o faz visando a supremacia do interesse público em detrimento do particular.

Estaria a sociedade disposta a instrumentalizar um potencial mecanismo particular de censura para a exclusão de conteúdo disponível e potencialmente lesivo na internet mediante simples notificação ao intermediário? Alguns países, como os Estados Unidos, já legislaram a respeito e estabeleceram rígidas regras para tal ocorrência, certamente não sem a crítica dos estudiosos do tema.

É claro que não se poderia chegar a uma afirmação maquiavélica de que os fins justificariam os meios, mas certamente esta é uma advertência pertinente para aqueles que defendem irrestritamente a responsabilização dos intermediários na rede. Em algum momento será necessário optar por um sistema que privilegie a liberdade de expressão e informação ou a facilidade da obtenção de indenizações.

A informação está na Agência Brasil. De acordo com as novas regras, será impresso um comprovante para o trabalhador para que o relógio de ponto seja inviolável.

Os sindicatos afirmam que a exigência do sistema eletrônico vai evitar que os trabalhadores façam horas extras e não recebam por elas. Já as entidades sindicais patronais argumentam que a adoção do ponto eletrônico pode gerar altos custos, principalmente para as pequenas empresas. Segundo o Ministério do Trabalho, a regra está sendo adotada para evitar fraudes na marcação das horas trabalhadas.

As mudanças já deveriam ter sido adotadas, mas foram adiadas cinco vezes. Conforme o Ministério do Trabalho, o motivo foi dificuldades técnicas de algumas áreas. Em 1º de junho, a obrigatoriedade entra em vigor para as empresas que exploram atividade agroeconômica. A partir de 3 de setembro, valerá para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: Conjur, 04 de abril de 2012.

O MP afirma que o modo como é realizado o sorteio de árbitros pelas duas entidades desportivas – escolha apenas entre dois árbitros – não está de acordo com o Estatuto do Torcedor e a designação dos integrantes é feita de forma discricionária.

Além disso, o MP requereu a retirada da propaganda estampada nos uniformes dos árbitros, porque, em 2010 e 2011, um dos patrocinadores estampados seria também patrocinador dos principais times do campeonato: Atlético e Cruzeiro.

A FMF negou qualquer influência externa na escalação dos árbitros e disse que cumpre as regras impostas pela CBF e pelo Estatuto do Torcedor.

Para o juiz, a escolha dos árbitros deve ser feita de forma democrática, observando-se os princípios da transparência, imparcialidade e publicidade, previstos no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03).

Analisando as provas no processo, o juiz verificou que FMF e a CBF adotam o mesmo sistema para o sorteio dos árbitros, contando apenas com duas opções, não apresentando justificativas para a exclusão de outros, também aptos. “A ampla participação dos árbitros nos sorteios propicia transparência e imparcialidade, evitando escolhas dirigidas, que possam influenciar no resultado das competições”, comenta. Além disso, ele considera que a escolha feita somente entre dois selecionados não garante a imparcialidade, a transparência e a ausência de pressão exigidas pela lei.

Quanto ao pedido da retirada dos patrocínios dos uniformes dos árbitros, o magistrado considerou necessário o exame dos contratos com os patrocinadores para verificar a extensão dos acordos e eventual impacto na organização das competições.

Essa decisão está sujeita a recurso.

Fonte: TJMG, 03 de abril de 2012.

Ele ajuizou ação indenizatória por danos morais contra a editora. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Na apelação, o TJSP deu provimento parcial ao recurso, condenando a editora ao pagamento de R$ 50 mil pela ocorrência de violação ao direito de imagem.

Para o tribunal estadual, não ocorreram danos morais. O TJSP entendeu que não houve comentários preconceituosos, agressivos, jocosos, inverídicos ou atentatórios na matéria e, além disso, que a publicação da opção sexual – assumida pela testemunha em depoimento – estaria diretamente relacionada ao fato criminoso que causou indignação na sociedade. Mas condenou a editora pelo uso da imagem.

A editora recorreu ao STJ argumentando que, se o acórdão havia reconhecido a ausência de danos morais a serem indenizados, tendo em vista que a reportagem apenas narrou fatos de interesse público, em razão da gravidade do crime, seria contraditória a condenação pelo uso não autorizado da imagem do autor. Alegou ainda que a condenação pelo uso da imagem teria extrapolado o pedido da ação.

Outro fundamento

O relator do recurso especial, ministro Sidnei Beneti, explicou que a conclusão do TJSP a respeito da alegação de danos morais não foi questionada pelo autor da ação, que não recorreu contra ela, e por isso tornou-se definitiva.

No entanto, segundo o ministro, não houve contradição no acórdão, pois foi acolhido outro fundamento para a indenização, diverso do dano moral – ou seja, a divulgação de imagem não autorizada, com circunstâncias da vida privada do autor.

Ele observou que a questão do uso da imagem foi apontada pelo autor da ação em sua petição inicial, o que afasta a alegação de julgamento além do pedido. “Da petição inicial se conclui que o autor busca indenização pela divulgação de matéria referente a fato a ele relacionado, bem como a publicação de sua fotografia, sem sua autorização, embora tenha considerado tais eventos como ofensas morais”, assinalou o ministro.

O relator destacou trecho do acórdão do TJSP, segundo o qual “a pessoa tem o direito de escolher entre ver sua imagem exposta ou não em veículos de comunicação”, e citou precedente do STJ sobre o tema: “Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não.” (EREsp 230.268)

Para Beneti, “por tratar a matéria jornalística de um crime violento, com motivação homofóbica, com foco em circunstâncias de intimidade, a publicação da fotografia com o destaque ‘o sobrevivente’ não poderia ter sido feita sem a autorização expressa, pois, sem dúvida, submeteu o recorrido ao desconforto social de divulgação pública de sua intimidade”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 30 de março de 2012.

Ao analisar o processo, o Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga afirmou que o caso deveria ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que ensejaria várias conseqüência, “dentre elas a de proteção do consumidor quanto a eventuais práticas abusivas de fornecedores ou prestadores de serviço (…)”.

Segundo o Magistrado, ao se contratar um plano de saúde, espera-se que, em havendo necessidade, haja o pleno atendimento, e, conforme sua sentença, de acordo com o artigo 35-C, da lei 9.656/98, inciso I, quando se tratar de tratamento de emergência devem ser afastadas a não previsão contratual, bem como a carência.

O Juiz ainda ressaltou que as normas do Código de Defesa do Consumidor “não devem e não podem cair no vazio, sendo obrigação de todos, em especial do próprio Poder Judiciário, quando acionado, fazer valer a sua aplicabilidade e efetividade, resguardando a máxima da lei, que é a proteção do consumidor”. Ele ainda realçou que “nos contratos de adesão, o consumidor não pode modificar ou discutir eventualmente a sua cláusula, (…)”, por isso na celebração de contrato dessa natureza, deve-se “resguardar um infortúnio, acontecimento imprevisível, de modo que, pelo princípio da boa fé contratual, a efetividade da prestação deve ocorrer por ocasião da própria celebração, (…).”

Por isso, condenou o plano de saúde a ressarcir o casal pelas despesas médicas e mais R$ 20 mil para cada um a título de indenização por danos morais.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJDFT, 29 de março de 2012.

A Ação Civil de Consumo foi ajuizada com base no Inquérito Civil 311/2011, instaurado pelo promotor de Justiça Rossano Biazus, da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital gaúcha. O objetivo era apurar possíveis práticas comerciais abusivas pelo fornecimento e oferta enganosa de produtos no site.

Em sua decisão, o juiz Flávio Mendes Rabello afirmou que o inquérito mostra o relato de diversos consumidores lesados pela loja virtual. Entre as reclamações estão a entrega de produtos diferentes dos adquiridos e a cobrança de encargos não revelados no fechamento dos negócios.

‘‘Há, portanto, prova suficiente. Por outro lado, o perigo de dano irreparável é evidente, mas a antecipação de tutela impedirá que mais consumidores sejam lesados a partir da fraude comercial revelada nesta demanda’’, justificou o juiz.

O despacho estendeu as determinações à empresa, aos sócios e aos associados que mantêm o negócio virtual na rede mundial de computadores.

Em caso de descumprimento da decisão, os infratores estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 15 mil, nos termos do artigo 11 da Lei 7.347/1985, a ser recolhida ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, referido pelo artigo 13 da lei.

Fonte: Conjur, 29 de março de 2012.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, considerou que as matérias tratadas nas leis estaduais dizem respeito ao funcionamento interno das agências bancárias e, por conseguinte, às atividades-meio dessas instituições. “O intuito é amparar o consumidor, propiciando-lhe melhor espaço físico e tratamento mais respeitoso e humanitário”, destacou o ministro.

Assim, Benedito Gonçalves entende que as questões têm evidente interesse local, cuja competência legislativa é do município, por força do disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal, e não do estado, ao qual é vedado implicitamente normatizar matérias expressamente afetas a outros entes públicos pelo texto constitucional.

A conclusão da Corte Especial é que o estado do Rio de Janeiro não tinha competência para legislar sobre atendimento ao público no interior de agências bancárias, o que, por se tratar de questão vinculada a interesse local, compete ao município.

Acompanharam o relator os ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Felix Fischer, Gilson Dipp, Casto Meira, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura. Votaram de forma divergente, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade, os ministros Luis Felipe Salomão, João Otávio de Noronha e Laurita Vaz.

Resolvida a questão constitucional, o recurso em mandado de segurança da Febraban – que contesta autuações lavradas contra seus associados com base nas leis estaduais analisadas e em leis municipais de Barra Mansa e Nova Iguaçu, ambos no Rio – ainda será julgado pela Primeira Turma do STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 22 de março de 2012.

Com esses fundamentos, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de liberação de equipamentos apreendidos por fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Ao recorrer, prestador de serviços da empresa Colossus Geologia e Participações, a qual executava pesquisas minerais em área pertencente à empresa Goyana Mineradora, consistente na reforma da estrada local que daria acesso aos pontos de perfuração, alegou que a sentença é nula, pois julgou caso diverso daquele sob análise, ao argumento de que “houve infração ambiental correspondente a fazer funcionar projeto de sondagem mineral potencialmente poluidor sem dispor das licenças ambientais”, quando sua atividade consistia apenas na reforma da estrada.

Além disso, invocou a proteção ao direito de propriedade, bem como sustentou que necessita dos bens apreendidos pelo Ibama para o desenvolvimento de suas atividades laborais, e que, na hipótese, a empresa mineradora, a qual contratou seus serviços, “possuía todas as licenças necessárias pelo órgão ambiental do Estado do Tocantins para o desenvolvimento do projeto”.

O Ibama, por sua vez, sustentou que não houve violação a direito de propriedade, pois a apreensão dos bens “é medida acautelatória que visa essencialmente a prevenir nova ocorrência de infrações ao meio ambiente, de forma que não é ilegal que os equipamentos tenham sido apreendidos quando da lavratura do auto de infração.”

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destaca que o recorrente foi autuado por reformar uma estrada na Serra da Natividade, no Estado do Tocantins, sem a devida licença ambiental, infração que também foi aplicada à empresa Colossus Geologia e Participações Ltda., para a qual prestava serviços.

“No que concerne à Licença de Instalação da Empresa Terra Goyana Mineradora, juntada aos autos, após a sentença de improcedência do pedido, tenho que não se presta para modificar a conclusão do julgado de primeiro grau, uma vez que não está acompanhada de documentos indispensáveis à sua compreensão, no caso, as exigências e recomendações feitas pelo órgão ambiental, não se sabendo se engloba ou não a realização/reforma da estrada na qual foi realizada a fiscalização”, afirma o relator.

Com base nesses fundamentos, o relator entendeu que “não há violação a direito líquido e certo, uma vez que não houve qualquer desrespeito ao direito de propriedade nem ao devido processo legal”, confirmando, dessa forma, a sentença de primeiro grau e negando provimento ao apelo.

A decisão foi unânime.

Fonte: TRF 1, 14 de março de 2012.

A fazenda pretendia cobrar as contribuições da Samsung por vendas a outra empresa também situada na ZFM. Para o Fisco, a compra de bens produzidos na zona franca por outra empresa também lá localizada não seria coberta pelo artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, que regula a isenção fiscal em Manaus.

Ao interpretar o referido dispositivo legal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que as vendas realizadas por empresas sediadas na ZFM a outras situadas no mesmo local equiparam-se à exportação. Por isso, gozam do benefício fiscal de isenção do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o tribunal negou a apelação fazendária.

No recurso ao STJ, a fazenda insistiu na tese de ofensa do artigo 4º do DL 288/67, pois o dispositivo legal só se referiria a exportações para a ZFM. Argumentou que, no caso, não houve exportação, mas sim circulação interna de mercadorias. Para o fisco, as normas que definem isenções devem ser interpretadas restritivamente, nos termos dos artigos 111, 176 e 177 do Código Tributário Nacional (CTN). Alegou, por fim, que estender o termo “exportação” para compras no limite do mesmo estado altera indevidamente o conceito fixado pela Constituição para definir competências tributárias.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Castro Meira, admitiu o recurso apenas sobre a questão do artigo 4º do DL 288/67, já que a fazenda não prequestionou os artigos do CTN, ou seja, não os discutiu anteriormente no processo. O ministro também não considerou a suposta violação à Constituição, afirmando que o tema deveria ser tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Jurisprudência farta

O ministro Castro Meira destacou que a venda de mercadorias nacionais para a ZFM foi equiparada às exportações. A Constituição Federal, no artigo 149, confere à União capacidade exclusiva de instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação. Além disso, as legislações infraconstitucionais da Cofins (Lei Complementar 70/91) e do PIS (Lei 10.637/02) mantiveram as isenções em relação à zona franca. A jurisprudência da Corte seria farta nesse sentido.

O caso, reconheceu o ministro, não seria idêntico aos precedentes julgados pelo STJ, pois a venda ocorreu dentro da mesma área de isenção. Entretanto, ele afirmou que seria perfeitamente cabível manter os incentivos fiscais. “São antigas as preocupações do governo federal com a ocupação e o desenvolvimento econômico da Amazônia. Em 1957, durante o governo JK, foi editada lei criando uma zona franca em Manaus”, lembrou o ministro Castro Meira. Legislações posteriores mantiveram e ampliaram esses benefícios.

Vários fatores levaram à criação da ZFM, como a necessidade militar de ocupar e proteger a região amazônica e a questão social, no intuito de diminuir as desigualdades regionais. “Para atrair investidores interessados em aplicar o seu capital em uma região praticamente inóspita, com mercado consumidor pequeno e de baixa renda, longe de grandes centros, além de outros problemas, forma criados inúmeros incentivos fiscais, dentre eles o previsto no artigo 4º do DL 288/67”, apontou Castro Meira.

O ministro concluiu que a interpretação dada pela fazenda ao artigo 4º não é compatível com o objetivo do decreto-lei, que no seu primeiro artigo determina a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário com condições econômicas que permitissem seu desenvolvimento.

“Ora, se era pretensão do governo atrair o maior número de indústrias para a região, não é razoável concluir que o artigo. 4º do DL 288/67 tenha almejado beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM”, ponderou o relator. Segundo o ministro, outro entendimento tornaria mais vantajoso, ao menos sob a ótica do PIS e da Cofins, não fixar sede na ZFM.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 14 de março de 2012.

De acordo com o relator do caso, ministro Massami Uyeda, a atitude permite que seja protegido o direito do credor, reconhecido judicialmente, ao mesmo tempo em que se preserva o aparato judicial.

Segundo o relator, “tal exigência não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do CPC”. Para que seja possível nova pesquisa no sistema Bacen-Jud, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor.

A Fundação Lusíada apresentou execução de título extrajudicial alegando ser credora da importância de R$ 5.220,03. De acordo com ela, a devedora não pagou duas parcelas referentes a acordo de termo de confissão de dívida, representado por notas promissórias. Não foram encontrados bens sujeitos à penhora e a devedora não apresentou defesa.

O juiz determinou o bloqueio online dos valores depositados em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen-Jud, mas a busca não obteve êxito. O juiz decidiu que “não será admitido novo pedido de penhora online, estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução”.

No Agravo de Instrumento, a fundação alegou não ser possível “condicionar a aceitação do pedido de repetição do bloqueio online à apresentação de indícios de recebimento de valor penhorável, bem como de alteração da situação econômica do executado”. O pedido foi negado pelo TJ paulista.

No pedido levado ao STJ, a instituição alegou que as instâncias ordinárias, ao negar os pedidos futuros de bloqueio via sistema Bacen-Jud, estariam impedindo a ordem legal de penhora, violando os artigos 399, 655 e 655-A do Código de Processo Civil. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Fonte: Conjur, 08 de março de 2012.

Para a Serasa Experian, o requerimento de falências vem sendo utilizado como forma de cobrança por conta do crescimento da inadimplência das empresas, provocado pela menor capacidade de gerar receitas para pagar as dívidas em uma época de diminuição do ritmo da economia do País e de aumento da inadimplência do consumidor. “Esta prática foi comum antes da Nova Lei de Falências, em vigor desde 2005, a qual estabelece que apenas dívidas superiores a 40 salários mínimos podem fundamentar pedidos de falência de um negócio”, afirma a Serasa Experian, em nota.

O número de falências decretadas em fevereiro chegou a 45, ou 36 6% a mais que o verificado no mês anterior (33 falências) e 29 7% a menos que em fevereiro de 2011 (64). O total de falências decretadas em janeiro e fevereiro deste ano foi de 78, ante 105 no mesmo período de 2011. Das 45 falências decretadas em fevereiro, 35 foram de micro e pequenas empresas, 9 de médias e 1de grande companhia.

De acordo com o indicador, houve queda no número de recuperações judiciais requeridas, de 86 em janeiro para 49 em fevereiro. As recuperações judiciais deferidas somaram 57 em fevereiro, ante 54 no mês anterior. Já as recuperações judiciais concedidas passaram de 10 em janeiro para 13 em fevereiro.

Fonte: Jornal Estado de Minas, 05 de março de 2012.

Em agravo regimental, a Caixa pediu a reconsideração da decisão ou que o caso fosse analisado por órgão julgador colegiado. Alegou que somente a partir da Resolução 4/2010 do STJ, passou a ser obrigatório o referido preenchimento.

A decisão então passou para apreciação da Quarta Turma, que, após voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, em questão de ordem, decidiu submeter à Corte Especial a análise do pedido.

A Corte Especial entendeu que o recurso merecia particular exame pelo fato de ter sido interposto em 25 de junho de 2008, na vigência da Resolução 1/2008, que não exigia o preenchimento do número do processo de origem. O relator apontou que resoluções anteriores traziam expressamente essa determinação, mas não a de 2008.

“É princípio basilar da hermenêutica que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe, condicionar onde a lei não condiciona ou exigir onde a lei não exige”, analisou o ministro Raul Araújo.

Considerando que o recurso deve submeter-se às regras vigentes na data de sua interposição, a Corte Especial deu provimento ao agravo regimental, determinando novo exame do recurso especial, cujo mérito será julgado pela Quarta Turma.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 01˚ de março de 2012.

O recurso analisado na Primeira Seção foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul, que pretende reformar decisão do Tribunal de Justiça local favorável à Oi (antiga Brasil Telecom). Embora o julgamento diga respeito diretamente a essas partes, o caso interessa a todos os estados e a todas as empresas do setor. As empresas sustentam que o serviço de telecomunicações é equiparado à indústria, para efeito de possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS.

O julgamento de quarta-feira foi novamente interrompido por pedido de vista formulado pelo ministro Benedito Gonçalves. Antes, na retomada da discussão, o ministro Mauro Campbell apresentou seu voto-vista acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal). O entendimento que vem prevalecendo até agora é o de que a energia elétrica é um insumo do serviço de comunicação e, por isso, dá direito ao creditamento do imposto.

Com o relator, negando provimento ao recurso do Rio Grande do Sul, votaram os ministros Hamilton Carvalhido (já aposentado), Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell. O ministro Herman Benjamin divergiu do relator e deu provimento ao recurso. O caso já estaria definido, porém, até a proclamação do resultado final, é possível a qualquer julgador mudar seu voto.

Não há previsão de quando o julgamento será retomado. A Primeira Seção volta a se reunir no dia 14 de março.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 01˚ de março de 2012.

O aprovado alega ter sido aprovado em concurso público promovido pela FUB e que, no ato da posse, fora surpreendido com a informação de que não preenchia o requisito atinente à experiência profissional exigida, pois, conforme justificativa apresentada pela FUB, o tempo de 12 meses por ele indicado dizia respeito a estágio curricular, inexistindo registro, por igual período, em sua carteira de trabalho e previdência social, declaração ou certidão de tempo de serviço, conforme exigido pelo item 8.7.2 do edital

Em virtude disso, o aprovado ingressou com pedido de mandado de segurança, sob a alegação de que o período de estágio probatório compreende apenas o lapso de seis meses que passou na Arko Advice LTDA., entre junho e dezembro de 2007, já que, nos períodos de julho de 2005 a fevereiro de 2006 e fevereiro de 2006 a fevereiro de 2007, trabalhou efetivamente na Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (FINATEC) e no Banco do Brasil S.A, respectivamente.

No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, a FUB argumenta que ao efetivar a inscrição o impetrante aceitou as normas disciplinadoras do certame, devendo observá-las. “A investidura no cargo pretendido depende da demonstração de que o candidato concluiu o curso médio profissionalizante ou médio completo e, ainda, de que possui comprovada experiência profissional pelo prazo de 12 meses, excluído o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudos, de residência médica ou prestação de serviços como voluntário”, ressalta a FUB.

Ainda de acordo com a Fundação, a atividade de estágio técnico é modalidade de atividade acadêmica, que complementa as atividades curriculares e não gera vínculos contratuais para o estagiário, não havendo “amparo legal para aceitar como experiência profissional para fins de ingresso em cargo público essas atividades de aprendizagem, ainda que elas extrapolem o limite exigido para o estágio curricular”.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, sustenta que os documentos apresentados pelo aprovado, emitidos pela Coordenadora de Administração de Pessoal da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) e pela Diretoria de Logística do Banco do Brasil S.A., demonstram que o candidato, em ambos os casos, foi contratado na condição de estagiário, não atendendo, assim, à exigência editalícia.

“É evidente, portanto, que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo, extreme de dúvidas, a ser amparado por mandado de segurança”, disse o magistrado ao ressaltar que “não há direito líquido e certo à nomeação e posse em cargo público de candidato que não demonstre possuir, na conformidade do edital, a experiência profissional necessária ao desempenho do cargo para o qual logrou aprovação em concurso público”. A decisão foi unânime.

Fonte: TRF 1 Região, 29 de fevereiro de 2012.

Ainda estão no acervo 139.935. Nesse total de feitos ativos, encontram-se computados todos os processos pendentes de julgamento e todos que, por algum motivo, ainda não foram arquivados ou devolvidos à comarca de origem, como os 40.473 que aguardam tramitação em instâncias superiores.

Na primeira instância, foram distribuídos 2.271.266 processos, e os 906 juízes da Justiça comum e dos juizados especiais do Estado julgaram 1.589.856. Isso significa que foram distribuídos em média 209 processos por mês para cada magistrado e foram julgados 146. Entre outras atribuições, além de julgamentos, os juízes determinam perícias, produção de provas e diligências, realizam audiências e proferem despachos. Só de audiências realizadas foram 534.571 na Justiça comum.

Segundo números do Centro de Informações para a Gestão Institucional (Ceinfo), gerência subordinada à Secretaria Executiva de Planejamento (Seplag), no período de 2000 a 2011, a taxa média de crescimento anual do número de juízes foi de 2,4%, enquanto a de processos distribuídos na Justiça comum e nos juizados especiais foi de 7,3%. “Mantendo esse ritmo de crescimento para os próximos nove anos, estima-se que em 2020 teremos uma média de 3.826 processos distribuídos por juiz ao ano, contra uma média de 2.592 em 2011, ou seja, um acréscimo de 48% de processos distribuídos por juiz ao ano”, informou o gerente do Ceinfo, Dilmo de Castro Silva.

Outro ponto importante é que, “enquanto o quantitativo de juízes cresceu a uma taxa aproximada de 2,4% ao ano, no período em questão, a quantidade de processos julgados na Justiça comum cresceu a uma taxa média anual de 9%, enquanto a de processos distribuídos cresceu à taxa de 7,4%, ou seja, a produtividade média dos juízes medida pelo número dos julgamentos cresceu mais que a distribuição dos processos”.

No entanto, um aumento de juízes na mesma proporção das demandas não é possível a curto prazo, tendo em vista que as despesas com pagamento de pessoal não podem ultrapassar 6% da receita corrente líquida do Estado, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tipos de ações
No TJMG, as ações cíveis superam as criminais. Foram distribuídas e cadastradas nas câmaras isoladas 173.456 ações cíveis e 51.393 ações criminais. Desse total, 32.553 se referem a recursos internos cíveis; e 3.281, a criminais, respectivamente. Foram julgadas 166.755 ações cíveis e 49.405 criminais. Em 2011, foram baixados 243.028 processos. Os recursos encaminhados a tribunais superiores totalizaram 55.430.

Os dados da movimentação processual do Juizado Especial em 2011 demonstraram resultados positivos, no que se refere à quantidade de processos julgados e encerrados. O número de julgamentos foi superior à quantidade de processos distribuídos. Foram distribuídos 641.400 processos e julgados 659.601. Foram encerrados 630.021. No acervo, existem ainda 750.412.

O acervo de processos ativos no Estado de Minas Gerais, em 31 de dezembro do ano passado, atingiu 4,8 milhões de feitos, sendo que 96,51% desse acervo encontra-se na Justiça de Primeira Instância e nos juizados especiais.

Fonte: TJMG, 29 de fevereiro de 2012.

Priscilla Barbosa Grossi foi contratada para o Departamento Cível e Empresarial em Belo Horizonte.

INTRODUÇÃO

Os tribunais têm sido uníssonos em relação à desnecessidade de obtenção de registro dos músicos perante a Ordem dos Músicos do Brasil para que possam exercer a profissão em território nacional, com fundamento no art. 5°, IX e XIII da Constituição alegando a ausência de risco envolvido com tal atividade – diferentemente de outras profissões onde há necessidade de proteção do interesse público. Ainda, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não devem sofrer qualquer restrição.

Recentemente, esse assunto foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que inclusive considerou como questão de repercussão geral, através do Acórdão que julgou o Recurso Extraordinário nº. 414426. Ainda, anteriormente a este julgado, o STF também decidiu pela não obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista, sendo a fundamentação análoga à acima apresentada.

Porém, até o presente momento, não houve qualquer manifestação em relação aos artistas que possuem registro junto ao SATED – Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão. Estes precisam do registro para exercer a profissão, sob pena de sofrerem punições legais.

Portanto, esse trabalho visa discutir a aplicabilidade do mérito da decisão em relação aos músicos sobre os artistas.

1-  MÚSICOS – E OMB

A história da música se confunde com a própria história da sociedade. Porém, quando se fala em regulamentação da profissão, a legislação ainda é muito jovem e com muitos desdobramentos jurídicos.

No Brasil, não há um tratamento unitário a todas as modalidades de artistas. Cada manifestação possui uma legislação própria. Segundo BARROS:

Cada espécie de artista apresenta problemas diversos, pois seus caracteres e necessidades sociológicos são diferentes. Resulta daí que a legislação do artista dedicado às artes cênicas, cinema, fotonovela e radiofusão é diversa daquela regulamentadora do trabalho dos músicos. (BARROS, 2003, pág. 129).

A situação jurídica do músico foi primeiramente elencada no Brasil por meio do Decreto nº. 5.492/28, com aspecto bem mais contratual e empresarial. De acordo com o Decreto, Músico era quem fazia parte de espetáculo cênico. E de acordo com o art. 4º, “A presente lei tambem se applica aos musicos civis e organizados ou contractados por associações particulares ou pelo poder publico e a serviço destes”. Ou seja, abrangia todas as modalidades.

Posteriormente, a Lei nº. 3.857/60 cria a Ordem dos Músicos do Brasil, e dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Músico, cuja atividade é considerada livre em todo o território nacional, observados todos os requisitos técnicos estipulados em Lei. A OMG de Minas Gerais afirmava que antes desta lei, o músico não era um profissional respeitado, era considerado apenas um bon-vivant. De acordo com a OMB:

O então presidente Juscelino Kubitscheck, retirou os músicos da marginalidade. Fã confesso da arte, o mineiro JK quis que o ofício de “musicar” fosse amparado por uma lei histórica. Assim, na edição do Diário Oficial da União, do dia 23 de dezembro de 1960, as letras miúdas da Lei nº 3857 instituíam e definiam a Ordem dos Músicos do Brasil.

Concebida para organizar profissionalmente a classe e fiscalizar a profissão do músico em todo o território nacional, a Ordem dos Músicos do Brasil tinha uma finalidade ainda mais nobre: Dar dignidade e reconhecimento legal ao músico brasileiro. (OMB, 2011)

A partir da promulgação da Lei acima descrita, o músico somente poderia exercer a profissão após devidamente registrado. De acordo com o art. 16:

Art. 16. Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido o local de sua atividade. (BRASIL, 1960)

Depois de obtido o registro, os músicos estarão habilitados ao exercício da profissão em todo o território nacional, sendo este registro um documento de identidade, possuidor de fé pública, como narra o art. 17 da corrente Lei. Vale lembrar que a carteira é regional, reconhecida nacionalmente, entretanto, caso o músico permaneça mais de 90 (noventa) dias exercendo atividade em outro Estado, deverá requerer sua inscrição junto ao Conselho Regional daquele outro Estado.

Ainda, de acordo com BARROS:

Se não estiver devidamente registrado, todo aquele que, mediante anúncios, cartazes, placas, cartões comerciais ou quaisquer outros meios de propaganda se propuser ao exercício da profissão de músico, em qualquer de seus gêneros e especialidades, ficará sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, as quais compreendem: advertência, censura, multa, suspensão do exercício profissional até 30 dias e cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal. (BARROS, 2003, pág. 133).

Também, em conformidade com o art. 28 da Lei 3857/60 e alíneas:

É livre o exercício da profissão de músico, em todo território nacional, observados o requisito da capacidade técnica e demais condições estipuladas em lei.

a) – Aos diplomados pela Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil ou por estabelecimentos equiparados ou reconhecidos;
b) – Aos diplomados pelo Conservatório Nacional de Canto Orfeônico;
c) – Aos diplomados por conservatórios, escolas ou institutos estrangeiros de ensino superior de música, legalmente reconhecidos, desde que tenham revalidados os seus diplomas no país na forma da lei;
d) – Aos professores catedráticos e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou coros oficiais;
e) – Aos alunos dos dois últimos anos dos cursos de composição, regência ou de qualquer instrumento da Escola Nacional de Música ou estabelecimentos equiparados ou reconhecidos;
f) – Aos músicos do qualquer gênero ou especialidade que estejam em atividade profissional devidamente comprovada, na data da publicação da presente lei;
g) – Os músicos que foram aprovados em exame prestado perante Banca Examinadora, constituída de três especialistas, no mínimo, indicados pela Ordem e pelos sindicatos de músicos do local e nomeados pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§1º. Aos músicos a que se referem as alíneas f e g deste artigo será concedido certificado que os habilite ao exercício da profissão. (BRASIL, 1960)

O registro na OMB habilita o Músico ao exercício profissional, garantindo seus direitos legais. De outra parte, a OMB considera que o registro representa uma garantia à sociedade de que o profissional que o possui é perfeitamente habilitado a exercer a profissão.

Após a obtenção de registro, é obrigatório o pagamento de anuidade. Essa situação a respeito da obtenção de registro junto à Ordem dos Músicos já foi ensejo para muitas ações junto ao Poder Judiciário, como a Apelação Cível nº. 2008.38.00.010344-9/MG perante o Tribunal Regional Federal, onde a OMB requereu impedimento aos músicos não vinculados, bem como a exigência do pagamento de anuidades.

Porém, o Recurso foi unânime ao considerar que os músicos não devem ser impedidos de praticar a profissão caso não possuam registro, pois trata-se de uma manifestação artística, tendo como fundamento os incisos IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal assim dispõem:

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (BRASIL, 1988)

Ainda, a fundamentação se baseia no fato de que a fiscalização deve observar o interesse público quanto ao mau exercício das atividades realizadas,não havendo necessidade em relação a profissões artísticas. Nas palavras do Relator:

Como a música é uma forma de expressão artística e cultural, livre de censura ou licença, que não requer especialização técnica com freqüência em cursos específicos, não há interesse público relevante para a fiscalização. A exigência de formação acadêmica e do pagamento de anuidades inviabiliza a expressão cultural e artística da sociedade.

Em nome do princípio constitucional da liberdade de expressão artística, é desnecessária a exigência de inscrição na OMB para os músicos, sejam eles integrantes ou não de grupos musicais (bandas) que se apresentam pelo país, e que participem, inclusive, de projetos musicais. (SANTOS. MINAS GERAIS, 2009)

O Recurso Extraordinário de número 414426 foi julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, onde ficou decidido a não obrigatoriedade da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para que os músicos exerçam a profissão livremente. Essa decisão colocou uma premissa para novas discussões, além de considerar unicidade às decisões em relação aos músicos. De acordo com a relatora, Ministra Ellen Gracie:

A liberdade de exercício profissional inciso XIII, do artigo 5º, da CF é quase absoluta” e qualquer restrição a esta liberdade “só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público, por exemplo, pelo mau exercício de atividades para as quais seja necessário um conhecimento específico altamente técnico ou, ainda, alguma habilidade já demonstrada, como é o caso dos condutores de veículos. (GRACE, SANTA CATARINA, 2011)

Alvo de muita polêmica, alguns músicos não se contentaram, quando outros comemoram a notícia. Nas palavras de Fernando Brant ao site da OMB/MG:

A música, este bem maior da humanidade, precisa de quem a crie, de quem a toque e de quem a cante. Os músicos e cantadores, assim como os compositores, são seres humanos comuns, com necessidades comuns a todos os seus semelhantes. Têm necessidade de ter seus direitos profissionais garantidos para que possam, com tranquilidade, exercer sua arte.
E essa a finalidade da Ordem dos Músicos do Brasil, entidade que existe para criar condições para que o talento dos músicos que atuam no país possa ser desfrutado por todos. E o lugar de encontro, a referência de união. Quanto mais civilizada, educativa e atuante for a Ordem, melhores serão as condições para que a música brasileira prossiga em seu destino de encantar e seduzir o mundo. (BRANT. OMB, 2011).

Uma outra decisão que pode ser citada é a que julgou o exercício da profissão de jornalista, onde declarou ser inconstitucional a exigência do diploma de jornalista e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão. A Associação Nacional dos Jornalistas é inclusive a favor da decisão, não se opondo, como fora a Ordem dos Músicos, posto que considera esta uma situação corriqueira, onde muitas pessoas trabalham como jornalista, possuindo diploma diverso. Ainda, segundo notícia vinculada, um representante da ANJ faz suas considerações positivas:

A ANJ não é contrária ao diploma nem à formação do jornalista, mas avalia que a obrigatoriedade do diploma fere a liberdade de expressão. “A decisão consagra no Direito o que já acontecia na prática. O número de profissionais era pequeno sem ser jornalista. A ANJ é a favor do curso de jornalismo, mas o que se discutia aqui era o diploma como pré-requisito”, afirmou.

Para o representante da ANJ, o diploma é importante, mas não fundamental para o exercício da profissão. “É importante que existam os cursos de jornalismo, mas avaliamos que o exercício do trabalho nas redações e nos meios de comunicação não deve ser exclusivo de jornalistas com diploma”, disse. http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u582646.shtml

O presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, fez considerações em sua decisão. Alegou que muitos grandes jornalistas não possuem diploma, e são atuantes no mercado. Segundo ele:

Antes, porém, de iniciar a exposição do raciocínio que levará às conclusões a que cheguei após muito refletir sobre o tema, quero deixar enfatizada a importância desse julgamento e o seu profundo impacto social. É conhecido o fato de que milhares de jornalistas, alguns figuras bastante conhecidas do público em geral, estão a atuar em diversos meios de comunicação sem possuir diploma de curso superior específico de jornalismo. (MENDES, SÃO PAULO, 2009. pág. 38)

Através destas decisões, é possível questionar a obrigatoriedade de obtenção de registro para exercício da profissão de atores, modelos e bailarinos, posto que estes também exercem profissões artísticas, não exigindo fiscalização de ordem pública caso as atividades sejam mal-executadas.

2- ARTISTAS: PROFISSÃO E SATED.

Reconhecer a arte como profissão, como já escrito anteriormente, é diálogo novo no Brasil, disciplinado inicialmente no Decreto nº. 5.492 de 1928, onde, segundo BARROS, conceituava o artista como sendo

As pessoas que interpretam em cena, tragédias, dramas, comédias, mistérios, óperas, operetas, zarzuelas, revistas, mágicas, burletas, farsas, músicas, declamação, acrobacia, malabarismo e pantomima. (BARROS, 2003, pág. 95).

Este decreto visava à proteção da profissão do artista face o contrato de trabalho, reportando sempre ao Código Civil. E ainda, possuía diversos pontos polêmicos, como a existência de concessão do “atestado liberatório” pelo empresário ao artista que se desligasse voluntariamente, sem o qual este permaneceria impedido, pelo prazo de um ano, de firmar outro novo contrato.

Após o advento da Lei nº. 6533 de 1978, a profissão do artista obtém nova regulamentação, onde ficou definido o conceito de artista:

Art . 2º – Para os efeitos desta lei, é considerado:

I – Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública; (BRASIL, 1978).

O exercício da profissão do artista pressupõe a obtenção de registro. Salienta-se que são necessários requisitos para que o artista o obtenha, como mostra a referida Lei:

Art 7º – Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de:

I – diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou

II – diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2º Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou

III – atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias  profissionais e, subsidiariamente, pela Federação respectiva.

§ 1º – A entidade sindical deverá conceder ou negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o registro, ainda que provisório, se faltar manifestação da entidade sindical, nesse prazo. (BRASIL, 1978).

De acordo com o artigo supra, o artista, para que obtenha o devido registro, deve preencher certos requisitos, como diploma de curso superior, certificado de cursos ou atestado de capacitação profissional fornecido pelo Órgão correspondente, neste caso, o SATED (Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão).

De acordo com o SATED, o artista, para exercer legalmente a profissão, precisa obter um DRT, sigla que significa Delegacia Regional do Trabalho. Todo artista que possui um DRT é reconhecido como profissional. No site do SATED/BA é possível obter a seguinte informação:

Resumindo: você precisa cursar uma faculdade de Artes Cênicas, que dura cerca de 2 a 3 anos, ou estudar em cursos reconhecidos pelo SATED do seu Estado. Também existe a possibilidade de reconhecer seu trabalho provando ao SATED que você participou efetivamente, como ator, em projetos profissionais de teatro, cinema, TV, comerciais, eventos… Esta forma de dar entrada no seu registro profissional pode variar de SATED para SATED e, em alguns casos, além da comprovação dos trabalhos, é exigida uma prova prática diante de uma banca examinadora.  Após aprovação do SATED, o ator recebe o DRT provisório, que tem validade de um ano. Neste período, o ator terá que fazer pelo menos mais um trabalho para obter o DRT definitivo.

Consulte o SATED da sua região e tire todas as suas dúvidas sobre como “tirar” o seu DRT. (SATED, 2011).

O SATED/MG, por exemplo, organiza seus exames com provas de interpretação e escrita, onde o candidato deverá apresentar 2 monólogos e fará uma prova escrita após a leitura de seis obras relativas à história do teatro. Se for aprovado, é reconhecido artista profissional. Ainda existem as provas para bailarino profissional, onde o candidato deve realizar a prova escrita também baseada em seis livros, bem como dançar duas coreografias.

O SATED também pode realizar provas para que a pessoa obtenha o registro de modelo, seja de passarela ou fotográfico, e, para que obtenha tal registro, é necessário ter feito um curso para modelos. Não há qualquer definição nem duração para o curso, basta tê-lo feito. Os critérios desta prova também são subjetivos, onde o candidato irá desfilar em uma passarela montada e ser julgado por jurados.

Por fim, o SATED também realiza provas para artistas circenses, onde este deverá realizar um “espetáculo público completo” em local aberto para ser avaliado.

3 – OMB E SATED

Cotidianamente, há um relativo número de processos de músicos contra a OMB para que pratiquem a profissão sem qualquer registro. Por outro lado, não são encontrados processos movidos por artistas contra o SATED em relação ao mesmo mote. Para melhor análise, é necessário definir estes dois Órgãos.

A OMB é uma autarquia federal, ou seja, só pode ser criada por meio de lei, e ainda, nas palavras de DI PIETRO:

Pode-se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. (DI PIETRO, 1993, pág. 361).

Portanto, é um serviço estatal descentralizado com personalidade de direito público e possui duplo aspecto: de independência e de controle, onde a capacidade de auto-administração é exercida nos limites da lei, e seus atos de controle não podem ultrapassar os limites legais.

Com relação ao SATED, este possui significação diversa à OMB, pois é um sindicato. Segundo as palavras de NASCIMENTO:

Entendemos que sindicato é uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações coletivas de trabalho.

A característica principal do sindicato é ser uma organização de um grupo existente na sociedade. Essa organização reúne pessoas físicas, os trabalhadores, mas pode reunir também pessoas jurídicas, as empresas, uma vez que estas se associam em sindicatos também – os sindicatos dos empregadores. As pessoas que se associam o fazem não para fins indiscriminados, mas como sujeitos das relações coletivas de trabalho.  (NASCIMENTO, 2004, pág. 570)

Na OMB o artista é obrigado a pagar anuidade, enquanto que, no SATED, não há esta obrigatoriedade.

4- APLICANDO O MÉRITO: DOS MÚSICOS PARA OS ARTISTAS

Em seu voto, a Ministra Ellen Grace é enfática ao relatar que não há ofensa em relação aos incisos IX e XIII do artigo 5º da Constituição federal, onde:

É verdade que a Constituição em vigor, assim como as anteriores, ao garantir a liberdade do exercício de profissão, não o fez de forma absoluta A liberdade está sujeita às qualificações profissionais que a lei exigir. Essa limitação há que ser posta, entretanto, sempre, com vistas ao interesse público. Nunca aos interesses de grupos profissionais. (GRACE, SANTA CATARINA, 2011, PÁG 78).

Exigir um registro profissional para que o artista exerça a profissão é bastante questionável. Não há argumento plausível que o justifique. Assim ensina SAMPAIO DÓRIA:

A lei, para fixar as condições de capacidade técnica, terá de inspirar-se em critério de defesa social e não em puro arbítrio. Nem todas as profissões exigem condições legais de exercício. Outras, ao contrário, o exigem. A defesa social decide. Profissões há que, mesmo exercida por ineptos, jamais prejudicam diretamente direito de terceiro, como a de lavrador. Se carece de técnica, só a si mesmo prejudica. Outras profissões há, porém, cujo exercício por que não tenha capacidade técnica, como a de condutor de automóveis, piloto de navio ou aviões, prejudica diretamente direito alheio. Se mero carroceiro se arvora em médico operador, enganando o público, sua falta de assepsia matará o paciente. Se um pedreiro se mete a construir arranha-céus, sua ignorância em resistência de materiais pode preparar o desabamento de prédio e morte dos inquilinos. Daí, em defesa social, exigir a lei condições de capacidade técnica para o exercício de determinadas profissões cujo exercício possa prejudicar diretamente direitos alheios, sem culpa das vítimas. (DORIA, 2001, pág. 637).

Sabe-se que, de acordo com a Constituição, a Liberdade é um Direito Fundamental. Toda restrição deverá ocorrer necessariamente de uma imposição necessária à proteção do interesse coletivo. Fato bem lembrado pela ministra relatora:

Daí a exigência de que médicos, psicólogos e enfermeiras, engenheiros e arquitetos, advogados e professores ostentem curso superior como requisito para o exercício de suas atividades. Exige-se o registro do diploma e, na maioria dos casos, também o registro profissional perante o conselho criado para a fiscalização da atividade. Também é indubitavelmente legítima a exigência de habilitação específica para outras atividades profissionais em que a imperícia implicaria risco grave, como a de motorista (GRACE, SANTA CATARINA, 2011. pág 90-91).

A arte não causa danos. Não há que se admitir restrições à sua manifestação. A liberdade deve prevalecer. Em seu voto, a ministra ainda ressalta: “exigir do músico inscrição em conselho para o exercício da sua atividade equivaleria a exigir do escritor o mesmo, ou do jornalista” (pág. 91). O Ministro Gilmar Mendes ainda completa: “daqui a pouco teremos um concurso para música e a seleção entre o bom e o mal músico a partir de critérios estatais”. (pág. 2). Os Ministros, em seus diálogos, citam exemplos de pintores, escultores, escritores, mas não mencionam os artistas de espetáculos.

Pode haver aplicabilidade do mérito da decisão em relação aos artistas. As palavras da ministra podem ser incorporadas aos artistas, onde:

Assim, a exigência de registro num Conselho ou Ordem Profissional é absolutamente inconstitucional, porque não há qualquer função pública legítima, de fiscalização dessa profissão, que possa ser atribuído a esse Conselho. Ele permaneceria, assim, como uma superada corporação de ofício, sem desempenhar qualquer função de interesse público que pudesse justificar-lhe a criação, a pretender monopolizar o exercício de uma atividade vulgar. A admitir tal Conselho, todas as atividades, a pretexto de reclamarem moralidade ou honestidade de suas exercentes, se viriam a constituir em Ordens profissionais. (GRACE, SANTA CATARINA, 2011. pág. 80).

O Ministro Ricardo Lewandowski levanta um ponto relevante na discussão, e seu fundamento pode também ser aplicado aos artistas:

O interessante é que uma das características dos regimes totalitários é exatamente essa: ele imiscui-se na produção artística. Quem não se lembra do realismo soviético, em que se bania a arte abstrata e outras manifestações? (pág. 3).

Obrigar um artista a obter um registro para exercer a profissão foge aos parâmetros democráticos. Isso é instaurar um retrocesso contra a liberdade de expressão e o regime constitucional vigente no país.

Não há necessidade social de preservação do interesse público em obrigar um artista a possuir qualificações especificar para exercer sua arte como profissão.

CONCLUSÃO

Obrigar a obtenção de registro para exercício de uma profissão ligada à arte é algo arbitrário, e, como bem lembra a Ministra Ellen Grace, seria a volta das corporações de ofício, ou uma total ditadura artística limitando uma área que não pode sofrer limitações.

Ainda, o exercício da profissão somente estará sujeito a limitações estabelecidas por lei, e que tenham por finalidade preservar a sociedade dados provocados pelo mau exercício da atividade, e estas devem exigir conhecimentos técnicos e científicos avançados.

Músicos e artistas devem exercer suas profissões livremente, pois um registro não resguarda conhecimento, tampouco, talento.

Nosso ordenamento prega a liberdade profissional, além da liberdade de expressão e de pensamento. Portanto, a arte é livre.        Não há nada mais sublime que a arte. E nada mais incoerente que a restrição descabida em um país dito democrático.

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SANTA CATARINA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 414426. Ministra Relatora Ellen Grace. Publicação em 20/11/2011. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628395. Acesso em 20/11/2011.

SÃO PAULO. SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL. Recurso Extraordinário 511961. Ministro Relator Gilmar Mendes Publicação em 13/11/2009. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605643. Acesso em 19/11/2011.

SATED. O que é DR. T? Por que preciso dele? Disponível em http://www.testedeelenco.com.br/201009291586/o-que-e-drt-e-como-tirar. Acesso em 18/11/2011

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, assinalou que, embora ainda não seja habitual no Direito do Trabalho, a utilização de normas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional está consagrada e não há dúvidas quanto à sua vigência e eficácia.

O TRT-SC usou como fundamento para a condenação a Lei 9.029/95 e a Convenção 111 da OIT, que proíbem práticas discriminatórias nas relações de trabalho. No exame do Recurso de Revista, o ministro Vieira de Mello Filho observou que, sem prejuízo da aplicação da Convenção 111, que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, a questão tratada no processo se refere diretamente a outra norma internacional, a Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Decreto Legislativo 49/52, que garante o direito de sindicalização e de negociação coletiva.

“De acordo com o artigo 1º dessa Convenção, todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos discriminatórios que atentem contra a liberdade sindical, não só referentes à associação ou direção de entidades sindicais, mas também quanto à participação de atos reivindicatórios ou de manifestação política e ideológica”, ressaltou.

O autor da ação prestou serviço na Minuano como auxiliar de frigorífico de maio de 2005 a abril de 2007, quando foi demitido por justa causa junto com um grupo de 19 pessoas, afastadas depois de participarem de movimento grevista iniciado por atraso no pagamento de salários.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) não acolheu a tese de discriminação defendida pelo trabalhador, mas transformou a dispensa por justa causa em imotivada, garantindo ao trabalhador todos os direitos decorrentes desse tipo de afastamento. A sentença condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, devido às humilhações sofridas pelo trabalhador no processo de demissão, quando teve de sair das dependências da companhia escoltado por seguranças.

O TRT-SC, ao acolher recurso do trabalhador, acrescentou à condenação a indenização com base no artigo primeiro da Lei 9.029/95, que cita especificamente as discriminações por “sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade”. Embora a participação em greve não esteja especificada na lei, o TRT entendeu que, devido aos dispositivos da Constituição que tratam da dignidade da pessoa humana e à Convenção 111 da OIT, que cuida mais diretamente do tema, a norma legal não poderia ser considerada textualmente, devendo abranger também esse tipo de discriminação.

A empresa recorreu ao TST com o argumento de que o Regional extrapolou ao utilizar a lei para combater uma discriminação que não consta nela. A tese, porém, não foi aceita pela 1ª Turma do Tribunal. Para o ministro Vieira de Mello Filho, a decisão do TRT, que aplicou analogicamente a Lei 9.029/95 para punir e coibir o ato antissindical, “revela a plena observação do princípio da liberdade sindical e da não discriminação, em consagração à eficácia plena do artigo 1º da Convenção 98 da OIT, no sentido de promover a proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical”. A decisão foi unânime.

RR – 77200-27.2007.5.12.0019

Fonte: Conjur, 24 de fevereiro de 2012.

A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação.

Contudo, a Quarta Turma entendeu que a cláusula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares. “Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo.

O ministro ressaltou que o bem segurado é a saúde humana, sendo inviável a fixação de um valor monetário determinado, como acontece com o seguro de bens materiais. “Não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente até, com o conserto de um carro”, explicou Araújo.

O relator lembrou que a própria Lei 9.656/98, que estabelece as regras dos planos privados de assistência à saúde, vigente à época dos fatos, vedava a limitação de prazo, valor máximo e quantidade na cobertura de internações simples e em centro de terapia intensiva.

Por essas razões, e “em observância à função social dos contratos, à boa-fé objetiva e à proteção à dignidade humana”, a Turma reconheceu a nulidade da cláusula contratual.

Liminar

A ação inicial foi ajuizada pela família de uma mulher que faleceu em decorrência de câncer no útero. Ela ficou dois meses internada em UTI de hospital conveniado da Medic S/A Medicina Especializada à Indústria e ao Comércio. No 15º dia de internação, o plano recusou-se a custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite máximo de custeio, no valor de R$ 6.500.

Por força de decisão liminar, o plano de saúde pagou as despesas médicas até o falecimento da paciente. Na ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, a empresa apresentou reconvenção, pedindo ressarcimento das despesas pagas além do limite estabelecido no contrato, o que foi deferido pela Justiça paulista.

Dano moral

Ao analisar o pedido de indenização por danos morais e materiais, o ministro Raul Araújo ressaltou que ele se refere à recusa pela seguradora à cobertura do tratamento médico-hospitalar. Ele destacou que a morte da segurada não foi decorrente dessa recusa, pois o tratamento teve continuidade por força de decisão liminar. Assim, o processo não aponta que a família da segurada tenha efetuado gastos com o tratamento.

Quanto ao dano moral, o relator destacou que a jurisprudência do STJ considera que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais, mas que ele dever ser reconhecido quanto houver injusta e abusiva recusa de cobertura pela operadora de saúde, extrapolando o mero aborrecimento. No caso analisado, os ministros entenderam que houve dano moral pela aflição causada à segurada.

Em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação e improcedente a reconvenção. Foi decretada a nulidade da cláusula contratual limitativa, tida como abusiva. O plano de saúde foi condenado a indenizar os danos materiais decorrentes do tratamento da segurada, deduzidas as despesas já pagas pelo plano, que também deve pagar indenização por danos morais. O valor foi fixado em R$ 20 mil, com incidência de correção monetária a partir do julgamento no STJ e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 24 de fevereiro de 2012.

Segundo os autos, o trabalhador teve seu contrato de trabalho rescindido por causa do fechamento do abatedouro, que o contratara para atender a Brasil Foods. No bojo da ação reclamatória, pediu também a condenação da tomadora dos serviços, para satisfazer os créditos trabalhistas a que tem direito.

A Brasil Foods sustentou que o contrato de prestação de serviços que manteve com a Rizzi não se amolda à hipótese de terceirização, como define a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, pois não havia exclusividade. Salientou que não manteve qualquer relação com o autor da ação, não lhe pagando salários, nem fiscalizando seus horários. Assim, diante da natureza civil da relação mantida com a empresa avícola, alegou ser impossível responder pelas obrigações trabalhistas.

O juiz Luciano Ricardo Cembranel, titular da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), concordou que o contrato entabulado entre as empresas não prevê a responsabilidade solidária. Ao invés disso, exclui qualquer obrigação da segunda em relação aos encargos trabalhistas devidos pela Rizzi, empregadora e prestadora dos serviços.

Conforme a sentença, a Rizzi foi contratada pela empresa Avipal S/A Avicultura e Agropecuária — incorporada pela empresa Perdigão S/A e em seguida pela empresa BRF Brasil Foods S/A, as quais mantiveram o contrato — para prestar ‘‘serviços de abate e desossa de 900 suínos por dia útil, de segunda a sexta-feira’’, devendo entregar ‘‘o produto em condições de comercialização, de acordo com as orientações da contratante e as especificações sanitárias federais/DIPOA exigidas’’, bem como para prestar serviços ‘‘de recepção dos animais vivos, resfriamento, congelamento, acondicionamento, manutenção e limpeza dos volumes armazenados e carregamento dos produtos’’.

Com base nos contratos e na prova testemunhal, o juiz se convenceu de que a subordinação da primeira para a segunda empresa reclamada era meramente técnica, restrita à linha de produção. A seu ver, a Brasil Foods também não exercia ingerência sobre as contratações e dispensas de empregados da primeira, nem mesmo no controle disciplinar. ‘‘De qualquer modo, para que se configurasse o grupo econômico e a solidariedade dele decorrente em relação aos direitos dos empregados, deveria haver ‘nexo de efetiva direção hierárquica’ entre suas empresas componentes ou, ao menos, uma ‘relação de simples coordenação’ entre elas’’, afirmou. Por isso, o julgador negou a responsabilidade subsidiária.

Benefício
O autor entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho, pedindo a reforma da sentença quanto à condenação solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos. Afinal, garantiu, a tomadora exercia supervisão diária, com ordens diretas, sobre todo o processo de produção dos animais abatidos. Era, pois, uma terceirização sobre a atividade-fim, sustentou.

A relatora do recurso na 1ª Turma, desembargadora Ana Luíza Heineck Kruse, afirmou que a contemporaneidade do contrato de trabalho com o da prestação de serviços demonstra que o autor trabalhou em proveito da Brasil Foods.

“A primeira demandada [Rizzi] é empresa contratada pela segunda ré [Brasil Foods] para executar serviços essenciais à sua atividade econômica — comercialização de produtos. A hipótese é de terceirização da atividade-fim, na qual o tomador de serviços é o grande beneficiário do trabalho do empregado da terceirizada, valendo-se da mão-de-obra do trabalhador para a consecução dos fins precípuos do empreendimento”, registrou no acórdão.

O entendimento foi seguido, à unanimidade, pelos demais integrantes do colegiado: o desembargador José Felipe Ledur e o juiz convocado George Achutti.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur (Jomar Martins), 24 de fevereiro de 2012.

De acordo com os autos, no centro da disputa está a utilização do nome “Bibs” nas sobremesas do restaurante de inspiração árabe. A Vonpar alega possuir exclusividade no uso da marca quando associada a doces.

Conforme o juiz substituto da Vara Federal e JEF Criminal de Lajeado, Rafael Wolff, as partes se mostraram bastante receptivas a um possível acordo — que deverá estar concluído até o final de março. Para o juiz, que presidiu a audiência, a utilização da conciliação por empresas do porte das duas comprova os benefícios da busca por uma solução pacífica para os conflitos. Rafael Wolff acredita que o caso servirá de estímulo e exemplo positivo para outras entidades. Com informações da Justiça Federal do RS.

Fonte: Conjur, 16 de fevereiro de 2012.

Ao contrário de diversos outros setores, os seguros de vida constituem um negócio com produtos e serviços de longo prazo, cuja rentabilidade não pode ser avaliada sem uma perspectiva de longo prazo.

As seguradoras monitoram e gerenciam permanentemente o desempenho, mas como as apólices permanecem em vigor por vários anos, a rentabilidade final do negócio só é conhecida muito mais tarde, após o cumprimento de todas as obrigações assumidas na apólice.

Para entender a competitividade e o desempenho operacional, as diversas partes interessadas utilizam indicadores diferentes, o que dificulta a comunicação e resulta em uma visão caleidoscópica da rentabilidade.

“Nas sociedades modernas, o seguro de vida desempenha um papel essencial para a administração de riscos. Atualmente, várias gerações dependem de produtos de seguro de vida e de saúde, o que será também o caso no futuro, conforme os esquemas públicos de aposentadoria e saúde sentirem o peso do envelhecimento da sociedade. Entender o desempenho do setor de seguros de vida é importante para todos os envolvidos. Os investidores precisam entender a rentabilidade para avaliar suas decisões de investimento, os segurados e órgãos de regulamentação têm interesse legítimo na viabilidade financeira das empresas do ramo vida e, para a direção da empresa, informar e entender a rentabilidade com exatidão é um fator essencial”, afirma Lukas Steinmann, coautor do relatório sigma.

Como as seguradoras do ramo vida criam valor?

As seguradoras do ramo vida criam valor por meio de operações de seguro e investimento. Existem três fontes principais de rentabilidade: margem de subscrição, resultado de investimentos e receita de tarifas. O perfil de lucratividade de uma empresa é fortemente influenciado pela composição de sua carteira de produtos. Os produtos oferecidos hoje pelo setor vão desde a simples proteção contra riscos, como seguro a prazo fixo ou de invalidez, até produtos predominantemente de poupança, como os vinculados a cotas e as anuidades diferidas.

Dentro desse espectro, os fatores de rentabilidade variam significativamente e dependem de como os riscos são alocados entre a seguradora e o segurado. Por exemplo, o resultado dos produtos de proteção depende da experiência de subscrição, enquanto o resultado dos produtos de poupança depende principalmente da receita de tarifas e da alocação dos resultados de investimento. A comunicação da rentabilidade mais transparente e detalhada por segmentos de produto pode ajudar os investidores a entender e avaliar melhor o desempenho da companhia.

Por que é tão difícil entender a rentabilidade dos seguros de vida?

“As companhias de seguro de vida tendem a informar seus resultados por meio de relatórios contábeis trimestrais. Os indicadores contábeis oficiais ou baseados nos princípios GAAP/IFRS fornecem uma visão de alto nível do desempenho histórico da seguradora, mas não conseguem capturar a natureza de longo prazo das operações de seguro de vida e saúde. Além disso, a comparação entre países e empresas é prejudicada pela multiplicidade de regras e práticas”, explica Milka Kirova, coautora do estudo sigma.

Fonte: Segs, 08 de fevereiro de 2012.

Embora a criação de uma sociedade empresária seja planejada e realizada de acordo com as melhores expectativas dos empresários, é cada vez maior o número de pedidos judicias de exclusão forçada de sócios. Tais demandas são baseadas, em grande parte, no próprio contrato social, o que evidencia a importância de sua abrangência e acuidade.

É certo que o Código Civil estabelece, em seu artigo 1.085, a possibilidade de exclusão do sócio pelo cometimento de atos de inegável gravidade. Todavia, é indispensável que o contrato social estabeleça a exclusão por justa causa e, na medida do possível, torne explícitas as hipóteses que a configuram, com vistas a evitar ou minimizar o risco de uma decisão judicial que determine o restabelecimento do vínculo societário.

Ainda que o affectio societatis represente importante fator do estabelecimento do vínculo societário entre os sócios, os principais questionamentos judiciais representativos do tema abrangem o motivo, forma e o momento da exclusão, bem como  o método da apuração de haveres que será realizada.

As hipóteses mais comuns da prática de faltas graves pelos sócios estão relacionadas ao descumprimento das obrigações decorrentes dos artigos. 1.001 a 1.009 do Código Civil, tais como ausência de integralização do capital social ou prática de atos de administração que contrariem a finalidade da sociedade.

Como a lei não especifica previamente quais seriam os atos graves o suficiente a justificar a exclusão do sócio pela deliberação da maioria do capital social (50% +1), é muito importante que o contrato social os exemplifique de forma clara e objetiva, estabelecendo inclusive a metodologia de apuração dos haveres do sócio excluído, forma e prazo de pagamento, dentre outras particularidades

Lamentavelmente, a grande quantidade de conteúdo disponível na internet tem inspirado alguns empresários, e até mesmo advogados e contadores, a se valer de modelos simplórios que eventualmente atendem aos requisitos de registro perante a Junta Comercial, mas não são capazes de regular minimamente a complexidade das relações societárias, muito menos quando se configura um litígio. A cultura do do it yourself tende a funcionar melhor quando o produto é um commodity e não um serviço intelectual que exige um alto grau de conduta profissional.

Ainda que a sociedade empresária seja criada com foco no sucesso de suas atividades, é preciso estabelecer regras amplas e claras para o seu insucesso e para a possibilidade de exclusão de sócio, até para prevenir uma tomada hostil do controle acionário motivada por qualque desinteligência havida entre os sócios. É certo que estas cautelas são capazes de mitigar os riscos de uma demanda judicial e, em alguns casos, até mesmo de evitá-la.

A Microsoft Corporation moveu uma ação contra a empresa Imecan Indústria Mecânica Ltda. devido à reprodução e utilização ilícita dos programas de computador de titularidade da autora.

O juiz Haroldo André Toscano de Oliveira, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte considerou que “a perícia demonstrou a existência de softwares pertencentes à Microsoft que vinham sendo utilizados pela Imecan Indústria Mecânica Ltda. sem a devida licença, o que caracterizaria a prática de ato ilícito denominado contrafação, gerando direito à indenização.”. Desta forma, o juiz condenou a Imecan Indústria Mecânica a pagar o dobro do valor de todos os programas à Microsoft, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.

A Microsoft Corporation recorreu ao TJMG por considerar que a o valor fixado a título de indenização fixada pelo juiz foi desproporcional ao dano causado, se consideradas as vantagens obtidas pela Imecan durante o período em que violou seus direitos autorais.

O desembargador Alberto Henrique, relator do recurso, entendeu que “aquele que utiliza de software sem licença deve ser obrigado ao ressarcimento dos prejuízos econômicos bem como indenizar o titular do direito de propriedade intelectual por ofensa ao seu direito autoral”. Assim, ele reformou a sentença, aumentando o valor da indenização para cinco vezes o valor atual de mercado de softwares, a ser apurado em liquidação de sentença.

O desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata acompanhou a decisão do relator, ficando vencido o voto do desembargador Francisco Kupidlowski.

Fonte: TJMG, 06 de fevereiro de 2012.

O curso apresentará o que é, como se aplica e quais as atuais formas de entretenimento para marcas (brand entertainment) no Brasil e no mundo. Como criar, planejar, desenvolver e realizar projetos de entretenimento para marcas em tempos de Copa do Mundo, Olimpíadas, classe C em ascensão, abertura para conteúdo nacional nos veículos de comunicação, principalmente para as marcas que estão “de fora” dos patrocínios oficiais.

Podem participar interessados em geral, profissionais das áreas de comunicação, propaganda, marketing e relações públicas. Artistas, criadores, produtoras de publicidade que já iniciaram ou pretendem ingressar no processo de utilização do brand entertainment e no entretenimento propriamente dito. Também é voltado para profissionais e advogados especializados na área de entretenimento.

A coordenação é de Flávio Mendes, fundador da Umbrella Brand Entertainment, empresa especializada em entretenimento para marcas. Criador, diretor artístico e roteirista de TV e cinema, Mendes trabalhou na TV Globo, na equipe de direção de dramaturgia, e no GNT, como criador e diretor artístico para projetos especiais, onde foi premiado no Movimento GNT. Realizou projetos especiais para a Band (Olimpíadas Atenas e Oktoberfest), dirigiu espetáculos musicais no Brasil e na Europa e trabalhou como consultor em criação e roteiro para a Endemol Globo. Criou e realizou diversos projetos especiais de comunicação e entretenimento para marcas nas Américas do Sul e do Norte, Europa e África.Em entrevista a Monica Herculano, para o site Cultura e Mercado, ele falou sobre o surgimento do termo e como está o envolvimento das empresas brasileiras neste movimento.Monica Herculano: É possível identificar quando surgiu o termo “brand entertainment” e como ele começou a indicar novas formas de atuação das marcas no mundo?

Flávio Mendes: Por ser extremamente dinâmica a origem das ferramentas de comunicação hoje em dia, podemos dizer que na prática, por força dos recursos disponíveis e da escola criativa de experimentar o novo – seja pelas marcas ou pelo mercado – o termo surgiu simultaneamente nos Estados Unidos, na Inglaterra e nos países com maior impedimento de veiculação da indústria tabagista. As marcas foram obrigadas pelo próprio consumidor a aproximarem os respectivos DNAs, bem como os features das marcas, porque entre a montanha de verbas para os formatos tradicionais, quem deveria ser atingido de fato estava absolutamente refratário ao óbvio e aqui que não chamava mais a atenção. Podemos dizer ainda que quando a publicidade começou a entrar no cinema blockbuster, os estúdios americanos deram um basta no product placement escancarado. E ali, onde tudo é profissional em matéria de entretenimento audiovisual, o termo se fortaleceu. Desse ponto em diante, a TV foi impactada e as marcas perceberam que a resistência por seus produtos diminuiu. Uma das marcas mais importantes na propagação do brand entertainment sem dúvida alguma foi a Red Bull. Tudo que eles fazem tem brand entertainment na veia, de forma corajosa, sem precedentes. Os veículos começaram a disputar o entertainment que a marca criava.MH: Brand Entertainment é um termo ainda pouco conhecido pelo grande público no Brasil, mas grandes marcas já têm percebido sua importância. Qual é o seu grande diferencial?

FM: O público é o melhor cronista de si mesmo e, por consequência disso, o único e verdadeiro propagador. Ele quer ser tocado por histórias próximas da própria vida e é um consumidor voraz daquilo que de fato consegue fazer sentir, com um redentor final feliz. Logo, as marcas querem ser consumidas por quem perceba que aquele produto faz parte do dia-a-dia. Para isso, emprestam seu DNA como o motivador da história. Os features são muitas vezes inseridos no perfil dos personagens e o concorrente, ou o que precisa ser mitigado, passa a ser o vilão, o blefe, e quem será desmascarado, se for este o caso. O redentor é sempre o produto que está ali na vida real e ou na história criada, e a moral da história, finalmente, é a assinatura da campanha. Outra coisa importante é que em alguns países já existem coisas tão bem feitas que ajudam o entretenimento a manter o público sem que este seja perdido nos balcões de merchandising. Os anunciantes, os veículos, as agências, as produtoras e todo o mercado do entretenimento já entenderam o recado do consumidor. Hoje as pessoas querem coisas boas, podem escolher o que querem ver. Outra coisa que é muito importante no brand entertainment é que as marcas estão exercitando formas de manter contato com seus consumidores e, já em alguns casos, alteraram embalagens, formas de se relacionar, criaram coisas bonitas e interativas. Uma empresa inglesa iluminou uma ponte nas cores de uma marca de cigarros que não podia ser estampada. Todos conhecem aquele desenho geométrico vermelho. A marca vendeu mais, mesmo sendo da indústria do tabaco.MH: O que falta pra que as empresas daqui se envolvam mais com esse tipo de atuação?

FM: Acho que não falta mais nada além de um pouco de boa vontade e memória. Já tivemos um case de brand entertainment no Brasil, mas chamávamos de outra coisa. Eu mesmo fiz este projeto para o canal GNT, convidado por uma agência na época que me brifou pedindo que o canal se tornasse menos carioca, mais paulista, que saísse do ar e viesse para as ruas. Criamos o Movimento GNT, que na época foi uma ousadia da Leticia Muhana, se não me engano em 1999. Sem dúvida, ela foi uma mulher de visão, e em quinze dias transformamos o MIS em um dia do GNT, onde o público conseguiu sentir, experimentar e tocar o GNT. Puderam estar diante de um tema abordado e com a participação do elenco, jornalistas, repórteres e transmitido ao vivo pelo canal. Lembro que o tema era “Paz nas cidades”, pois havia um documentário polêmico do João Moreira Salles (“Notícias de uma guerra particular”), que seria lançado na semana seguinte ao Movimento GNT. Foi um sucesso retumbante. Artistas plásticos reproduziram a paz com coisas que aconteciam no filme, tivemos grupos de teatro, música, entidades que promoviam a paz, a Polícia Militar – que estava sendo muito atacada por um problema da época – participou de todas as atividades, o José Mindlin no meio do povo deixando depoimento em um livro enorme com mensagens de paz. Era o começo da Fundação Gol de Letra e o Raí esteve presente. No final, houve um debate com a Marília Gabriela, que já era uma das principais apresentadoras do canal, e os convidados foram escolhidos a dedo. Ouvidor da Polícia Militar de São Paulo, o João Moreira Salles, o Paulo Lins, o secretária de segurança Hélio Vargas e o Rubem Cesar Fernandes. O público viveu o canal de tal forma que, o que era para ser um único dia , de um único tema, se tornou um projeto trimestral do canal e seguiu por alguns anos. O MIS ficou pequeno,  foi para o MUBE e depois para o MAM. Passou a ser todo ao vivo e transmitido para o GNT em Portugal.Também o que vale daqui em diante para as empresas é o volume de dinheiro que chegará nos próximos anos, por conta dos grandes eventos. O Brasil está crescendo 8,8% ao ano, quando se fala do volume de recursos de entretenimento. Já estamos com 46% dos recursos de todo o continente, são mais de U$ 23 bilhões de dólares. Tem marca avisando para agência que está montando áreas de entretenimento e que as verbas passaram para lá. Um grande propulsor disso será, sem dúvida, a nova Lei de TV a cabo. Os canais precisam de entretenimento, as verbas são pequenas, a publicidade será mais limitada, os shows, eventos, rádio, TV, cinema e até no cruzeiro de verão terá brand entertainment.MH: Qualquer empresa (pequena, média ou grande) pode fazer brand entertainment?

FM: Pode! Para eu te tocar eu preciso de uma idéia, e não de massacrar a sua cabeça “sugerindo”compre isso, compre aqui, faça assim. Eu, você e todos os targets sabemos o que queremos consumir. As marcas querem ideias e os recursos disponíveis, sejam poucos ou muitos, trabalham a favor. Dá para fazer coisas sensacionais com quase nada, se compararmos as cifras das verbas publicitárias. E, diga-se de passagem, a publicidade já entendeu que esse é um dos caminhos.MH: Como o consumidor pode distinguir brand entertainment de uma ação publicitária comum?

FM: Simples. Posso estar comprando uma briga, mas estamos aí para assumir as posições. Se uma agência mega assumiu e “pediu água”, as demais também farão para o mundo do entretenimento. Se o público consumidor sentiu-se tocado pela marca e desejou comprá-la, porque aquilo faz parte da sua vida e é confortável em consumir sem ser malhado, se teve acesso aos features do produto, ao DNA da marca, e não precisou de uma enxurrada de logo que espanta o consumidor, isso é brand entertainment. Clique aqui para saber mais sobre o curso Brand Entertainment, que tem vagas limitadas.

Fonte: Cemec (Mônica Herculano), 02 de fevereiro de 2012.

A resolução define detalhadamente critérios e requisitos para a realização de tarefas fora das dependências do Tribunal, mediante controle de acesso e avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho.

De acordo com a normatização adotada pelo TST, a realização do teletrabalho é facultativa, a critério do gestor de cada unidade, e restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor — por meio de estipulação de metas de desempenho diárias, semanais e/ou mensais.

O servidor que optar por trabalhar à distância terá de seguir uma série de regras. Uma delas é que o funcionário desenvolva suas atividades no Distrito Federal. Em dias de expediente, ele não poderá se ausentar da capital sem autorização prévia formal de seu superior. Sempre que houver necessidade, ele deverá atender a convocações no tribunal. Também deverá manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos.

A resolução estabelece, ainda, que “compete exclusivamente ao servidor providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho, mediante uso de equipamentos ergonômicos e adequados”. Antes de iniciar as atividades fora do tribunal, o servidor terá de assinar ”declaração expressa de que a instalação em que executará o trabalho atende às exigências” referentes aos equipamentos que serão usados para o trabalho. Ele pode pedir avaliação técnica do Tribunal sobre isso.

O teletrabalho é vedado a servidores em estágio probatório, àqueles que tenham subordinados e aos que tenham sofrido penalidades disciplinares. O ato dá prioridade aos portadores de deficiência, e limita a 30% o número de servidores de cada unidade autorizados a trabalhar fora do TST. Os setores que prestam atendimento ao público interno e externo têm de manter sua plena capacidade de funcionamento.

Ao propor a regulamentação, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que o avanço tecnológico, especialmente com a implantação do processo eletrônico, possibilita o trabalho remoto, que, por sua vez, traz vantagens e benefícios diretos e indiretos para a administração, para o servidor e para a sociedade. Dalazen lembrou que a Lei 12.551/2011, sancionada em dezembro, reconhece essas vantagens ao equiparar o teletrabalho ao trabalho presencial.

Uma comissão será formada para acompanhar os resultados apresentados pelas unidades com funcionários que trabalhem de casa. Também irá analisar e deliberar sobre situações que não foram acobertadas pela resolução. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur, 02 de fevereiro de 2012.

A Lei Estadual 9.375/2011, alega a CNSeg, impôs uma restrição inconstitucional ao direito de propriedade e à atividade das seguradoras e violou o devido processo legal na medida em que invadiu competência legislativa da União e ofendeu o princípio da razoabilidade. A confederação pede liminar para suspender os efeitos da lei.

De acordo com a lei, a comunicação ao Detran-PB deve ser feita no prazo máximo de 24 horas após a emissão do laudo pela seguradora para que o órgão dê baixa na documentação do veículo. Se a determinação for descumprida, a seguradora será multada em 100 UFIR por veículo.

A lei também impõe um prazo máximo de cinco dias para que as seguradoras destruam as carcaças do veículo pelo sistema de prensa, de modo a não possibilitar o reaproveitamento de peças. Em caso de descumprimento desta determinação, a seguradora ficará proibida de receber vantagem econômica ou patrimonial da administração pública direta e indireta.

“As disposições extraídas da lei ora impugnada restringem o direito de propriedade das seguradoras sobre os veículos irrecuperáveis ao determinar a sua destruição pelo sistema de prensa. A Lei paraibana 9.375/2011 impõe ações às seguradoras para cumprimento em prazos exíguos inviáveis de serem atendidos, além de prever uma sanção extremamente abrangente, fatores que, somados à notória ausência de competência do legislador estadual para regular a matéria, justificam a propositura desta demanda”, ressalta a ADI.

Quanto ao controle de baixa de veículos irrecuperáveis para evitar que os automóveis retornem ao tráfego regular, a CNSeg afirma que a matéria, que está diretamente ligada à segurança do trânsito, já é regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O artigo 126, do CTB, determina ao proprietário de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado que requeira a baixa do registro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Conjur, 25 de janeiro de 2012.

A empresa catarinense se defendeu, afirmando que assim que notificada da duplicidade de nomes e do registro da original paulista no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ocorrido em 2007, alterou seu nome em todos os seus documentos. A ex-Prevident Clínica afirmou ainda que surgiu em 1994, anterior ao registro da marca, e que não explora o mercado da administração de planos de saúde bucal desde 2005.

Para o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, relator da matéria, além de comprovar o uso da marca por outra empresa, é preciso apontar o prejuízo para configurar dano moral ou material. Segundo Helfenstein, “em casos desta natureza, para a responsabilização da apelada por eventuais danos causados é imprescindível a comprovação da efetiva ocorrência de prejuízo”.

Entre o registro da marca paulista no INPI e a alteração da razão social da empresa catarinense se passou oito meses. Para o desembargador, nesse período “não se vislumbra qualquer ato capaz de macular a honra objetiva da apelante, tampouco há prova nos autos do alegado dano material ou de qualquer prejuízo sofrido pela apelante”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Fonte: Conjur, 25 de janeiro de 2012.

O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina alegou, em juízo, que recebeu várias denúncias de irregularidades praticadas por sites de compra coletiva, tanto por parte de odontólogos associados como da população em geral. Disse que cirurgiões-dentistas têm utilizado os sites de compras coletivas para veicular publicidade de procedimentos odontológicos, em desacordo com a Lei 5.081/66, o Código de Ética profissional e o Código de Defesa do Consumidor.

Conforme a inicial, os descontos anunciados chegavam a 90%, o que seria irreal, pois ‘‘ou significa que não será feito um tratamento adequado a uma situação bucal específica, por meio de procedimento padrão, com custo padrão e resultados aleatórios; ou significa que o preço anunciado não pode ser cumprido toda vez que a variedade humana se mostrar presente’’.

Para o Conselho, a oferta destes serviços, feita de forma descontrolada e sem nenhum tipo de indicação, pode ocasionar sérios riscos à saúde, visto que o tratamento odontológico não é um produto/serviço padronizado. Afinal, cada tratamento possui indicações e limitações clínicas para determinado paciente, não podendo ser vendido ou adquirido de forma conjunta e aleatória.

A Cuppon informou ao juiz o cumprimento da decisão liminar. Já o Clube Urbano de Serviços Digitais (Groupon) e a Valônia Serviços de Intermediação e Participações S/A (Clickon) requereram a improcedência da ação. O Groupon ainda suscitou ilegitimidade passiva.

Ao examinar a questão formal da ilegitimidade, o juiz federal Hildo Nicolau Peron disse que o Groupon é o fornecedor intermediário entre o consumidor (paciente) e o fornecedor final (clínica odontológica). Por isso, se submete aos ditames do CDC, por integrar a relação de consumo, conforme previsto no artigo 3º do Código: ‘‘Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços’’.

O julgador também citou parecer do Ministério Público Federal. ‘‘Os sites de compras coletivas colimam circular bens e serviços ofertados pelos fornecedores primários, e mesmo não adquirindo os produtos e serviços, como comumente fazem os comerciantes, intermedeiam as vendas com participação indireta nos lucros percebidos pelos fornecedores primários, cobrando comissão. Assim sendo, a relação entre o site e o consumidor será sempre de consumo, sendo aquele um comerciante para fins de aplicação do CDC.’’ Com isso, o argumento de ilegitimidade passiva da empresa foi afastado pelo juiz.

Na análise de mérito, o juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis confirmou os termos da liminar concedida, utilizando seus fundamentos como razões de decidir. Em síntese, o juiz considerou ilegais os anúncios feitos por profissionais e empresas de serviços odontológicos nos sites de compra coletiva. ‘”Por esta razão, justifica-se compelir que esses espaços não sejam utilizados para o desenvolvimento dessas ilicitudes, sem prejuízo dos competentes processos administrativos.”

Clique aqui para ler a íntegra da sentença.

Fonte: Conjur, 23 de janeiro de 2012.

Conforme o pedido da Fazenda, a manutenção da empresa no programa impediria a execução fiscal da dívida, por falta de exigibilidade do crédito tributário. A medida também permitiria que a empresa obtivesse certidão que a habilitaria a participar de licitações e obter empréstimos e subvenções públicos, ampliando o risco de grave lesão à economia pública.

“Com isso se afasta a possibilidade de recuperação efetiva e integral do crédito tributário de elevadíssima monta, ao mesmo passo em que se permite um ilegal e modorrento parcelamento do total devido, que como demonstrado, finda por acarretar a eternização da dívida, inviabilizando para todo o sempre seu pagamento integral”, afirmou a Fazenda.

Fazenda enfraquecida

“Com o acórdão determinando a reinclusão da devedora no Paes, a execução fiscal dos respectivos créditos fica no limbo, impossibilitado que resta o seu prosseguimento, emasculando-se a atuação fazendária em juízo na recuperação efetiva do crédito público (o que é de interesse de toda a sociedade!). Insofismável a caracterização de grave lesão à economia pública em concreto verificada e não meramente de forma abstrata e artificialmente alegada”, argumentou o ente público no pedido de suspensão.

A Fazenda também indicou que a empresa não está mais no domicílio fiscal, o que faz presumir que se encontra dissolvida irregularmente. A execução, por isso, deve ser redirecionada contra o patrimônio dos sócios. “A não localização da empresa executada na sua sede cadastrada junto aos órgãos fazendários é, a um só tempo, sintoma e causa, entre outras circunstâncias (…), do processo de dissolução irregular, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, manobras fraudulentas e ocultação patrimonial praticados pela devedora, outras empresas e sócios, integrantes de um grupo econômico constituído, desde seu germe, para práticas dessa natureza”, segue a Fazenda.

“Apesar da robustez financeira do sócio majoritário da empresa executada, as execuções fiscais movidas em face de qualquer das empresas integrantes de seu grupo econômico encontram grande resistência para garantia e satisfação das dívidas”, conclui a Fazenda, sustentando que a decisão no mandado de segurança facilita o processo de esvaziamento da empresa.

Dívida eterna

Para o ministro Pargendler, o pedido da Fazenda procede. “A eternização da dívida não é, na espécie, uma figura de retórica. O parcelamento só tem sentido se tiver como finalidade o pagamento da dívida. Não pode ser um ‘faz de conta’”, asseverou o presidente do STJ. “O non sense é evidente”, concluiu, se referindo à impossibilidade de quitação de uma divida de R$ 270 milhões com pagamentos mensais de R$ 200.

O ministro explicou que as medidas liminares e antecipações de tutela, sem contraditório, são permitidas mesmo que ao final as decisões não sejam mantidas, assumindo o risco de, ao contrário do que pretendiam, produzir lesão a direito. “O ordenamento jurídico convive com essa possibilidade no pressuposto de que estatisticamente o custo social será compensado pelos demais casos em que, sem a medida liminar ou a antecipação de tutela, o reconhecimento do direito tardaria”, anotou.

Porém, quando a decisão precária coloca em risco a ordem, saúde, segurança ou economia públicas, o interesse público se sobrepõe ao direito ainda não reconhecido definitivamente. “Quem faz por deferir ou indeferir esse pedido é um juiz, mas no exercício de atividade cautelar atípica, porque inspirada em razões de ordem política. Um dos Poderes do Estado, o Judiciário (…), delibera sobre a conveniência — juízo político — de garantir o direito antes de proclamá-lo em jurisdição exauriente, tendo presente o interesse público; não o interesse de quem governa, ou o interesse público visto pelo prisma de quem está no governo, mas o interesse público reconhecido por outro Poder, o Judiciário, independente e imparcial”, esclareceu o presidente.

O número do processo não foi divulgado porque está sob segredo de justiça.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 23 de janeiro de 2012.

“Está claro que precisamos rever nossa abordagem para chegar na melhor maneira de lidar com o problema de ladrões estrangeiros roubando e vendendo produtos e invenções americanos”, disse o deputado republicano em entrevista à Reuters.

“Ouvi as críticas e levo a sério suas preocupações em relação à legislação proposta”, ele continuou. “O comitê continuará a trabalhar com donos de direitos autorais, empresas de internet e instituições financeiras para desenvolver propostas que combatem a pirataria online e protegem a propriedade intelectual americana.”

Mais cedo, o líder do Senado, Harry Reid, já havia adiado a votação da outra proposta antipirataria que corre no Congresso americano, a Pipa. A votação estava marcado para terça, 24, mas foi adiada “indefinidamente”.

Fonte: Estado de São Paulo, Caderno Link, 20 de janeiro de 2012.

Para o ministro, a assinatura do contrato não é irreversível. Além disso, ele considerou que não haverá risco de dano até que o relator do recurso no STJ retorne das férias forenses e decida a questão.

A Abrelpe recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que havia determinado a continuação do procedimento licitatório. Segundo a associação, a decisão violou “diversos artigos de lei federal” e, para a associação, é provável que o recurso especial seja provido. Para a Abrelpe, o edital sofre de vícios insanáveis que impossibilitaram a participação de um número maior de licitantes. Além disso, os concorrentes que apresentaram suas propostas o fizeram de forma “frágil e incerta”.

A concorrência em questão já foi homologada e adjudicada em favor de um dos licitantes, e a assinatura do contrato ocorrerá a qualquer momento, pois as pendências judiciais que travavam o andamento do procedimento licitatório estão quase encerradas.

Segundo a Abrelpe, a assinatura extinguirá o mandado de segurança que originou o recurso especial a que se pretende atribuir efeito suspensivo e impossibilitará a sua apreciação da matéria pelo STJ, perfazendo “todas as ilegalidades existentes” no edital. Por esse motivo, o perigo de demora da decisão, segundo a Abrelpe, seria evidente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur, 17 de janeiro de 2012.

O reconhecimento da música gospel foi proposto no Projeto de Lei da Câmara 27/2009, do ex-deputado Rodovalho, aprovado no Plenário do Senado em dezembro passado. Na justificativa do projeto, o autor destacou que a música gospel, oriunda da tradição norte-americana, tem se disseminado no Brasil, em eventos de grande porte com grande participação de jovens.

A nova lei introduz artigo na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) reconhecendo como manifestação cultural “a música gospel e os eventos a ela relacionados exceto aqueles promovidos por igrejas”. O dispositivo permite que pessoas e entidades que lidam com esse estilo possam receber apoio financeiro de empresas por meio de mecanismos de incentivo.Com informações da Agência Senado.

Leia a lei abaixo:

LEI Nº 12.590, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.

Altera a Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospele os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n^o 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A:

“Art. 31-A. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.”

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de  janeiro  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.
DILMA ROUSSEFF
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2012

Fonte: Conjur, 11 de janeiro de 2012.

O Santander alega que a Lei dos Juizados Especiais impede que causas que ultrapassem o valor de alçada tramitem perante esses juizados, sendo, portanto, incompetentes para julgar a demanda. Quer, por isso, a anulação de todas as decisões proferidas e que se remetam os autos a uma das varas cíveis da capital maranhense.

O banco sustenta, ainda, que a escolha do consumidor pelo juizado especial implica sua renúncia tácita aos valores que ultrapassarem os 40 salários mínimos. A limitação, afirma a defesa do Santander, embora não se refira a juros, correção monetária e honorários (fixados por critérios objetivos), abarcaria os valores atinentes à astreinte. Isso porque não se trata de um simples encargo inerente à condenação, mas de uma multa estimada segundo critérios subjetivos.

Ao conceder as liminares requeridas, Pargendler constatou que os valores executados excedem os limites da jurisdição dos juizados especiais. Nos dois casos, há mandados de segurança pendentes de análise no juizado especial. Para o presidente no STJ, o eventual levantamento das quantias prejudicará esses julgamentos. O processamento das reclamações no STJ se dará na Segunda Seção, conforme o que determina a Resolução 12/2009.

Casos concretos

Uma das ações teve início no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís (MA). A consumidora teve seu nome incluído em cadastro de proteção ao crédito por suposto inadimplemento em financiamento de veículo. Em 2008, o juizado especial condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.150; determinou a retirada do nome da consumidora do cadastro de inadimplentes e obrigou o banco ao recebimento de parcela do financiamento do veículo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Na fase de cumprimento de sentença, o juiz entendeu que o terceiro ponto não havia sido cumprido pelo banco e aplicou a multa, que atualmente superaria os R$ 9 milhões. O Santander impetrou mandado de segurança contra a decisão, mas a Terceira Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luis do Maranhão autorizou o levantamento do valor. Daí a reclamação ajuizada no STJ. O relator é o ministro Massami Uyeda.

O outro caso tramita no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis. No curso de uma ação movida em 2009 contra o Santander, o consumidor obteve sentença para que fosse determinada a exclusão do seu nome de qualquer cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1 mil diários.

Alegando descumprimento da decisão, o consumidor ajuizou execução em novembro de 2011 no valor aproximado de R$ 677 mil. O juízo determinou a constrição do valor e o depósito em juízo. O banco entrou com embargos à execução, em que apresentou seguro garantia para substituir a penhora.

Paralelamente, a defesa do Santander impetrou mandado de segurança, para que o Tribunal de Justiça do Maranhão se manifestasse sobre a incompetência dos juizados especiais para a apreciação da execução. Inicialmente, uma liminar foi deferida, mas o magistrado relator reconsiderou e mandou seguir o processamento do feito no juizado especial.

No mesmo dia, o 13º Juizado Especial – onde tramitavam os embargos à execução – julgou improcedente a contestação e expediu o alvará para que o consumidor levantasse o valor depositado em juízo. Foi então que se seguiu a reclamação ao STJ. O relator do caso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 11 de janeiro de 2012.

A autora conta que foi comemorar o aniversário de um amigo em restaurante no ParkShopping, local escolhido em razão da segurança, haja vista estar situado dentro do shopping. Entretanto, ao ir ao banheiro, teve sua bolsa furtada, oportunidade em que comunicou o fato à gerência do estabelecimento, de quem ouviu que se responsabilizaria pelo ocorrido. Sustenta que registrou ocorrência e recebeu cópia das filmagens, bem como procurou o responsável pelo restaurante a fim de ser ressarcida, o que lhe foi negado, sob a alegação de que havia divulgado o fato por e-mail, maculando a imagem comercial do restaurante. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais, em razão dos transtornos e constrangimentos por que passou.

Condenados em 1ª instância a indenizar a consumidora, o restaurante e o shopping recorreram da sentença. O primeiro alegou, em suma, que não se comprometeu a prestar serviços de guarda de pertences pessoais, não podendo responder pela desídia da autora, bem como não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a reparação. Já o segundo, sustentou excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Discorreu, ainda, sobre a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados.

Para os julgadores restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, pois esta agiu com falta de cautela na prática de atos do cotidiano. Conforme narrado por ela própria, o furto ocorreu enquanto tinha os bens sob sua guarda, quando saiu da mesa para ir ao toalete. Assim, restou caracterizado o rompimento do nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta dos réus (restaurante e shopping), que em nada contribuíram para a ocorrência o evento danoso. Os juízes ressaltam, ainda, que “não obstante a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a autora/recorrida é a principal responsável pela guarda e observância de seu patrimônio, cabendo a ela, em primeiro lugar, tomar os cuidados necessários para não sofrer nenhum dano”.

Acrescentam, por fim, que “não há dever de guarda e vigilância a ser imposto às rés, pois a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência às fornecedoras, estranha à sua atividade”. Diante disso, concluíram que não há ato ilícito a ser imputado aos réus, motivo pelo qual acataram o recurso por eles impetrado.

Fonte: Conjur, 05 de janeiro de 2012.

Quase ao apagar das luzes de 2011, precisamente em 15 de dezembro, foi sancionada a Lei 12.551 que, conforme seu epíteto, objetiva equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. Para tanto, acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adotando o seguinte texto: “Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.

A finalidade da inovação legislativa é, indiscutivelmente, afastar as dúvidas acerca da existência de relação de emprego nos “meios telemáticos e informatizados” de prestação de serviço, isto é, pretende possibilitar ao teletrabalhador o status (e os direitos decorrentes) de empregado. Daí, percebe-se o avanço da nova lei, no sentido de incluir novos trabalhadores no conceito legal de empregado, conferindo-lhes civilidade, dignidade e proteção, como ocorre com os demais empregados. O avanço reside, então, na perspectiva de ampliar a proteção trabalhista.

No entanto, os recuos logo se manifestam no caminho escolhido pelo legislador. Para o teletrabalhador, a chave de acesso para a proteção trabalhista expressada na lei foi a “subordinação jurídica”, o que já significa um grande retrocesso, quando se verifica que a ideia de subordinação é apenas uma das muitas possibilidades do conceito legal que apenas remete a “sob dependência” (conforme consta no artigo 3º da CLT). Apesar da hegemonia doutrinária, infere-se que a subordinação jurídica vem passando por uma grande crise de identificação (ou até mesmo de conteúdo) nos últimos anos[1]. Aliás, o teletrabalho (além de outras situações como a parassubordinação) é justamente um dos principais responsáveis por esta crise, o que torna estranho transfigurar o outrora problema em solução.

Adiante, percebe-se um novo recuo ao considerar que a subordinação jurídica “desbotada” somente se caracteriza pelos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão. Ou seja, a lei induz, incorretamente, que antes da sua vigência a ideia de subordinação jurídica era apenas “controle pessoal hierárquico”, o que sequer coaduna com o próprio caput do mesmo artigo 6º. Isto porque a CLT, neste artigo, sempre admitiu a relação de emprego no trabalho a domicílio, quando dificilmente se identifica controle pessoal direto, pois o “capataz” do empregador não permanecerá na residência do trabalhador. Assim, a inovação, tentando ampliar a própria ideia de subordinação, termina por induzir uma definição bastante restrita (controle pessoal e hierárquico) quando a doutrina já vem apresentando conceitos mais amplos de subordinação pautados na “integração do trabalho” sem um forte controle e comando, a exemplo da subordinação objetiva, integrativa, potencial, estrutural e estrutural-reticular[2].

Nesta dialética de avanços e recuos, fomenta-se a esperança de que ampliação do conceito de empregado – atualmente limitado ao conceito manualístico e positivista de subordinação hierárquica e pessoal – é urgente diante das relações de trabalho contemporâneas. Nisto, é preciso avançar com a Lei 12.551/2011. Todavia, o caminho escolhido – uma “subordinação jurídica” telemática – apresenta-se como uma aposta numa teoria que cada vez mais se mostra limitada e insuficiente, conforme a visão subjetivista hegemônica.

Por isso, revela-se menos importante enfatizar o “controle” e a “supervisão” para destacar o trecho final da lei que menciona “trabalho alheio”, também compreendido como “trabalho dependente”. Quiçá não fosse a dependência econômica um caminho muito mais fácil e efetivo para, no lugar da subordinação jurídica, conduzir à ampliação do conceito de empregado, até porque a ideia da dependência sempre esteve na CLT, mas quase nunca é vista[3]. Talvez fosse mais eficaz uma mudança de mentalidade e de olhares do que uma nova lei.

[1] O debate da crise da subordinação jurídica pode ser visto em: OLIVEIRA, Murilo. Subordinação Jurídica: um conceito desbotado (http://www.eft.org.ar/pdf/eft2007n28pp37-64.pdf); ou em PORTO, Lorena Vasconcelos. A subordinação no contrato de trabalho: uma releitura necessária. São Paulo: LTr, 2009.

[2] MENDES, Marcus Barberino; CHAVES JUNIOR, José Eduardo de Resende. Subordinação estrutural-reticular: uma perspectiva sobre a segurança jurídica. Disponível em < http://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_76/Marcus_Jose.pdf> Acesso em 01 dez. 2008.

[3] Tenta-se resumidamente apresentar uma releitura da dependência no texto: OLIVEIRA, Murilo. A ressignificação da dependência econômica. Revista dos Tribunais. São Paulo, Rev. Dos Tribunais, v. 100, n. 914, Dez/2011, p. 321-350.

* Murilo Sampaio é juiz do Trabalho na Bahia, Professor adjundo da UFBA, especialista e mestre em Direito pela UFBA e doutor em Direito pela UFPR.

As pendências serão resolvidas pela equipe de plantão, e todos os telefones estarão disponíveis para contato.

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que estudou. A decisão afirmou ainda que não pode haver cobrança integral da mensalidade, quando a aluno for dispensado de matérias já cumpridas em faculdade anterior.

A questão teve início quando um médico de São Paulo ajuizou ação de repetição de indébito contra a faculdade em que estudou, de 1992 a 1999, quando concluiu o curso e colou grau. Segundo afirmou, tendo sido reprovado em apenas uma matéria na segunda série, em 1993, e em duas matérias na terceira série, em 1995, precisou cursá-las novamente, pagando integralmente pela prestação do serviço.

Na ação, ele alegou ainda que, como havia cursado a faculdade de ciências biológicas em outra instituição, foi dispensado, nos anos letivos de 1992 e 1993, de assistir aulas e realizar provas referentes às disciplinas de biologia, bioquímica médica, microbiologia e imunologia geral. Segundo disse, mesmo estando dispensado, o estabelecimento de ensino lhe cobrou integralmente as mensalidades. Requereu, então, a devolução em dobro do que foi pago a mais.

O juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O médico apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso, entendendo que havia previsão contratual para a cobrança do valor integral, sem desconto das matérias não cursadas, além de disponibilização dos serviços.

Para o tribunal paulista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente poderia ser aplicado ao caso se fosse constatada ilegalidade ou abuso contratual, o que não teria ocorrido. No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa alegou que a decisão ofendeu os artigos 6º, 39 e 51 do CDC e 5º e 170 da Constituição Federal.

A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. “A previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva”, considerou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Ele citou precedentes do STJ nesse sentido.

Ao votar, o ministro disse, no entanto, que não cabe a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado no caso. A decisão determinou que o valor a ser abatido (por conta das disciplinas não cursadas, inclusive aquelas que o autor da ação havia cursado em outra faculdade) seja apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 22 de dezembro de 2012.

Seguindo voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, a Turma entendeu que a alta no preço do produto, em razão da variação cambial ocorrida à época, não tornou o cumprimento do contrato excessivamente oneroso para o produtor; apenas reduziu o lucro que ele poderia ter obtido, de forma que não é possível a revisão do contrato pelo Poder Judiciário.

A teoria da imprevisão é adotada pelo artigo 478 do Código Civil de 2002 e possibilita que uma parte do contrato seja exonerada de suas obrigações quando fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis, tornarem sua prestação muito onerosa, com vantagem excessiva para a outra parte.

Alguns casos semelhantes, envolvendo soja negociada no mercado futuro pelos produtores de Goiás, já foram julgados no STJ. Os vendedores queriam que o Judiciário declarasse os contratos nulos, argumentando que a variação cambial ocorrida em 2002, por conta de eventos como a iminência da Guerra do Golfo e as eleições presidenciais, elevou as cotações do produto. Não tiveram sucesso.

No caso relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, o produtor rural pretendia a resolução de contratos celebrados com a empresa Cargil Agrícola S.A. O pedido foi atendido na primeira e na segunda instância, ao entendimento de que esses contratos estavam desprovidos do princípio da boa-fé objetiva e do necessário equilíbrio econômico.

No entanto, segundo a Quarta Turma, a variação cambial que alterou a cotação da soja não caracterizou um acontecimento extraordinário e imprevisível. “As partes contratantes conhecem o mercado em que atuam”, disse o relator, lembrando que são profissionais do ramo e sabem que as flutuações de preço são possíveis nesse tipo de negócio.

Ao votar a favor do recurso interposto pela Cargil, o ministro destacou que os contratos empresariais não podem ser tratados da mesma forma que os contratos de consumo ou os contratos cíveis em geral, os quais admitem maior dirigismo contratual, com a consequente relativização dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças.

Ele lembrou que o direito civil e o direito empresarial submetem-se a regras e princípios próprios, ainda que ambos sejam ramos do direito privado. “O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido esses contratos às mesmas regras gerais não significa que sejam essencialmente iguais”, disse o ministro.

“Nos contratos empresariais, dada a simetria natural que há entre as partes contratantes, a situação é diferente. Não se pode tratá-los da mesma forma que os demais contratos de direito privado, tais como os contratos de trabalho, os contratos de consumo ou mesmo os contratos entre particulares”, acrescentou.

O caso analisado pela Quarta Turma tem peculiaridades que impedem a aplicação da teoria da imprevisão, segundo o relator. Primeiro, os contratos em discussão não são de execução continuada ou diferida, mas contratos de venda de coisa futura, a preço fixo; além disso, a alta do produto não tornou a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, que apenas deixou de lucrar mais com ela; finalmente, a variação cambial que alterou a cotação da soja não foi evento extraordinário e imprevisível no mercado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 20 de dezembro de 2011.

Raquel Nicoli e Flávia Leão foram contratadas para o Departamento Cível e Empresarial em Belo Horizonte.

Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, seguido por unanimidade pelos colegas, a Súmula 331 do TST prevê a ilicitude de toda e qualquer terceirização das atividades-fim. “Esse limite também deve ser observado nas empresas concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica e de telecomunicações”, afirmou o ministro.

Em seus votos, José Roberto Freire Pimenta lembrou que a Lei nº 8.987/1995, que disciplina a atuação das concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) são normas de direito administrativo e, nessa condição, “não foram promulgadas para regular matéria trabalhista”.

Nesse sentido, o relator afastou a interpretação segundo a qual a autorização dada pelas duas leis às concessionárias para terceirizar “o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço” tornaria lícita a terceirização de sua atividade-fim. “Isso, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, apenas trabalhadores terceirizados”, afirmou.

A terceirização das atividades-fim das empresas de telecomunicações foi objeto de decisão, em junho de 2011, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que, por maioria entendeu que as concessionárias estão sujeitas às diretrizes da Súmula 331.

Ainda de acordo com o relator, os elementos trazidos por especialistas ouvidos na audiência pública realizada pelo TST para discutir a terceirização, em outubro deste ano, não alteraram este entendimento, e que a Primeira, Terceira e Sexta Turmas – e, agora, a Segunda – continuaram a adotá-lo no julgamento de vários processos.

Fonte: Convergência Digital, 30 de novembro de 2011.

Segundo a Associação, o segmento de franquias do Brasil encerrou o ano de 2010 com um crescimento de 20,4%, em relação ao ano anterior.  O número foi maior do que as expectativas do setor, que esperava um crescimento de 14 a 19%. O estudo foi realizado pela ABF com 1.855 marcas de franquias atuantes no país.

O faturamento total das franquias alcançou no ano passado a marca de R$ 75.987 bilhões. O número de redes em operação no país cresceu 12,9% e o número de unidades (franqueadas e próprias) chegou a 86.365, que significa um incremento de 8% em relação ao ano anterior. Essa expansão resultou na  abertura  de  mais de 57 mil novos  postos  de trabalho. O setor é responsável hoje por mais de 777 mil empregos diretos.

A previsão da ABF é que a tendência de crescimento continue. Para 2011, o setor acredita num crescimento de 15%. Segundo a Associação, o desempenho das franquias em 2010 foi motivo de comemoração para muitos investidores. ‘Continuamos crescendo na casa dos dois dígitos ao ano. O aumento no número de redes e a expansão das marcas já existentes demonstram o grande potencial do setor’, afirma Ricardo Camargo, diretor executivo da ABF.

Segundo o executivo, o bom desempenho foi alavancado pelo próprio desempenho da economia brasileira, pela oferta de crédito e o aumento do poder de compra da população. ‘O surgimento das microfranquias (franquias cujo investimento inicial não passa de R$ 50 mil) é o reflexo dessa nova realidade do mercado’, explica Camargo.

Como exemplo das microfranquias estão as redes:  Zets, que saltou de 37 unidades para 75 em 2010; Amigo Computador, que pulou de 18 para 32 unidades; Tutores, que agora tem 121 contra 108, em 2009; Emagrecentro, que saltou de 137 para 180; e Flavored Popcorn, que dobrou a rede, passando de 22 para 44 unidades.

Outro grande motivador do crescimento do franchising foi o ingresso dos bancos de investimento. ‘Depois do momento de consolidação, o capital injetado nas franquias foi utilizado, principalmente, para impulsionar a expansão das redes’, explica o diretor.  Entre as redes que receberam aporte estão Grupo Multi e Mundo Verde.

Apenas em 2010 surgiram 212 novas redes de franquia no mercado.  Por trás desse número estão indústrias, que cada vez mais buscam operações de varejo; times de futebol, que após o sucesso da loja O Poderoso Timão, apostam nesse nicho de mercado; e as inovações como as casas de frozen yogurt. Só em 2010 surgiram 14 novas redes com essa especialidade (Yoggi, Yoguland, Tharthagurt, Yogoberry, Yogolove, dentre outras). Entre as novatas de forma geral encontram-se marcas de vários segmentos, como: Bibi Calçados, Doggis, Donna´s, Escola de Volei Bernardinho e Swains.

Já, segundo a análise da ABF, o número de unidades cresceu (8%), menos do que o previsto. Na avaliação da Associação, a consolidação de alguns setores (Só o Grupo Multi adquiriu 3 redes em 2010 – Bit Company, Microlins e Yazigi) e o alto custo imobiliário influenciaram esse número. ‘Os grandes centros e principalmente as localidades sede dos eventos esportivos programados para o Brasil apresentaram aumento significativo no custo dos imóveis e das locações, o que inibe a abertura de novos pontos comerciais’, explica Camargo.

A expansão internacional continua em alta. Atualmente, existem 68 redes brasileiras atuando no exterior. Elas estão presentes em 49 países, em todos os continentes, o que representa 4% do total das marcas nacionais.  Já as redes com maior número de unidades do País são: O Boticário, Kumon, Colchões Ortobom, McDonald’s, L’Acqua di Fiori, AMPM, Fisk, Cacau Show, Wizard e Hoken.

Crescimento por Setor

Em faturamento, o segmento de franquia que mais cresceu em 2010 foi o de Alimentação (39,9%), seguido pelos setores de Acessórios Pessoais e Calçados (29,9%), Vestuário (29,0%), Móveis, Decoração e Presentes (27,4%) e Esporte, Saúde, Beleza e Lazer (20,0%). ‘Os setores que mais cresceram estão intimamente ligados ao aumento do poder de compra da população’, explica Ricardo Camargo.  Ainda segundo ele, o faturamento apresentado pelo segmento de Alimentação também teve influência do aumento de preços, que foram repassados aos consumidores.

Os setores relacionados a construção civil também foram beneficiados. A explosão imobiliária puxou o desempenho para cima de empresas que atuam no ramo de imobiliária (RE/Max com 140 pontos), decoração, móveis e outros como, por exemplo, colchões (ORTOBOM, com mais de 1500 pontos).

O grande destaque do setor de Alimentação, que teve o incremento de 79 novas redes em 2010 foram as redes de frozen yogurt. ‘ A expectativa é que esse setor continue crescendo, mas é preciso observar o quanto a inflação o impactará em 2011′.

Acessórios Pessoais e Calçados foi o segundo segmento de maior crescimento em unidades (27,0%), tendo ocupado pelos últimos três anos o primeiro lugar. O setor teve aumento de 16,5% em número de redes e foi um dos que mais abriu lojas, passando de 3.302, em 2009, para 4.178 unidades, em 2010. Destaque nesse segmento para as redes Havaianas, com 56 novas unidades; Chille Beans, que abriu 58 lojas; Morana, que inaugurou 22 novas unidades; e Pink Bijoux, que saltou de 70 para 252. Já a rede Santa Lola passou de 85 unidades para 103, em 2010, e já começa a expandir operações para fora do país.

Ainda com relação a faturamento, em terceiro lugar  está  o  setor  de Vestuário, com 29,0% de crescimento. Em número de novas marcas segmento pulou de 176 para 220 redes, uma variação de 25,5%. Redes  como  O  Poderoso  Timão  (de 15  para  77  novas lojas),  Scala  (de 78 para 100),  Tip  Top  (de 22 para 40) e  Hering Store (de 276 para 347) .

O segmento de Movéis, Decoração e Presentes teve como destaque a entrada  de  redes imobiliárias. Quase trezentos novos pontos de vendas foram abertos, o que contribuiu para um aumento de 54% do número de unidades do setor. Novas redes como M. Martan, Copel Colchões justificam esse crescimento.

O segmento Esporte, Saúde, Beleza e Lazer ocupa o quinto lugar no ranking de faturamento no setor de franquias. Em 2010, o faturamento foi de R$ 11.842 bilhões, contra R$ 9.867,em 2009, uma variação de 20,0%. De olho no tamanho desse mercado, o crescimento em termos de unidades foi surpreendente.

A rede  D’Pil,  por  exemplo,  pulou  de  73  redes  para  315  novos  pontos  de vendas. A Emagrecentro abriu  43  unidades em  2010, e  a  Home  Angels,  44 unidades.  ‘Esse é outro  reflexo do crescimento  da  classe  C,  que  passou  a  utilizar produtos de beleza com mais frequência’, comenta o diretor executivo Ricardo Camargo. Ele também ressalta a entrada dos dois principais players do setor de brinquedos no ramo das franquias – PBKids e Ri Happy. Outro destaque é o crescimento da empresa de piscinas IGUI, que passou de 17 unidades em 2009 para 351, em 2010.

Os dados mostram que o segmento de Negócios, Serviços e  Outros Varejos compõe cerca  de  R$  21 bilhões  do faturamento total do setor  de  franquias (27,6%).  Marcas como Chopp Brahma Express, Fitta Câmbio, Granero estão nesse segmento.  A entrada do Dia% (Grupo Carrefour) com 376 lojas, Gollog e a expansão da AMPM são algumas das redes que fazem parte desse cenário.

Hotelaria e Turismo, composta por marcas como TAM Viagens (39 agências), Accor Hotels (142 operações) e Flytour (83 lojas) contou com o ingresso da rede espanhola Marsans Viagens, que já opera 46 agências no país.

Crescimento do Faturamento das Franquias x Crescimento do PIB

Fonte: Associação Brasileira de Franchising, 28 de novembro de 2011.

“A situação é muito preocupante, ainda mais porque eles não têm comparecido às audiências”, afirma a coordenadora do Procon Municipal, Maria Laura Santos. Ela diz que há centenas de reclamações contra os três sites no Procon e que vai reunir o material e enviar a documentação ao MPE no início de dezembro com o pedido de suspensão das vendas “até que a situação seja normalizada”.

No primeiro semestre, as Americanas.com foram proibidas pela Justiça de vender no Rio de Janeiro por cerca de um mês até a normalização do grande volume de entregas pendentes. Em São Paulo, a Fundação Procon pediu a suspensão das vendas da B2W por 72 horas, além de multa de R$ 1,7 milhão. O pedido foi feito no dia 10 de novembro, mas a empresa informou que vai entrar com recurso. Sobre o caso de Belo Horizonte, a B2W foi procurada, mas não se manifestou.

Caso o pedido do Procon de Belo Horizonte seja acatado, a suspensão das vendas vai ocorrer no período de maior movimento para o varejo, o Natal. De acordo com a consultoria e-bit, 15% das vendas do varejo online são feitas no período natalino.
Este ano, isso vai significar cerca de R$ 2,6 bilhões, 20% a mais do que o registrado em 2010. Maria Laura Santos lembra que no Natal do ano passado o atraso na entrega de mercadorias compradas online foi grande e diz que a situação pode se repetir neste ano, caso não sejam tomadas providências.

O diretor-presidente da Web Consult, Leonardo Bortoletto, afirma que tamanha exposição negativa do varejo online pode inibir novos consumidores digitais. “A pessoa tem que vencer muitos medos até decidir comprar online e, quando vê uma notícia assim, isso pode ser relevante para a decisão de compra no Natal”, afirma o especialista.

O Brasil deve fechar o ano com 32 milhões de e-consumidores, segundo a e-bit. Desses, 9 milhões nunca tinham feito uma compra online até o fim do ano passado. No ano inteiro, a previsão é que o comércio online fature R$ 18,7 bilhões no Brasil.

Dicas para uma boa compra online

- Pesquise referências em redes sociais e sites de reclamação

- Avalie o conteúdo das reclamações e se a empresa deu uma resposta ou solução ao problema

- Guarde todo o material referente à compra (troca de e-mails, comprovante de pagamento etc)

- Certifique-se de que o site é seguro e se o endereço começa com “https”

REAL

Problema é recorrente no Natal

O problema de atraso de entrega de produtos no período de Natal não é exclusividade das lonas online, diz o diretor-presidente da Webconsult, Leonardo Bortoletto. “Não é um problema do meio digital, é um problema de logística”, afirma.
De acordo com o especialista, mais de 90% dos e-consumidores estão satisfeitos com suas experiências no varejo digital. Ele diz ainda que no varejo convencional também há atrasos nas entregas, sobretudo no fim do ano, porque há um aumento expressivo no número de pedidos. (APP)

EM SÃO PAULO

Groupon, Peixe Urbano e ClickOn são autuados

São Paulo. O Procon-SP autuou três sites de compras coletivas por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor no início deste mês. Groupon, ClickOn e Peixe Urbano são acusados de não garantir a qualidade dos serviços oferecidos, se negarem a devolver valores nos casos de não prestação do serviço e informar percentual de desconto incorreto, entre outros problemas. Onze estabelecimentos que venderam produtos e serviços por meio dos sites foram autuados.

As empresas responderão a processos administrativos. As multas podem variar de R$ 400 a R$ 6 milhões. O órgão registrou 767 atendimentos relacionados aos sites de compras coletivas entre janeiro e setembro.

O Groupon informou que “encaminhará a resposta através de seu departamento jurídico dentro do prazo legal”. Em nota, disse que “reforça a solidez e o compromisso em oferecer produtos e serviços de qualidade”. O Peixe Urbano declarou que o caso está sob análise do departamento jurídico e afirmou, em nota, que continuará “investindo para melhorar cada vez mais a experiência dos nossos usuários”.

O ClickOn disse que cumpre todas as normas de defesa do consumidor, “mas o desafio, nesta etapa de consolidação do segmento, é garantir que nossos parceiros também as cumpram”. A empresa disse ter desenvolvido um sistema que inclui assistência ao consumidor em caso de descumprimento da oferta pelo parceiro.

Fonte: Jornal O Tempo (Ana Paula Pedrosa), 22 de novembro de 2011.

“Os empresários até têm uma boa impressão dos sites de compras coletivas, mas, como o mercado B2B ainda está em formação, as empresas não praticam essa modalidade”, informa a sócia e gerente do Negócios Urbanos, Luana Grandino.

Por conta disso, muitos usuários ainda preferem realizar suas compras pessoalmente e não virtualmente. Para se ter uma ideia, 36% dos empreendedores consultados na pesquisa – o equivalente a 79 profissionais – afirmaram utilizar as lojas físicas como principal canal de compra de insumos.

Produtos e serviços
E lojas para isso não faltam no mercado. Entre os grandes atacadistas, os preferidos dos empresários, segundo a pesquisa, são a Kalunga, com 59% dos votos, e as Lojas Americanas, com 17%.

Já no universo on-line, se destacam como principais vendedores de produtos corporativos o Submarino (22%) e a Americanas.com (13%). Neste quesito, os entrevistados também declararam sua opinião sobre o que gostariam de ver nos sites em questão.

Para a maioria deles, os materiais de papelaria, tecnologia e serviços gráficos deveriam ser ofertados em maior quantidade.

“Enquanto as grandes empresas conseguem bons descontos, quando desejam adquirir um produto ou serviço, o micro e o pequeno empresário, por comprar um volume menor, acaba não tendo acesso a estas facilidades. Por essa razão, os sites que atendem ao modelo B2B acabam sendo uma boa alternativa para este público”, declara.

A pesquisa
Realizado pelo Negócios Urbanos, o levantamento consultou a opinião de 220 empresários que atuam em organizações de diferentes portes e segmentos. Das empresas entrevistadas, 68% declararam possuir entre um e cinco funcionários e 69% afirmaram ter um faturamento anual até R$ 500 mil. Todas as regiões do País foram pesquisadas.

Fonte: Infomoney, 22 de novembro de 2011.

De acordo com o órgão, o parcelamento poderá ser solicitado pelo site da Receita Federal, a partir do dia 2 de janeiro de 2012 pelas MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte). Entretanto, é preciso estar atento, pois existem exceções.

A primeira delas diz respeito às empresas que tiverem débitos na DAU (Dívida Ativa da União). Neste caso, os contribuintes deverão procurar à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Já aquelas que tiverem pendências relativas ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços) deverão buscar algum órgão concessor do Estado, Distrito Federal ou Município para efetivar o parcelamento.

O parcelamento
Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis. Para isso, os mesmos deverão ter sido constituídos pela Receita Federal, Estado, Distrito Federal ou Município por meio de lançamento fiscal.

Além disso, também poderão ter sido constituídos pelo contribuinte, por meio da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), os débitos até o ano-calendário 2011 e as dívidas datadas à partir de janeiro de 2012 do PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Já quanto às condições gerais de parcelamento, o prazo para o quitamento da dívida será dividido em até 60 vezes – isso, é claro, considerando as taxas de correção impostas pela Selic.

“Será vedada a concessão de novo parcelamento para um contribuinte enquanto o anterior não for integralmente pago, salvo nas hipóteses de reparcelamento da dívida”, informa a RFB.

Reparcelamento
Serão permitidos ainda aos contribuintes, no âmbito de cada órgão concessor, até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional. A formalização do reparcelamento, no entanto, ficará condicionada ao recolhimento da primeira parcela, que deverá ser de 10% do total dos débitos consolidados ou de 20% para quem apresentar um reparcelamento anterior.

“O reparcelamento para inclusão de débitos de 2011, que ainda serão lançados na DASN até 31 de março de 2012, não contará para efeito do limite de dois reparcelamentos ou estará sujeito ao recolhimento inicial já descrito”, detalha a Receita.

Prestações
Para saber o valor à ser pago por cada parcela, o contribuinte deverá consultar os órgãos competentes. De toda forma, os valores mínimos a serem pagos na RFB e PGFN serão de R$ 500,00, com exceção dos débitos de responsabilidade do MEI (Microempreendedor Individual), que deverão ter seu mínimo definido pelo órgão concessor.

Além disso, vale lembrar que os parcelamentos mínimos também poderão variar conforme a região (Estado, Distrito ou Município) de cada dívida estabelecida pelo contribuinte.

Fonte: Infomoney, 22 de novembro de 2011.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgando apelação apresentada pela massa falida, extinguiu o processo, por entender que créditos parafiscais, por exigência do Código Tributário Nacional (CTN), teriam que ser cobrados necessariamente em execução fiscal.

O relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou ser entendimento consolidado na Corte que a “possibilidade de cobrança do crédito por meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no processo falimentar”.

Opção do credor

Ele citou precedente da Terceira Turma do STJ (Ag 713.217) no sentido de que os artigos 187 do CTN e 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) conferem ao ente de direito público a possibilidade de escolher a melhor forma de cobrar seus “créditos tributários ou equiparados” – se por execução fiscal ou mediante a habilitação na falência. De acordo com esse precedente, a escolha de uma via processual implica renúncia à outra, “pois não se admite a garantia dúplice”.

Ainda não havia precedente da Corte em relação a créditos parafiscais, dentre os quais se incluem os de titularidade do Senai.

Por isso, segundo Antonio Carlos Ferreira, a questão de saber se o Senai poderia ou não cobrar seus créditos parafiscais por meio da execução fiscal é irrelevante para a solução do caso, pois o STJ não considera que a possibilidade de propositura da execução fiscal seja um impeditivo à habilitação do crédito no processo de falência – desde que as duas formas de cobrança não sejam usadas em relação ao mesmo crédito.

“Se o Senai optou por habilitar seu crédito no processo falimentar, pouco importa o fato de ele poder, em tese, cobrar tal crédito por meio de execução fiscal, uma vez que a opção pela habilitação implicou renúncia ao estabelecido na Lei 6.830”, concluiu o relator. A decisão foi unânime.

Do total das falências nos dez primeiros meses do ano, os decretos das micro e pequenas empresas  caíram de 557 para 506, e das médias empresas passaram de 55 para 42. No entanto, em relação às grandes empresas, o número passou de 11 decretos para 17.

Levando em consideração o mês de outubro, em relação a setembro, o número de empresas que tiveram a falência decretada passou de 82 para 40, uma queda de 51,2%. Dessas, 37 eram micros e pequenas empresas e três eram médias.

Requerimentos

Quanto ao processo de falências requeridas, o indicador constatou redução de 12,8% nos primeiros dez meses deste ano (1.453 requerimentos), frente ao mesmo período de 2010 (1.667 requerimentos).

Nesse quesito, as MPEs foram responsáveis por 977 pedidos entre janeiro e outubro, as médias empresas por 303 e as grandes empresas por 173 requerimentos.

Considerando apenas o mês de outubro, o número de falências requeridas subiu para 131, em relação ao mês imediatamente anterior, sendo 86 de MPEs, 28 de médias empresas e 17 de grandes empresas.

Segundo os economistas da Serasa Experian, a alta mensal dos pedidos de falência em outubro pode ser reflexo do atual cenário de maior desaquecimento da economia. A expectativa, porém, é que o número de falência não aumente nos próximos meses, considerando o novo ciclo de redução dos juros.

Fonte: Portal Segs, 10 de novembro de 2011.

Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o setor, é a Constituição Federal de 1988 o marco legal das atuais limitações impostas à publicidade de produtos que possam por em risco a saúde dos usuários. O artigo 220, parágrafo quarto, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Dois anos após a promulgação da Carta Magna, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, que coíbe abusos na publicidade de forma geral, para proteger não só a saúde, mas o bolso dos consumidores, e assegurar que eles tenham amplo conhecimento sobre os produtos e serviços que estão adquirindo.

O artigo sexto do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, garantindo no inciso terceiro o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O inciso quarto assegura a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A Seção III do CDC trata especificamente da publicidade. O artigo 37 proíbe expressamente a publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é qualquer modalidade de informação de caráter publicitário que seja falsa, ainda que parcialmente, ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço. Abusiva é a publicidade discriminatória, que incite a violência, explore o medo ou se aproveite da deficiência de julgamento do consumidor. O artigo 38 determina que cabe ao anunciante o ônus de provar a veracidade e correção das informações publicitárias.

Anúncio de veículos

São recorrentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recursos com base nas proibições do artigo 37 do CDC. Entre essas questões, estão os anúncios de venda de automóveis que não informam o valor do frete. Em outubro de 2010, ao julgar o REsp 1.057.828, a Segunda Turma decidiu que a ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa.

Para a ministra Eliana Calmon, relatora do recurso do Procon de São Paulo, se o anúncio informa que esse ônus não está incluído no preço ofertado, ainda que no rodapé, não ocorre publicidade enganosa ou abusiva, pois o consumidor não irá se surpreender com a exigência de uma quantia não prevista. Ela ressaltou que, em um país com proporções continentais como o Brasil, onde as distâncias e, consequentemente, o frete variam muito, exigir a publicação desse valor inviabilizaria campanhas publicitárias de âmbito nacional.

Publicidade de palco

A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado é do seu fabricante ou prestador. O entendimento é da Quarta Turma, fixado no julgamento do REsp 1.157.228. Nesse processo, a Rede Bandeirantes de Televisão e o apresentador Gilberto Barros foram condenados pela justiça gaúcha a indenizar um telespectador por falha em serviço anunciado em programa ao vivo. O caso tratou de propaganda enganosa de empréstimo oferecido por instituição financeira.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior (aposentado), esclareceu que a chamada “publicidade de palco” – espécie de comercial ao vivo no qual a mensagem do anunciante é promovida pelo próprio apresentador ou outra pessoa – continua sendo propaganda. A participação do apresentador, ainda que fale sobre a qualidade do produto ou serviço anunciado, não o torna corresponsável ou garantidor das obrigações do anunciante.

Segundo o ministro, a tese adotada pelo tribunal gaúcho atribui à emissora uma parceria e corresponsabilidade que não existem em contrato nem no CDC ou outra lei. Dessa forma, a “publicidade de palco” não implica a corresponsabilidade da empresa de televisão ou do apresentador pelo anúncio divulgado. “O apresentador está ali como garoto-propaganda e não na qualidade de avalista do êxito do produto ou serviço para o telespectador que vier a adquiri-lo”, conclui Aldir Passarinho Junior.

Placa de carro

É possível a inclusão de marca ou razão social da empresa na borda dos suportes para placas de veículos, já que a prática não compromete a segurança no trânsito. A decisão é Segunda Turma, no julgamento do REsp 901.867.

A inscrição de informes publicitários é vedada pelo Conselho Nacional de Trânsito. Mas, seguindo o voto do ministro Mauro Campbell Marques, a Turma entendeu que não constitui publicidade a prática de colocar pequenos dizeres com o nome do fabricante ou revendedor nas bordas das placas traseiras dos automóveis.

O recurso foi interposto pela União contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), segundo a qual não há dispositivo legal que impeça a divulgação da marca da empresa revendedora na borda da placa, ainda mais porque a prática não restringia a visibilidade ou identificação dos automóveis ou comprometia a segurança no trânsito.

Cigarros

Até meados da década 1990, os comerciais de cigarros eram abundantes e glamorosos, sendo veiculados em qualquer horário e meio de comunicação, principalmente na televisão. As indústrias de tabaco patrocinavam até mesmo eventos esportivos. Além da Constituição Federal e do CDC, a Lei 9.294/96, com as alterações introduzidas pela 10.167/00, passou a restringir ainda mais a publicidade de cigarros, assim como as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, só é permitido o anúncio na área interna dos locais de venda, por meio de cartazes, posteres e painéis.

Com base nesse novo conjunto normativo, a viúva, filhos e netos de um homem que faleceu em 2001 em decorrência de câncer no pulmão foram à justiça pedir reparação de danos morais contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Eles alegaram que o falecido sempre fumou cigarros da marca Hollywood, desde adolescente na década de 1950, iludido por propagandas que ostentavam belas paisagens, com iates e carros de luxo, protagonizadas por homens musculosos e saudáveis, sempre acompanhados de lindas mulheres.

A família apontou que o vício como causa da doença. Argumentou que a conduta da Souza Cruz seria dolosa porque, conhecedora dos males causados pelo cigarro, teria ocultado essa informação, promovendo propagandas enganosas e abusivas, “efetivamente aliciantes”.

O pedido foi negado em primeiro grau, mas julgado procedente na apelação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a empresa ao pagamento de R$ 70 mil à viúva e a cada um dos filhos e R$ 35 mil a cada neto.

Ao julgar o recurso da Souza Cruz (REsp 1.113.804), em abril de 2010, a Quarta Turma decidiu que a indenização não era devida. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, ressaltou que não há comprovação do nexo de causalidade entre o fumo e a doença. “Por mais que as estatísticas apontem elevada associação entre cigarro e câncer de pulmão, isso não comprova a causalidade necessária para gerar o dever de indenizar”, afirmou.

Salomão observou que o cigarro não pode ser considerado um produto defeituoso previsto no CDC nem de alto grau de nocividade, uma vez que sua comercialização é permitida. Sobre a responsabilidade da empresa sob a ótica do dever de informação, o ministro Salomão lembrou que, em décadas passadas, antes da criação do CDC e de leis antitabagistas, não havia no ordenamento jurídico a obrigação de as indústrias do fumo informarem os usuários acerca dos riscos do tabaco.

O pedido de indenização de males decorrentes do tabagismo prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo no momento do conhecimento do dano, ou seja, do diagnóstico da doença. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso interposto pela Souza Cruz contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu ser a prescrição de 20 anos. Quando são os familiares que ajuizam a ação, o prazo de cinco anos começa a contar na data da morte do fumante.

O STJ não tem admitido indenização por danos morais decorrentes do consumo de cigarros. Em outros dois processos, a Corte reformou decisões de segunda instância que concederam a indenização. O relator dos dois processos, desembargador convocado Honildo Amaral (aposentado), também não reconheceu o nexo de causalidade entre as doenças diagnosticadas e o uso excessivo do cigarro.

Além disso, ele afastou as alegações acerca do não conhecimento dos malefícios causados pelo hábito de fumar e ressaltou que os fumantes valeram-se do livre arbítrio (REsp 886.347 e REsp 703.575).

Imagens chocantes

A indústria do cigarro foi à justiça para tentar derrubar a RDC 54/08 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que determinou a publicação de imagens fortes nos maços de cigarros para desestimular o uso do produto. Ao julgar o REsp 1.199.000, da Philip Morris Brasil, a Primeira Turma decidiu que, apesar de as imagens serem impactantes, fortes, repulsivas e provocadoras de aversão, não há ofensa à Constituição Federal ou à legislação infraconstitucional.

A decisão cita trecho do acórdão recorrido destacando que o Brasil é signatário da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (Decreto 5.658/06), adotada pelos países membros da Organização Mundial da Saúde. O objetivo é proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pela fumaça do tabaco, a fim de reduzir de maneira contínua o consumo e a exposição.

Após a norma da Anvisa, a Souza Cruz colocou cartões na parte interna de maços de cigarros com infomações sobre o produto e as alterações na embalagem. Esses cartões, chamados de inserts, passaram a ser usados para cobrir as imagens chocantes.

A Segunda Turma negou provimento ao recurso (REsp 1.190.408) da Anvisa contra a publicação desses inserts. O ministro Mauro Campbell Marques, relator, destacou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou que o conteúdo dos cartões só pode ser acessado após a aquisição do produto, de forma que não se trata de material destinado à conquista de novos consumidores, descaracterizando assim a intenção publicitária. Para o relator, os fundamentos do acórdão não foram atacados no recurso.

Medicamento

Um homem que se tornou dependente de antidepressivo garantiu no STJ indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. Por maioria de votos, a Terceira Turma entendeu que a bula indicava que o medicamento servia para melhorar a memória, mas, com o passar do tempo, a empresa modificou a indicação para tratamento antidepressivo sem avisar devidamente a população.

O autor do recurso nesse caso (REsp 971.845) é um professor que começou a tomar o medicamento Survector em 1999 para melhorar sua atividade intelectual. A bula, que inicialmente era omissa, passou a alertar para o risco de insônia, transtornos mentais e risco de suicídio, efeitos que acometeram o consumidor, que passou a sofrer dependência química.

O Survector era comercializado de forma livre, mas depois passou para o grupo de medicamentos com venda controlada. Mesmo assim a bula permaneceu inalterada por mais de três anos. O professor ajuizou pedido de indenização por danos morais e materiais alegando que, quando tomou ciência dos efeitos adversos, já estava dependente.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, autora do voto vencedor, é no mínimo temerário dizer que o cloridrato de amineptina, princípio ativo do Survector, é uma substância segura. Segundo a ministra, a ausência de advertência da bula que acompanha um medicamento com tal potencial de gerar dependência é publicidade enganosa, caracterizando culpa concorrente do laboratório, suficiente para gerar seu dever de indenizar.

Andrighi acentuou que a questão se agrava por não constar que o laboratório tenha feito um grande comunicado, alertando os consumidores das novas descobertas e do risco que a droga trazia. A alteração da recomendação para o medicamento resumiu-se à renovação da bula e, posteriormente, à nova qualificação do medicamento, comercializado com tarja preta. “É pouco”, sintetizou a ministra.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 07 de novembro de 2011.

A utilização de softwares para o oferecimento automático de lances no sistema de pregão eletrônico na modalidade de menor preço tornou-se um fato comum nas compras públicas e, além de contrariar os interesses dos demais participantes do certame, chamou a atenção do Tribunal de Contas da União que recentemente considerou-a ilegal.

A realização de licitações na modalidade de pregão pelo meio eletrônico representou uma verdadeira mudança de paradigma para a Administração Pública, pois além de diminuir razoavelmente seus custos na contratação de serviços e na aquisição de mercadorias, possibilitou ampla participação de potenciais interessados, os quais passaram a ofertar seus lances através da internet.

Paralelamente a isso, algumas empresas de base tecnológica desenvolveram softwares que monitoram os pregões em andamento e ofertam lançes pré-definidos, muitas vezes com diferença de centavos, em velocidade muito maior do que a digitação humana seria capaz de acompanhar.

O resultado prático é que os licitantes representados eletronicamente pela atuação humana não são capazes de acompanhar a velocidade dos lances realizados pelo software que ocorre milésimos de segundos após as suas propostas.

Em suma, enuncia-se o entendimento de que a utilização de softwares para a realização de lances em pregão eletrônico é um ato que violaria os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, razão pela qual não poderia ser admitida. Este é o pronunciamento do Tribunal de Contas da União e de liminares concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

O debate reside na interpretação dos princípios que regem as compras públicas, os quais estão identificados pelo artigo 3^o da Lei 8.666/93, tais como a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento sustentável, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao edital e do julgamento objetivo.

A isonomia no procedimento licitatório é caracterizada pela garantia de igualdade de direitos aos licitantes, havendo certas exceções previamente definidas pela lei, tal qual o privilégio assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte cujos lances são considerados empatados com os dos demais concorrentes mesmo que sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada.

O conceito de moralidade administrativa, deve-se reconhecer, tem um conteúdo vago e relativamente aberto ao intérprete, eis que diz respeito à prática de atos condizentes com a moral, os bons constumes, com a boa administração e os princípios da justiça e equidade.

O exercício da interpretação acerca desta hipótese não revela, prima facie, uma violação dos princípios que regem as licitações. Ainda que a utilização de softwares contemple uma vantagem competitiva que não é acompanhada pela dinâmica da atuação humana, é importante destacar que não há proibição para esta prática.

Além disso, tais softwares viabilizam o atendimento a um princípio muito importante para as compras públicas, o da escolha da proposta mais vantajosa, isto é, menor do ponto de vista financeiro, eis que o encerramento do pregão pelo decurso de prazo acaba por privilegiar a menor proposta, ofertada por um software ou não.

Ainda nesta linha de raciocínio, não se poderia alegar a existência de tratamento diferenciado aos licitantes, corolário do princípio da isonomia, eis que a aquisição de um software desta natureza é apenas uma questão operacional e que é naturalmente imposta pelas condições concorrenciais do próprio mercado.

É que o viés de compreensão da isonomia é da administração pública em face dos licitantes, sendo vedado àquela impor obrigações desiguais para concorrentes em igualdade de condições, o que não faz ao permitir a utilização de softwares pelos mesmos.

Na medida em que esta prática se torne recorrente, a aceitação, considerada como um critério eminentemente subjetivo de repúdio à novidade, desta tecnologia para a gestão das ofertas em compras públicas será o caminho natural do intérprete, especialmente porque assegura a prevalência do interesse público na escolha de menor proposta financeira de concorrentes tecnicamente equiparados.

É certo que o tema reclama uma profunda análise conceitual desta modalidade de licitação e dos princípios que lhe são inerentes. De qualquer forma, espera-se que a Administração Pública não edite qualquer norma para vedar a utilização de softwares para a oferta de lances no pregão eletrônico, pois somente então é que se poderia afirmar pela sua completa ilegalidade, ao tempo em que o assunto ainda necessita de maior experimentação e debate.

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos anos 60, especialmente com os trabalhos do jurista e professor Rubens Requião. “Hoje ela é incorporada ao nosso ordenamento jurídico, inicialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no novo Código Civil (CC), e também nas Leis de Infrações à Ordem Econômica (8.884/94) e do Meio Ambiente (9.605/98)”, informou. A ministra adicionou que o STJ é pioneiro na consolidação da jurisprudência sobre o tema.

Um exemplo é o recurso especial (REsp) 693.235, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no qual a desconsideração foi negada. No processo, foi pedida a arrecadação dos bens da massa falida de uma empresa e também dos bens dos sócios da empresa controladora. Entretanto, o ministro Salomão considerou que não houve indícios de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade jurídica, segundo o artigo 50 do CC, que segue a chamada “teoria maior”.

Segundo Ana de Oliveira Frazão, advogada, professora da Universidade de Brasília (UnB) e especialista no tema , hoje há duas teorias para aplicação da desconsideração. A maior se baseia no antigo Código Civil e tem exigências maiores. Já na teoria menor, com base na legislação ambiental e da ordem econômica, o dano a ser reparado pode ter sido apenas culposo e se aplica, por exemplo, quando há desvio de finalidade da empresa.

“Acho a teoria menor muito drástica, pois implica a completa negação da personalidade jurídica. Todavia, entendo que pequenos credores, como consumidores, e credores involuntários, como os afetados por danos ambientais, merecem tutela diferenciada”, opina a professora.

Teoria menor

Um exemplo da aplicação da teoria menor em questões ambientais foi o voto do ministro Herman Benjamin no REsp 1.071.741. No caso, houve construção irregular no Parque Estadual de Jacupiranga, no estado de São Paulo. A Segunda Turma do STJ considerou haver responsabilidade solidária do Estado pela falha em fiscalizar.

Entretanto, a execução contra entes estatais seria subsidiária, ou seja, o estado só arcaria com os danos se o responsável pela degradação ecológica não quitasse a obrigação. O ministro relator ponderou que seria legal ação de regresso que usasse a desconsideração caso o responsável pela edificação não apresentasse patrimônio suficiente para reparar o dano ao parque.

Outro julgado exemplar da aplicação da teoria menor foi o REsp 279.273, julgado pela Terceira Turma do STJ. Houve pedido de indenização para as vítimas da explosão do Shopping Osasco Plaza, ocorrida em 1996. Com a alegação de não poder arcar com as reparações e não ter responsabilidade direta, a administradora do centro comercial se negava a pagar.

O relator do recurso, ministro Ari Pargendler, asseverou que, pelo artigo 28 do CDC, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada se há abuso de direito e ato ilícito. No caso não houve ilícito, mas o relator afirmou que o mesmo artigo estabelece que a personalidade jurídica também pode ser desconsiderada se esta é um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Cota social

Entre as teses consolidadas na jurisprudência do STJ está a aplicada no REsp 1.169.175, no qual a Terceira Turma, seguindo voto do ministro Massami Uyeda, decidiu que a execução contra sócio de empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada não pode ser limitada à sua cota social. No caso, um professor sofreu queimaduras de segundo grau nos braços e pernas após explosão em parque aquático.

A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, mas a vítima não recebeu. A personalidade da empresa foi desconsiderada e a execução foi redirecionada a um dos sócios. O ministro Uyeda afirmou que, após a desconsideração, não há restrição legal para o montante da execução.

Desconsideração inversa

Pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações. No REsp 948.117, um devedor se valeu de empresa de sua propriedade para evitar execução. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, seria evidente a confusão patrimonial e aplicável a “desconsideração inversa”. A ministra ressalvou que esse tipo de medida é excepcional, exigindo que se atendam os requisitos do artigo 50 do CC.

Empresa controladora

Outro exemplo de aplicação da desconsideração da personalidade foi dado no REsp 1.141.447, relatado pelo ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma do STJ. No caso, desconsiderou-se a personalidade jurídica da empresa controladora para poder penhorar bens de forma a quitar débitos da sua controlada.

O credor não conseguiu encontrar bens penhoráveis da devedora (a empresa controlada), entretanto a empresa controladora teria bens para quitar o débito. Para o ministro Beneti, o fato de os bens da empresa executada terem sido postos em nome de outra, por si só, indicaria malícia, pois estariam sendo desenvolvidas atividades de monta por intermédio de uma empresa com parco patrimônio.

Entretanto, na opinião de vários juristas e magistrados, a desconsideração não pode ser vista como panaceia e pode se tornar uma faca de dois gumes. A professora Ana Frazão opina que, se, por um lado, aumenta a proteção de consumidores, por outro, há o risco de desestimular grandes investimentos. Esse posicionamento é compartilhado por juristas como Alfredo de Assis Gonçalves, advogado e professor aposentado da Universidade Federal do Paraná, que teme já haver uso indiscriminado da desconsideração pelos tribunais.

A ministra Nancy Andrighi, entretanto, acredita que, no geral, os tribunais têm aplicado bem essa técnica. Ela alertou que criminosos buscam constantemente novos artifícios para burlar a legislação. “O que de início pode parecer exagero ou abuso de tribunais na interpretação da lei, logo se mostra uma inovação necessária”, declarou.

Fraudes e limites

A ministra do STJ dá como exemplo um recente processo relatado por ela, o REsp 1.259.018. A principal questão no julgado é a possibilidade da extensão dos efeitos da falência a empresas coligadas para reparar credores. A ministra Nancy apontou que haveria claros sinais de fraude, com transferência de bens entre as pessoas jurídicas coligadas e encerramento das empresas com dívidas. Para a ministra, os claros sinais de conluio para prejudicar os credores autorizaria a desconsideração da personalidade das empresas coligadas e a extensão dos efeitos da falência.

Impor limites ao uso da desconsideração também é preocupação constante de outros magistrados do STJ, como manifestado pelo ministro Massami Uyeda em outro processo. No REsp 1.080.682, a Caixa Econômica Federal, por meio da desconsideração, tentou cancelar a transferência de imóvel para pessoa jurídica em processo de falência.

O bem pertencia ao ex-administrador da empresa falimentar e, segundo a Caixa, seria uma tentativa de mascarar sua verdadeira propriedade. Contudo, o ministro Uyeda apontou que a transferência do imóvel ocorreu mais de um ano antes da tentativa de penhora. Além disso, naquele momento, o proprietário do imóvel não administrava mais a empresa.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 31 de outubro de 2011.

Mas para fazer jus aos percentuais mínimos de velocidade – em média, as empresas terão que garantir, inicialmente, 60% do que for contratado – os internautas terão que trocar os atuais contratos de prestação do serviço quando os parâmetros definidos pela agência entrarem em vigor, em 1º de novembro do próximo ano.

Isso porque mesmo com a nova regra aprovada, as empresas não serão obrigadas a cumprir as metas de velocidade caso o contrato firmado preveja condições diferentes. E a prática do mercado de garantir somente 10% da velocidade nominal faz parte dos atuais “regulamentos” dos serviços.

Tudo indica, porém, que o esforço valerá a pena, uma vez que além dos próprios percentuais de velocidade “garantida” os novos regulamentos de qualidade aprovados pela agência trazem outras medidas importantes, inclusive no incentivo a reduções no número de reclamações.

A Anatel fixou que o número de reclamações que chegam ao órgão regulador não poderão ser superiores a 2% do total de queixas feitas às operadoras. Como a prática atual é de que pelo menos uma parcela dos problemas só seja resolvida depois de acionada a agência, a medida exigirá uma atuação mais rápida das empresas.

E ainda que não esteja expresso dessa forma, há um aspecto relacionado à neutralidade de rede. Pela regra, as prestadoras devem garantir a “não inviabilização dos parâmetros de rede nas comunicações de voz por meio de conexão de dados”. Isso significa que é proibido prejudicar a conexão para evitar o uso de serviços de voz sobre IP.

O principal ganho, porém, está mesmo nos percentuais de velocidade a serem garantidos – ocasionalmente 20% da nominal, mas a média deve respeitar o índice de 60%, sendo que essas porcentagens serão elevadas, a cada 12 meses, para 30% e 40% e 70 e 80%, respectivamente.

No mais, há definições de que a variação de latência (ou jitter, que é uma referência para o atraso na entrega dos dados) é de até 50ms, a perda de pacotes não pode superar os 2% e a disponibilidade do acesso é de 99% – o que significa que o cliente não poderá ficar mais de 7 horas por mês sem conseguir se conectar.

Fonte: Convergência Digital (Luiz Osvaldo Grossmann), 28 de outubro de 2011.

A ação da Sul América foi primeiro julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inverteu o entendimento da sentença. Para o juiz, a autora não demonstrou conduta ou circunstância que indicasse negligência da transportadora apta a contribuir para os roubos, nem que eles fossem previsíveis ou que ocorressem constantemente. Conforme a sentença, os sinistros pagos, ainda que vultosos, integrariam o risco da atividade da seguradora, não podendo ser transferidos à ré.

O TJSP, no entanto, observou que os motoristas viajavam sozinhos e estacionaram próximo de favela, região em que ocorreu a maioria dos roubos, dentro do intervalo de três meses, com modo de operação similar. Para o TJSP, essas circunstâncias indicariam a previsibilidade dos roubos e a necessidade de adotar cautelas como escolta ou rastreamento dos veículos. “A transportadora sequer adotou um plano de rota e paradas em local seguro e vigiado, o que era fácil e rápido de ser implantado”, asseverou o acórdão estadual.

Dever do Estado

O ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que no caso, como os fatos ocorreram entre 1996 e 1997, aplicam-se as regras do Código Comercial e da legislação especial. O tema específico é regulado pelo Decreto-Lei 2.681/12, que presume culpa do transportador por perda, furto ou avarias das mercadorias, excetuado o caso fortuito. “O roubo, por ser fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que segurança é dever do Estado”, afirmou o relator.

Ele indicou também doutrinas que incluem entre as obrigações essenciais do transportador observar a rota habitual. Assim, não seria cabível atribuir responsabilidade à transportadora por não ter alterado unilateralmente o itinerário, já que a segurada poderia, se necessário, ter proposto sua alteração. Mas, apesar dos roubos, foram pactuados novos contratos sucessivos de transporte das mercadorias

Para o ministro, o fato de os roubos ocorrerem por meio de bandos fortemente armados, com mais de seis componentes, não caracteriza negligência da transportadora. “Não há imposição legal obrigando as empresas transportadoras a contratarem escoltas ou rastreamento de caminhão e, sem parecer técnico especializado, dadas as circunstâncias dos assaltos, nem sequer é possível presumir se, no caso, a escolta armada, sugerida pela corte local seria eficaz para afastar o risco ou se, pelo contrário, agravaria o problema pelo caráter ostensivo do aparato”, completou.

O relator concluiu, citando a jurisprudência pacífica do STJ, que, se não ficar demonstrado que a transportadora deixou de adotar cautelas razoavelmente esperadas dela, o roubo constitui força maior e exclui sua responsabilidade. A decisão restabeleceu a sentença da 20ª Vara Cível de São Paulo (SP), inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 20 de outubro de 2011.

As polêmicas que envolvem a mudança na legislação sobre o aviso prévio pode colocar o Ministério do Trabalho para conversar com a Casa Civil. Um dos pontos que ainda não ficaram claros é quando começa a contagem do adicional de três dias para cada ano de trabalho. A pasta do Trabalho estuda enviar à Casa Civil uma proposta para eliminar dúvidas em relação ao aviso prévio.

O texto publicado não explica se os três primeiros dias adicionais começam a contar já após o primeiro ano trabalhado ou para cada ano adicional de serviço depois dos 12 meses inciais. Se for assim, só tem direito aos dias extras quem já está na empresa a pelo menos dois anos.

Também é dúvida se o trabalhador que pede demissão à empresa é obrigado a cumprir dias adicionais de aviso prévio. O Supremo Tribunal Federal havia definido no primeiro semestre que mudanças na lei valeriam para ambas as partes, mas não concluiu julgamento sobre o assunto. O Ministério do Trabalho acredita que um decreto, portaria ou instrução normativa serve para regulamentar o texto sancionado pela Presidência.

O relator do projeto na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), afirma que a mudança só se aplica ao empregador. “O texto da lei é claro, fala de aviso prévio aos empregados, fala de prestação de serviço. Quem presta serviço é o trabalhador, não a empresa.”, esclarece.

Fonte: Jornal O Tempo, 14 de outubro de 2011.

A lei sancionada define o produto como “máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² e inferior a 600 cm² e que não possuam função de comando remoto”. Com essa definição, o governo evita que televisores tenham o mesmo benefício.

A isenção para produção de tablets no Brasil foi ampliada por meio de portaria interministerial, o PPB (Processo Produtivo Básico) dos tablets, que passarão a usufruir de outras reduções de imposto, como o IPI, cuja alíquota cairá de 15% para 3%.

A expectativa do governo é de que os tablets produzidos no país tenham redução de até 35% nos preços de varejo. A lei foi publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União.

Fonte: Telesíntese, 13 de outubro de 2011.

Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. A mudança começa a valer na quinta-feira (13), quando a decisão será publicada no “Diário Oficial da União”.

Aviso prévio maior pode beneficiar domésticos
Aviso prévio prejudica emprego, diz Fiesp
Categorias fortes têm aviso prévio proporcional

A proposta, que regulamenta a Constituição Federal, foi votada pelo Senado Federal em 1989, mas estava parada na Câmara desde 1995.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.

O texto não deixa claro se o direito é retroativo para pessoas desligadas nos últimos dois anos.

REPERCUSSÃO

Sindicatos afirmaram que a regra desestimulará demissões e reduzirá a rotatividade de trabalhadores em uma empresa. Já entidades ligadas ao setor patronal enxergam ao menos um efeito colateral: o risco de crescimento da informalidade diante de normas mais rígidas para a empresa.

A Firjan estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional próximo a R$ 1,9 bilhão ao ano, considerando dados de 2010.

	Editoria de Arte/Folhapress

Fonte: Folha.com, 11 de outubro de 2011.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Chubb do Brasil Companhia de Seguros, por considerar que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de um ano – não de cinco anos, como seria pelo CDC.

A ação de reparação de danos foi proposta pela Chubb contra a Buturi Transportes Rodoviários Ltda. e a sua seguradora Yasuda Seguros S/A. Segundo alegou, ela havia assinado contrato com a Satipel Industrial S/A para dar cobertura ao transporte de mercadorias vendidas ou embarcadas pela empresa, com vigência a partir de 1º de março de 2001. A transportadora Buturi foi contratada em 12 de dezembro de 2001. No dia 13 deveria entregar mercadorias em Ribeirão Pires (SP), mas, no caminho, o veículo tombou, espalhando a carga pela pista.

A Chubb arcou com a indenização securitária no valor de R$ 22.442,11, tendo alienado o que pôde ser aproveitado pelo valor de R$ 4.080,00. Na ação, afirmou que, diante da sub-rogação do direito de seu segurado, estava habilitada a promover a cobrança dos prejuízos em face da transportadora e de sua seguradora, a Yasuda.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Segundo entendeu o juízo da 22ª Vara Cível de São Paulo, houve prescrição. A sentença observou que, não havendo relação de consumo entre o segurado (no caso, a Chubb) e a transportadora, a prescrição é anual, nos termos do artigo 9º do Decreto 2.681/1912, combinado com o artigo 449 do Código Comercial.

A Chubb apelou e a Yasuda interpôs recurso adesivo à apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Foram negados. O tribunal paulista afastou a aplicação do CDC, entendendo que a segurada sub-rogada não se amolda à figura do consumidor, sendo anual o prazo prescricional.

Caráter mercantil
No recurso para o STJ, a Chubb alegou que a Satipel contratou os serviços da transportadora para que a mercadoria fosse entregue ao destinatário indicado no documento, caracterizando relação de consumo. Sustentou, ainda, que o transporte de mercadoria vendida não integra a cadeia negocial e que, no caso, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.

De forma unânime, a Quarta Turma não conheceu do recurso, entendendo que o caso trata de relação comercial entre a segurada e a transportadora, que celebraram contrato de transporte rodoviário de mercadoria a ser entregue a cliente, não existindo relação de consumo, conforme disposto no artigo 2º do CDC.

“A relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicadas as normas inerentes às relações de consumo, pois as mercadorias não tinham qualquer das partes da relação contratual como destinatária final”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo observou o relator, o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de transformação, comercialização ou prestação de serviços a terceiros, com o intuito de lucro, sendo por isso anual o prazo de prescrição aplicável ao caso.

O ministro Salomão lembrou ainda que o transporte de pessoas e coisas está regulado atualmente pelo Código Civil de 2002, mas os fatos do caso em julgamento se passaram sob a vigência do código anterior, de 1916, e a prescrição de um ano era prevista pelo Decreto 2.681.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 11 de outubro de 2011.

Com esse entendimento, a Turma decidiu que a publicação exigida pela lei pode ser feita em jornal de grande circulação editado em município vizinho ao da empresa. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do tribunal de justiça local, que havia determinado a publicação dos atos sujeitos à publicidade obrigatória em jornal editado no mesmo município da companhia.

Na ação inicial, a Gráfica Editora Vale do Gravataí Ltda., editora do jornal diário Correio de Gravataí, pediu que a junta comercial do estado fosse impedida de arquivar alterações estatutárias, atas de reuniões e demais documentos das companhias com sede em Gravataí, Cachoeirinha e Glorinha que não tivessem sido publicados em seu periódico, sob pena de multa diária.

Também foi pedida a declaração do direito de publicação dos atos empresariais citados e da obrigação de a junta comercial não efetuar o registro desses atos não publicados no Correio de Gravataí ou em outro jornal de grande circulação que venha a surgir em qualquer dos três municípios.

Local x localidade

No julgamento de apelação, o tribunal estadual deu parcial provimento ao pedido da editora. Ao interpretar o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas, o tribunal entendeu que o termo “localidade” significa território do município, sendo diferente de “local”, palavra mais abrangente, que significa região geográfica. Por isso os magistrados entenderam que a junta comercial estadual não deveria arquivar atos de sociedade anônima publicados em jornal editado em município diferente de sua sede.

O entendimento do STJ é diverso. Para o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, a tentativa de distinção entre as expressões “localidade” e “local” não traz vantagens práticas, não prestigia o objetivo da lei de atender ao princípio da publicidade e ainda atenta contra a segurança jurídica.

Segundo o relator, a interpretação adotada pelo tribunal estadual não traz nenhum inconveniente quando se trata de capitais. “Porém, quando se pensa nos pequenos municípios, essa interpretação, muitas vezes, faria com que a junta comercial fosse obrigada a providenciar a publicação dos atos societários no único jornal editado naquele município, ainda que de circulação extremamente restrita ou, talvez, quase nenhuma”, ponderou o relator.

Para Beneti, não há como impor à junta comercial o controle da regularidade de ato relativo à sociedade anônima, direcionando-o a um ou outro órgão de imprensa, de acordo com a correlação entre a sede da empresa e do jornal. O importante é que o periódico seja realmente de grande circulação onde se situa a empresa.

Beneti ressaltou a possibilidade de recusa da junta comercial em arquivar os atos societários quando ocorrer evidente “comportamento aberrante”, como a publicação em jornal absolutamente distante e sem relação com o local da sede da empresa ou que nele não circule.

O ministro também considerou que a decisão do tribunal estadual teria efeito multiplicador de consequências devastadoras: “Esse posicionamento lançaria uma semente de dúvida sobre a regularidade de uma infinidade de atos os quais, por não terem sido publicados no órgão de imprensa adequado, poderiam ter sua validade questionada judicialmente.”

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Terceira Turma deram provimento ao recurso especial do Rio Grande do Sul.

Segundo o relator, o endosso-mandato é espécie de endosso impróprio, modalidade pela qual o endossante (credor) encarrega o endossatário (o banco) dos atos necessários para o recebimento dos valores representados no título, transferindo a este apenas seus direitos cambiais. Conforme o ministro, esse tipo de ato é forma simplificada de outorga de mandato, exclusivamente cambial e concretizada por cláusula no próprio título.

“É o endosso a que faz menção o artigo 18 da Lei Uniforme de Genebra, relativa a nota promissória e letra de câmbio”, indicou. “Disposição semelhante é encontrada no artigo 26 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85) e artigo 917 do Código Civil de 2002”, completou. Nesse tipo de endosso, a instituição financeira age não em nome próprio, mas do endossante. Por esse motivo é que o devedor pode opor exceções pessoais que tiver contra o endossante, mas nunca contra o endossatário.

Dessa forma, concluiu o ministro, o endossatário-mandatário responde por eventual culpa nos moldes do direito civil comum relativo aos mandatos, por exemplo ao extrapolar dos poderes outorgados ou agir com negligência, como na hipótese de protestar título que já tinha ciência de ser inválido ou estar quitado.

No caso concreto, porém, o BB não obteve êxito. O recurso foi negado porque o banco recebeu duplicata não aceita e sem nenhum comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, mas a protestou mesmo assim. Para a Seção, o título claramente não apresentava condições de exigibilidade, o que demonstraria a atuação negligente do banco na posição de endossatário-mandatário. A indenização devida ao suposto devedor foi mantida em R$ 7,6 mil, mais correção e juros.

Endosso translativo

A segunda tese foi definida no REsp 1.213.256. Nele, a Seção consolidou o entendimento de que “o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”.

O ministro Salomão explicou que, nessa hipótese, o endosso é pleno e próprio: o endossador transfere ao endossatário o título e todos os direitos nele incorporados. O relator esclareceu também a diferença entre a duplicata “fria” (sem causa ou simulada) e aquela que teve origem em negócio desfeito ou descumprido.

Segundo o ministro, apesar de manter vínculo com a causa de origem para ser emitida, a circulação da duplicata mercantil, principalmente depois do aceite do sacado, é regida pelo princípio da abstração. Isto é, a duplicata se desliga da causa original ao circular no mercado. Por isso são inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como é o caso do desfazimento do negócio jurídico que deu lastro inicial à emissão do título.

“O que confere lastro à duplicata mercantil que conta com ‘aceite’, como título de crédito apto à circulação, é apenas a existência do negócio jurídico subjacente, e não o seu adimplemento”, apontou o relator. “Coisa bem distinta é a inexistência de contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços subjacente ao título de crédito – portanto, emitido sem lastro, hipótese em que há caracterização da simulação ou emissão de duplicata ‘fria’, prática, inclusive, considerada crime”, alertou o ministro Luis Felipe Salomão.

Para o relator, nessa situação, a inexistência do negócio que supostamente dá lastro ao título pode ser verificada pelo endossatário, pela falta do aceite ou do comprovante de entrega de mercadoria ou de prestação do serviço. Nessa hipótese, afirmou, o banco não pode protestar o título nem mesmo para se resguardar em futura ação de regresso contra o endossante, porque, ao receber título evidentemente sem causa, assumiu os riscos da inadimplência.

No caso concreto, o BB também não conseguiu decisão favorável. Para o ministro, ficou claro na sentença que as duplicatas protestadas não foram aceitas pelo devedor, nem houve prova de entrega das mercadorias. “Assim, cuida-se de genuínas duplicatas sem causa, cujo recebimento por endosso translativo transfere ao endossatário os riscos de intempéries relativas ao título recebido, inclusive o risco de protesto indevido”, concluiu.

Pelo protesto, o BB foi condenado a indenizar o autor da ação em dez salários mínimos vigentes à época da sentença, acrescidos de correção e juros.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 05 de outubro de 2011.

A decisão foi proferida na Ação Civil Pública n. 5429-04.2011.4.01.3813 ajuizada no dia 30 de junho deste ano.

De acordo com o MPF, a TRIP obriga os consumidores a adquirirem um seguro de viagens, de responsabilidade da Mondial Assistance (que também é ré na ação), de maneira ardilosa, sem que a pessoa perceba que tal aquisição está sendo feita junto com os bilhetes aéreos.

A manobra ocorre da seguinte maneira: o consumidor acessa o site da TRIP para adquirir passagens aéreas. Escolhido o trecho e preenchidos os dados pessoais, o consumidor segue para uma tela de confirmação da qual constam os detalhes do vôo escolhido e do preço. No canto inferior direito do quadro de confirmação, aparece a descrição Assistência Viagem Premiada, preço e a palavra opcional.

O problema é que, em momento algum, é dada ao consumidor a opção de selecionar a compra desse seguro: ele é automaticamente incluído, ao se confirmar a contratação do vôo, no preço da passagem.

Caso o interessado perceba a manobra e vá para o passo seguinte sem marcar a confirmação, ao clicar na opção comprar, uma mensagem aparecerá na tela com os seguintes dizeres “Os serviços disponíveis não foram confirmados, deseja confirmar agora?”, acompanhada de duas opções: Sim (na cor verde em destaque) e Não (na cor cinza esmaecida). O consumidor que clicar em SIM terá caído na armadilha: terá adquirido um serviço pelo qual não se interessou.

O MPF explica que esse quadro não informa de maneira clara e objetiva a que tal confirmação se refere, levando a pessoa a deduzir que não haveria outra opção para adquirir a passagem.

Na verdade, porém, se o consumidor apertar a opção NÃO, para desistir da aquisição das passagens, ele irá descobrir que a compra acabou de ser efetivada. Detalhe: sem a contratação do seguro.

Assim, diz a ação, “é evidente que essa via crucis foi engendrada exclusivamente para compelir o consumidor a adquirir um produto inútil, que ele não adquiriria em situação normal, por um preço que pode atingir 10% (dez por cento) do valor do serviço”.

Venda casada – Para o juiz, a manobra também configura venda casada, prática abusiva expressamente proibida pela legislação brasileira: “os seguros de viagem constituem, em regra, modalidade de serviços facultativos, postos à disposição do consumidor pelas companhias de transportes de forma adicional, não podendo, em hipótese alguma, condicionar-se a aquisição dos bilhetes à aquisição do seguro, como se este serviço fosse parte integrante daquele”.

O MPF chama a atenção ainda para outra grave irregularidade. O contrato de prestação de serviço do Assistência Viagem Premiada exclui de qualquer cobertura as pessoas com mais de 70 anos, sendo que o processo de compra dos bilhetes sequer solicita informações acerca da idade do passageiro. “Assim, todas as pessoas com mais de 70 anos que caíram na armadilha de compra do seguro, ainda compraram um produto que sequer lhes é aplicável. E a TRIP, mesmo sabendo de antemão dessa circunstância, nada fez para avisá-los e alegremente vendeu-lhes o seguro”.

De acordo com o Ministério Público, não há como se permitir que uma empresa, ainda mais sendo a única opção de transporte aéreo em determinadas localidades, crie um verdadeiro jogo de adivinhação para o consumidor, de modo a constrangê-lo a adquirir, em erro, um seguro. Há, portanto, dupla lesão: ao direito difuso de confiança no mercado e à boa-fé que deve reger as relações comerciais, sobretudo as de massa; e ao direito individual homogêneo, de todos aqueles que adquiriram as passagens e não puderam exercer seu direito de escolha na contratação do seguro, porque não lhes foram fornecidas informações claras e precisas.

Inércia da ANAC - No dia 05 de março deste ano, o MPF oficiou à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) relatando os fatos, na expectativa de que o órgão regulador tomasse providências para fazer cessar os abusos.

A resposta da ANAC foi a de que teria lavrado um auto de infração contra a empresa. Essa medida, ressalta o MPF, revelou-se insuficiente, pois, até o dia do ajuizamento da ação (30 de junho), ainda persistia o mesmo sistema de compra no site da TRIP.

Ao conceder a liminar, o juiz determinou que a TRIP readequasse seu sistema de vendas on line no prazo de 48 horas após a intimação, criando campo específico para o consumidor que deseja adquirir o seguro de viagem opcional, separado do campo destinado à aquisição do bilhete aéreo.

Foi determinado ainda que a empresa divulgue, na página principal de seu website, durante 20 dias, comunicado ao público informando que ele foi modificado por força de decisão judicial, inclusive esclarecendo que a compra do seguro é opcional e independente da compra do bilhete aéreo e que o seguro não alcança pessoas maiores de 70 anos.

Segundo a liminar, a TRIP também deverá depositar em juízo, para resguardo da informação, a relação de todos os passageiros com mais de 70 anos que adquiriram o seguro assistência viagem premiada desde janeiro de 2011 até a data da alteração no sistema de compras.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a TRIP, a Mondial Assistance e a ANAC terão de pagar 50 mil reais de multa diária.

Agravo - Embora satisfeito com a liminar, que impediu a ocorrência de mais lesões aos direitos dos consumidores, o MPF recorreu de parte da decisão.

O primeiro ponto questionado foi o prazo dado pelo juiz para publicação, no site, da informação aos consumidores. Embora tenha pedido, na ação, que esse aviso ficasse publicado por 60 dias, o juiz concedeu apenas 20 dias.

Para o procurador da República Zilmar Drumond, esse prazo é insuficiente, “porque a contratação desse tipo de serviço pela maioria da população ocorre de maneira absolutamente esporádica. Desse modo, o período de divulgação de apenas 20 dias seria por demais exíguo para atingir a publicidade almejada com a referida providência, tornando a medida inócua e de pouca efetividade”.

Outro ponto questionado pelo MPF foi a exclusão dos passageiros com menos de 70 anos de idade da relação que deverá ser depositada pela TRIP. “Todos os consumidores que foram induzidos a erro pelo site da empresa e adquiriram o seguro de viagem foram vítimas da conduta abusiva da empresa e não apenas os maiores de 70 anos”, explica o procurador. “Assim, eles também farão jus a eventual ressarcimento do valor pago e, por isso, é imprescindível conhecer a relação nominal de todos os possíveis lesados”.

O agravo será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: Ministério Público Federal, 05 de outubro de 2011.

O caso julgado trata de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Instituto Euro-americano de Educação Ciência e Tecnologia contra Nivaldo de Matos, com base em cheque pós-datado. A instituição de ensino pede o pagamento da dívida ou, na impossibilidade, que haja a garantia da execução.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito porque o cheque que embasa o pedido de execução estava prescrito. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao julgar a apelação da instituição, manteve a sentença. “O cheque, ainda que pós-datado, possui como termo inicial para aferição do seu prazo prescricional a data regularmente consignada na cártula”, afirmou o TJ.

No STJ, a defesa do Instituto sustentou que o prazo prescricional, em se tratando de cheque pós-datado, deve fluir a partir da data acordada para apresentação da cártula e não da data de emissão do título.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que os precedentes do STJ preveem que o prazo prescricional da ação de execução do cheque é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação, que, por sua vez, é de 30 dias, a contar da data da emissão, quando emitido no local de pagamento, e de 60 dias, quando emitido em outro lugar do país ou do exterior.

“Ainda que, na sociedade hodierna, a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorram os efeitos almejados pela parte recorrente, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista, além de violação dos princípios da literalidade e abstração”, afirmou a ministra.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 04 de outubro de 2011.

A exigência se efetivará em substituição aos conhecimentos de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário de cargas, ao conhecimento aéreo, às notas fiscais de serviço de transporte e de serviço de transporte ferroviário de cargas, despacho de transporte, resumo de movimento diário, ordem de coleta de cargas, autorização de carregamento de transporte, manifesto de carga e conhecimento de transporte multimodal de cargas.

O uso do CT-e será obrigatório aos contribuintes que tenham auferido faturamento superior a R$ 900 mil no primeiro semestre do exercício de 2011, conforme dispõe o artigo 198-C do RICMS (Regulamento do ICMS).

Para esses contribuintes, os documentos fiscais modelos 8, 9, 11, 10, 7, 17, 18, 20, 24, 25, 26 e 27 não terão mais validade jurídica a partir de 1º de outubro, exceto em casos de contingência. Utilizá-los será o mesmo que prestar serviço de transporte sem documento fiscal, o que configura infração à legislação tributária e acarreta multa que pode variar de 30% a 100% do valor da operação.

Os contribuintes obrigados à emissão do CT-e serão credenciados automaticamente (de ofício) pela Secretaria de Fazenda para utilização do documento eletrônico. Com o credenciamento, os contribuintes têm acesso ao ambiente informatizado da Sefaz-MT para emitir o CT-e. A Secretaria de Fazenda disponibiliza em seu portal o programa gratuito para emissão do documento.

Fonte: Fiscosoft, 03 de outubro de 2011.

Analisando os documentos do processo, juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida constatou que a C&A atua em dois segmentos, o de varejo de modas e o financeiro. Neste ramo, a empresa disponibiliza aos clientes cartão de crédito, empréstimos, planos de capitalização, seguros e investimentos, tudo por meio do Banco IBI S.A. Tanto a loja de departamentos quanto o banco pertencem à outra empresa, a Cofra Holding, o que deixa claro que fazem parte do mesmo grupo econômico. A questão, então, segundo destacou o relator, era saber se a reclamante atuava no comércio de roupas ou no setor financeiro.

A empregada foi contratada pela C&A Modas Ltda, para trabalhar na venda de roupas e as suas contribuições sindicais eram recolhidas em favor do sindicato dos empregados no comércio. Mas as testemunhas ouvidas declararam que ela oferecia e realizava empréstimos, cartões de créditos, aplicações e vendas de seguros para o público em geral, e não apenas para clientes da C&A Modas. Nesse contexto, o desembargador concluiu que, apesar de admitida formalmente pela C&A Modas, a reclamante, na verdade, trabalhava com produtos do Banco IBI S.A. “O que a prova revela, portanto, é que a reclamante desempenhava típica atividade bancária”, enfatizou o magistrado.

Na visão do relator, esse fato mostra a intenção do grupo econômico de contar com serviços ligados à atividade fim do Banco IBI S.A., sem ter que cumprir com as obrigações estabelecidas nas convenções coletivas aplicáveis aos contratos de trabalho dos bancários, em verdadeira fraude aos direitos trabalhistas, nos termos do artigo 9º da CLT. O magistrado lembrou que a Constituição da República prevê que a remuneração do trabalhador deve ser proporcional à complexidade das funções por ele realizadas. Por isso, aos bancários, devem ser assegurados os benefícios próprios da atividade.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região, 03 de outubro de 2011.

A empresa defendia que, após a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, em 2001, a amortização seria possível. Com a publicação da MP, as companhias passaram a ser obrigadas a recolher os dois tributos sobre o lucro auferido pelas empresas no exterior. No processo, a Marcopolo argumentou que se as companhias passaram a ter que pagar tributos sobre o lucro das coligadas, também teriam o direito de descontar o prejuízo das coligadas da base de cálculo do IR e da CSLL. O julgamento era aguardado por várias empresas na mesma situação.

A empresa interpôs o recurso no STJ preventivamente. Não deixou de pagar o IR e a CSLL durante a discussão judicial. O julgamento final, realizado nesta semana, durou só alguns minutos. O ministro relator Mauro Campbell manteve a impossibilidade de uso dos prejuízos computados no exterior, sob pena de haver dupla vantagem do contribuinte, que já utilizaria esse prejuízo no exterior. O ministro Asfor Rocha, que havia pedido vista, acompanhou o voto do relator e foi seguido pelos demais.

A tese defendida pela Marcopolo é a de que se a Receita considera que a empresa estrangeira é um braço da pessoa jurídica nacional em caso de lucro, os prejuízos também devem ser contabilizados no Brasil. Segundo um dos advogados da empresa, Marcos Ideo Moura Matsunaga, do escritório Frignani e Andrade Advogados, o STJ entende que deve ser aplicado o artigo da Lei nº 9.249, de 1995, que proíbe a compensação com prejuízo fiscal de empresa controlada ou coligada no exterior. “Alegamos que tal dispositivo foi revogado tacitamente pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001, uma vez que ela trouxe uma nova concepção sobre o tratamento de lucros e resultados de coligadas e controladas”, afirma. A medida provisória determina que o lucro de coligadas e controladas no exterior deve ser tributado no Brasil.

Segundo o procurador da Fazenda Nacional, Marcelo Gentil, que atuou no caso, a vedação ao uso dos prejuízos fiscais não foi revogada como diz a Marcopolo. “A MP não revogou a lei”, diz.

O entendimento da Corte ainda pode mudar, de acordo com o advogado André Pacheco, do departamento jurídico da Marcopolo. Ele afirma que, após publicação da decisão, a empresa estudará se ainda é possível tomar alguma medida no STJ. Porém, diz que um recurso da companhia já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse recurso, a empresa alega violação ao princípio constitucional da isonomia porque o tratamento dado a lucros e prejuízos das empresas no exterior é diferente. Argumenta também que a proibição do uso dos prejuízos fiscais fere o dispositivo da Constituição Federal que conceitua renda, considerando resultados positivos e negativos. A Instrução Normativa da Receita nº 213, de 2002, que regulamenta a MP, proíbe o uso dos prejuízos fiscais expressamente.

O escritório Mattos Filho Advogados representa empresas em processos judiciais em tramitação, semelhantes ao da Marcopolo. Mas o advogado pondera que a decisão do STJ faz sentido. “Isso porque os prejuízos das empresas no exterior são compensados com os lucros dessas mesmas empresas”, afirma o advogado Antonio Carlos Guzman. “Acho que dificilmente vão conseguir derrubar esse entendimento.”

Hoje, um recurso da Marcopolo será julgado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em 2005, o Fisco autuou a empresa em milhões de reais, alegando que a companhia teria deixado de pagar IR e CSLL incidentes sobre lucros retidos nas subsidiárias. O Fisco entendeu que em 1999 e 2000, a companhia gaúcha teria simulado a venda de US$ 55 milhões em mercadorias por meio da Marcopolo International Corporation, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e da Ilmot International Corporation, localizada no Uruguai, ambos paraísos fiscais. O objetivo, para a Receita, seria deixar de registrar o lucro dessa venda para economizar tributos.

Fonte: Valor Econômico (Laura Ignácio), 03 de outubro de 2011.

O Panóptico, o terrível sistema de adestramento social criticado por Michel Foucault, cuja designação foi inspirada no centro penitenciário de mesmo nome idealizado pelo filósofo utilitarista Jeremy Bentham no final do Século XVIII, que permitia vigiar todos os prisioneiros sem que eles soubessem se estavam ou não sendo observados, está em gestação na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei 3.893/08, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a violação do e-mail corporativo do empregado.

Esse PL não é apenas inconstitucional, é sobretudo inconveniente, pois, ao tentar legalizar a cultura do BBT (Big Brother no Trabalho), só faz aumentar a relação de desconfiança entre patrão e empregado. Se a ideia é fazer um upgrade nas relações de trabalho, sem dúvida, o caminho é via contrária, ou seja, o fortalecimento da fidúcia entre as partes.

A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem caminhado no sentido de privilegiar os interesses empresariais, em detrimento da intimidade e privacidade do trabalho. O fundamento principal da jurisprudência nessa matéria funda-se no argumento de que o e-mail corporativo é ferramenta de trabalho.

Tal fundamento, contudo, não nos convence, porquanto o fato de se constituir como ferramenta de trabalho não elide o status da proteção constitucional que é destinada à privacidade e intimidade do trabalhador, da mesma forma que a casa do caseiro é também considerada ferramenta de trabalho, pela mesma jurisprudência, e nem por isso pode ser violada pelo patrão, seja a que pretexto for.

De toda forma, não é preciso dizer que “instrumentalizar” a intimidade e a privacidade do cidadão, seja ele trabalhador ou não, é sempre perigoso. O Judiciário deve ser o garante e não o algoz desses direitos constitucionais.

O sigilo de correspondências virtuais só pode ser quebrado com ordem prévia do juiz, e exclusivamente para efeitos penais. Mero interesse estratégico, econômico ou disciplinar do empregador não pode suplantar a garantia prevista na Constituição. Esse entendimento aniquila na prática das relações de trabalho o inciso XII do art. 5º da Constituição, que dispõe:

“Art. 5º: XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”

A Lei 9.296/96, no inciso III de seu art. 2º, ao regulamentar o suprarreferido preceito constitucional no que tange às interceptações telefônicas, é expresso no sentido de vedar o monitoramento quando “o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção”. Não bastasse, o artigo 10 da mesma lei, define que é crime realizar interceptação de comunicações de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

O trabalho a cada dia mais se mistura mais com a vida. O trabalhador é monitorado por satélite (caminhoneiros), por câmeras, por pagers, smartphones, PDAs, palm tops, até pelo Google Maps. Em contrapartida a esse avanço do trabalho sobre a vida privada, a esse trabalho a que prefiro denominar, inspirado em Foucault, de “biopolítico”, é preciso garantir-se mais ainda a intimidade e privacidade do empregado.

A relação de emprego e os interesses econômicos da empresa não excepcionam os direitos fundamentais do cidadão-trabalhador. Ao contrário, a subordinação e a coação econômica tornam os trabalhadores os cidadãos mais vulneráveis às violações de direitos humanos. O trabalhador não renuncia a seus direitos fundamentais ao ingressar no ambiente real ou virtual da empresa.

Para combater essa cultura de adestramento disciplinar do empregado, do vigiar e punir, proponho um decálogo contra o violação do e-mail corporativo cedido ao trabalhador, com regras bem claras:

1. O empregador pode, sim, estabelecer regras para uso do e-mail corporativo e exigir que ele só seja usado para fins profissionais;

2. A despeito disso, não pode violar a garantia constitucional (art. 5º, XII) a pretexto de vigiar seus interesses econômicos ou disciplinares. Violar tal garantia constitui inclusive crime (art. 10 da Lei 9.296/96).

3. A correspondência virtual decorrente do e-mail corporativo é prova ilícita e não pode ser usada no processo trabalhista. A única exceção é aquela produzida com ordem prévia de violação pelo juiz, e se estiver em jogo delito penal, não mero interesse comercial ou disciplinar do empregador.

4. O empregador não tem permissão para violar correspondência. Só o juiz tem esse poder constitucional e, mesmo assim, desde que estejam envolvidos delitos criminais. A jurisprudência do TST está concedendo ao empregador mais poderes que o constituinte concedeu ao próprio juiz.

5. E-mail corporativo é correspondência. No mundo virtual da conectividade plena, a distinção entre e-mail corporativo e e-mail privado é cada vez mais imprecisa, mormente a partir do conceito decloud computing. Além de essa distinção não ter força bastante para excepcionar a Constituição da República, nunca é demais lembrar do argumento hermenêutico segundo o qual onde a Constituição não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.

6. É imprópria a analogia entre e-mail corporativo e envelope timbrado da empresa. Ninguém recebe correspondência alheia com timbre da própria empresa em que trabalha.

7. O fato de ser ferramenta de trabalho não elide a garantia constitucional. Da mesma forma, não se permite ao empregador a violação da casa do caseiro — que também é ferramenta de trabalho, segundo a jurisprudência trabalhista.

8. Não há propriamente ponderação entre a intimidade/privacidade do trabalhador e os interesses patrimoniais/comerciais e disciplinares da empresa. A relação não é de ponderação, mas de supremacia da “dignidade” da pessoa do empregado. A empresa, só por ficção jurídica, pode se transformar em sujeito de direito. A relação entre trabalhador e empresa constitui, em primeira ordem, uma relação entre sujeito e objeto.

9. O empregado não abdica de seus direitos fundamentais ao ingressar no ambiente físico ou virtual da empresa. Muito pelo contrário, o empregado, sob o jugo da subordinação jurídica, sob a coação e a desigualdade econômicas, está mais vulnerável que o cidadão comum às violações dos direitos humanos, o que cobra do juiz do trabalho uma proteção ainda maior que a destinada ao cidadão comum.

10. A intenção de monitorar os e-mails do empregado revigora a cultura da vida online, do Grande Irmão Trabalhista, do empregador onisciente, enfim, do vigiar e punir. O trabalho cada vez mais se mistura com a vida, cada vez é mais biopolítico e opressor. É a vida cada vez mais invadida pelo trabalho. O adestramento disciplinar em última instância inverte a equação social de trabalhar para viver, convertendo-a em viver para trabalhar.

* José Eduardo de Resende Chaves Júnior é Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Juiz do Trabalho, Titular da 21ª Vara de Belo Horizonte, Doutor em Direitos Fundamentais pela Universidad Carlos III de Madrid; Presidente da Rede Latino-americana de Juízes. Presidente do Conselho Deliberativo da Escola Judicial da América Latina – EJAL. Professor de Processo do Trabalho e Processo Eletrônico nos cursos de pós-graduação lato sensu do Sistema Universitário Pitágoras, PRAETRORIUM, APROBATUM, CEAJUFE; Professor-convidado da Universidad Castilla-La Mancha, Espanha, da Escola Judicial do TRT-MG e do Consejo General del Poder Judicial – CGPJ do Reino da Espanha. Coordenador do GEDEL – Grupo de Estudos Justiça e Direito Eletrônicos da Escola Judicial do TRT-MG. Membro do Conselho de Comunicação Social do TRT de Minas Gerais e do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico – IBDE. Membro do Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional Fundiário. Tem participação em várias obras coletivas e dezenas de artigos publicados em revistas especializadas em Direito e Processo do Trabalho e Processo Eletrônico. Conferencista convidado em vários países ibero-americanos.

Esse tema será discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 627189, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O recurso discute a necessidade de redução do campo eletromagnético de linhas de transmissão, suspeitos de serem cancerígenos.

O RE foi ajuizado na Corte pela Eletropaulo contra decisão da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, considerando a possibilidade de os campos eletromagnéticos oriundos das linhas de transmissão serem agentes carcinogênicos para seres humanos, decidiu aplicar o princípio da precaução, impondo à autora a obrigação de reduzir o campo eletromagnético de uma de suas linhas.

A Eletropaulo contesta a decisão, por entender que viola os princípios da legalidade e da precaução, ao exigir que a empresa se submeta a “padrões alienígenas de segurança”, a despeito de não existir norma legal brasileira sobre o tema.

De acordo com o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, a discussão extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as concessionárias que se dedicam à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, que podem deparar-se, tal como a recorrente, com demandas pela redução do campo eletromagnético de suas linhas de transmissão.

“A discussão que se trava neste feito tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo certo que, em cada um desses, estarão em pauta os interesses de milhares de consumidores do serviço em questão, bem como os dos inúmeros moradores de áreas próximas às linhas de transmissão”, explicou o ministro ao reconhecer a existência de repercussão geral na matéria, que ainda não tem data para julgamento de mérito. A decisão foi unânime.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, 28 de setembro de 2011.

Segundo o autor do pedido, para obter uma maior segurança na transação, optou pela utilização do serviço de Mercado Pago, disponibilizado pelo site Mercado Livre, e após terminar a transação, o site colocou em sua página a mensagem “anúncio finalizado”. Em seguida, o usuário recebeu um email originado do endereço do site garantindo ao usuário que ele poderia efetivar a postagem do produto em segurança, pois já constava o crédito em seu favor.

O site alegou em sua defesa que o email era forjado, e que o site não tem por procedimento normal o envio de emails confirmando a transação, mas disponibiliza uma página ao vendedor para que ele possa certificar se o crédito está disponível, para só depois efetuar a remessa. Por isso, a responsabilidade seria do vendedor que aceitou como verdadeiro o email que recebeu confirmando estar o crédito à sua disposição.

Em sua decisão, a Juíza afirmou que a atividade econômica explorada pelo Mercado Livre é exatamente a intermediação de negociações entre particulares operadas via internet. “É de conhecimento comum que as negociações via internet são menos seguras, mas a requerida (Mercado Livre) assume esse risco ao destinar sua atividade a este ramo e deve reparar os danos sofridos pelos consumidores de seus serviços, decorrentes de fraudes perpetradas em ambiente virtual(…)”. A magistrada ainda ressalta que “a informação de que a requerida (Mercado Livre) ou a MercadoPago não envia e-mails deve ser ostensiva, evidenciada em todo acesso feito pelo usuário (…)”.

Por isso, determinou que o Mercado Livre pague ao usuário o valor negociado pelo produto, descontados os R$ 700,00 (setecentos reais) já pagos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 21 de setembro de 2011.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de setembro de 2011.

No sistema de leilão invertido do Comprasnet, ganha quem der um lance de valor mais baixo. O objetivo é economizar nas contratações do poder público. Mas alguns procedimentos começaram a gerar suspeita nessas licitações. Concorrentes identificaram que seus lances eram cobertos imediatamente por outra empresa, após um intervalo de milionésimos de segundos – mais rápido que um piscar de olhos. Ou seja, o lance já nascia morto. E o valor ofertado por quem acabava ganhando diferia pouquíssimo do preço até então vencedor.

Se a situação se repete sucessivamente em um único pregão, surgem indícios de que não se trata de resposta humana, mas de um sistema automatizado capaz de garantir a vitória do usuário.

A primeira liminar foi obtida pela Orion Telecomunicações Engenharia, de Brasília, que entrou na Justiça para pedir a anulação de uma licitação do Ministério da Saúde, para serviços de manutenção, fornecimento de peças e materiais. A Orion alega que a vencedora, a 2 MM Eletro, teria recorrido ao robô.

O desembargador federal Fagundes de Deus, relator do caso no TRF, concedeu a liminar para suspender a licitação, considerando a necessidade de se respeitar a isonomia entre os participantes. Para ele, houve “veementes indícios de concorrência desleal”. A decisão menciona “lances automáticos dados pela empresa 2 MM Eletro, imediatamente após os lances enviados pela Orion, cuja diferença de tempo é de fração de segundos”. Segundo a liminar, a 2 MM deu o último lance, que lhe garantiu a vitória, menos de um segundo depois da oferta da concorrente – conseguindo aproveitar o que restava de tempo para o encerramento do leilão.

A Orion evitou comentar o caso. Procurada pelo Valor, a 2 MM não retornou as ligações. O Ministério da Saúde afirmou que vai recorrer da decisão, adicionando, em nota, que “a escolha da vencedora foi definida pelo melhor preço ofertado”, e que o eventual uso desses softwares “não feriria a legalidade da licitação”.

Quem identifica a prática nos concorrentes discorda dessa conclusão. “O uso de robôs fere o princípio da isonomia e da moralidade na administração pública”, defende o advogado Wagner Mitian Medeiros, que representa a prestadora de serviços de comunicação Clip & Clipping, de Brasília, em duas ações na Justiça. A empresa diz que perdeu cerca de dez licitações em um ano por causa do uso de robôs. “Se dou um lance de R$ 10, em milionésimos de segundos eles colocam R$ 9,99″, diz o representante de licitações da Clip & Clipping, Paulo Henrique de Oliveira Nadiceo. “Manualmente, seria impossível.”

Depois de questionar os resultados administrativamente, sem sucesso, a empresa recorreu ao Judiciário. Os processos pedem a anulação de licitações dos ministérios do Planejamento e do Turismo, para monitoramento de programação de TV. A vencedora, a LDC Linha Direta Comunicação, nega recorrer aos softwares inteligentes: “Usamos as ferramentas que o Comprasnet oferece e todas as demais empresas utilizam”, diz o proprietário, Luís Augusto Mendonça.

Os processos ainda não foram julgados no mérito, mas, em ambos os casos, a liminar foi negada em primeira instância, possibilitando a assinatura dos contratos. O Ministério do Turismo afirmou que “respeita todos os princípios licitatórios de acordo a legislação vigente” e que “aguarda o posicionamento da Justiça para tomar as devidas providências”.

Outros casos chegaram ao Tribunal de Contas da União (TCU). A empresa de máquinas industriais Ricall pede a anulação de uma licitação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), feita em julho de 2010, para locação de máquinas de impressão. A Ricall acusa a vencedora, a Stoque Soluções Tecnológicas, de valer-se dos programas para fraudar pregões, apontando lances sucessivamente cobertos em centésimos de segundos. No fim da licitação, por exemplo, a Ricall ofereceu R$ 1.634.000. Um segundo depois, a Stoque disparou o lance vencedor, de R$ 1.633.990,49.

A Stoque replicou que “usou os mesmos recursos disponibilizados a todos os licitantes” e já perdeu dezenas de processos nos últimos segundos da sessão de lances. Afirmou ainda que, nos pregões, seus funcionários são orientados a dar lances “com a maior velocidade possível”, cobrindo os valores apresentados pela própria empresa, se necessário. A EBC afirmou que o TCU arquivou o processo por considerar que a licitação transcorreu regularmente.

Paralelamente, num relatório de auditoria na Secretaria de Logística e Tecnologia do Ministério do Planejamento – responsável pelo Comprasnet -, o TCU pediu providências para coibir o uso de robôs. O relator do caso no TCU, o ministro Valmir Campelo, entendeu que o procedimento fere a isonomia entre os participantes.

Fonte : AASP (Maíra Magro), 16 de setembro de 2011

A cliente ajuizou ação de cobrança de indenização e também pedido de indenização por danos morais por não ter recebido da seguradora o valor do seu automóvel roubado. O juízo de primeiro grau condenou a seguradora a pagar, além do prêmio, três salários mínimos a título de danos extrapatrimoniais. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para afastar a indenização por danos morais.

Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, alegando que estava obrigada a pagar indenização por risco não assumido no contrato, pois o perfil do condutor no momento do roubo – o neto da cliente – difere do perfil informado na ocasião do contrato, uma vez que a condutora principal – a idosa – não possuía carteira de habilitação.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que declarações inexatas ou omissões no questionário de risco do contrato de seguro não implicam, por si, a perda do prêmio. Para que ocorra a perda da indenização, é necessário que haja má-fé do segurado, com agravamento do risco por conta das falsas declarações.

Para Salomão, o fato de a segurada não possuir carteira de habilitação e ser o neto o condutor do carro não agrava o risco para a seguradora. O veículo foi roubado, de forma que não há relação lógica entre o sinistro e o fato de o motorista ter ou não carteira de habilitação, pois isso não aumenta o risco de roubo.

Além disso, o ministro destacou que o preenchimento incorreto do questionário de risco decorreu da ambiguidade da cláusula limitativa, pois, de acordo com o entendimento do tribunal estadual, uma das cláusulas do contrato dava margem para a cliente informar que o veículo seria conduzido principalmente por seu neto, no atendimento de suas necessidades. Dadas as circunstâncias, Salomão aplicou a regra interpretatio contra stipulatorem: a interpretação mais favorável ao consumidor será a adotada no caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 15 de setembro de 2011.

Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de indenização contra a empresa.

Um usuário alegou que foi ofendido pelo conteúdo de página no Orkut. Em primeira instância, determinou-se a retirada de um álbum de fotografias e dos respectivos comentários, além de indenização de R$ 8.300 por danos morais. A Google recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido por entender que a empresa teria assumido o risco da má utilização do serviço. Para o tribunal mineiro, o site deveria ter desenvolvido ferramentas para coibir abusos e ainda ter identificado o usuário responsável pelas ofensas.

No recurso ao STJ, a Google alegou haver julgamento extra petita(quando o juiz concede algo além do que foi pedido na ação), já que em nenhum momento foram solicitadas informações sobre os usuários. Também afirmou que, não tendo participado da criação do perfil ofensivo no Orkut, não poderia ser responsabilizada e ser obrigada a indenizar a vítima. Argumentou que, segundo os artigos 182 e 927 do Código Civil, o causador do ilícito é o único obrigado a indenizar.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, apesar de o serviço ser oferecido gratuitamente, há relação de consumo, já que a Google consegue divulgação de sua marca e serviços com o site de relacionamentos e tem remuneração indireta. Portanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seria aplicável a essas relações. Por outro lado, o Orkut presta serviço de provedor de conteúdo – disse a ministra Andrighi –, sem participar ou interferir no que é veiculado no site. O relacionamento entre os usuários e a criação das “comunidades” são livres.

A relatora ponderou que a responsabilidade da Google deve ser restrita à natureza da atividade por ela desenvolvida. Para a ministra, parte dos serviços oferecidos pela empresa via Orkut é o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais dos clientes. “No que tange à fiscalização das informações postadas pelos usuários, não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC”, acrescentou.

Para a ministra Andrighi, o dano moral não pode ser considerado risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, já que suas atividades não implicam, para terceiros, riscos diretos maiores do que qualquer outra atividade. Por isso, ela considerou que não se aplica a esses provedores a responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Quebra de sigilo

A ministra também asseverou que o controle prévio de conteúdos seria equiparável à quebra de sigilo das comunicações, vedado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Não bastasse isso, a verificação antecipada do conteúdo eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, observou.

A própria subjetividade do dano moral seria, na visão da ministra, um impedimento para a verificação prévia do conteúdo. Não seria possível fixar parâmetros prévios do que seria ofensivo ou não. Os sites, entretanto, ainda têm responsabilidade sobre o tráfego de informações. “Há, em contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar”, esclareceu a ministra.

Ela destacou também que a Constituição veda o anonimato e que o IP (Internet Protocol) deve ser exigido na prestação de certos serviços. No caso, a Google mantém registros dos IPs dos computadores utilizados para acessar o Orkut. Ela observou que a empresa realmente retirou o conteúdo ofensivo do ar assim que foi informada da situação. Além disso, a Google mantém canal para as pessoas, usuárias ou não, que tiveram suas identidades “roubadas” no Orkut, solicitarem a exclusão da conta e denunciarem outros abusos.

A ministra concluiu afirmando que não houve no processo nenhum pedido para fornecer os dados que poderiam identificar o verdadeiro autor da ofensa. “Noto, por oportuno, a importância de o IP ser mantido em absoluto sigilo, sendo divulgado apenas mediante determinação judicial, pois, a partir dele, é possível realizar ofensivas direcionadas ao respectivo computador”, alertou. A ministra acolheu o pedido da Google e afastou a obrigação de indenizar.

O normativo estabelece definições, conteúdo a ser abordado no parecer, prazos de emissão, critérios de pagamento, impedimentos para receber projetos, sanções em caso de descumprimento das regras, assim como as competências de cada unidade técnica do MinC e suas entidades vinculadas envolvidas na condução dos procedimentos.

“A portaria sistematiza e simplifica procedimentos, redefine critérios e regras mais objetivos e traz maior transparência ao processo. O resultado é fruto de uma avaliação do primeiro ano de funcionamento do sistema com uma readequação do MinC ao contexto de mercado de pareceres em projetos culturais no país”, disse o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), Henilton Menezes, do Ministério da Cultura.

A aplicação dos critérios e regras é válida para projetos ou produtos distribuídos a partir da data de sua publicação no DOU. A Sefic tem o prazo de até 120 dias para adequar os procedimentos operacionais previstos no documento ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicWeb).

Com a publicação da Portaria nº 83, ficam revogadas as Portarias nº 27, de 19 de março de 2010, e a Portaria nº 97, de 31 de agosto de 2010.

Veja a Portaria nº 83

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Fonte: Ministério da Cultura (Caroline Borralho), 14 de setembro de 2011.